Quiero saber acerca de...

BOLETÍN OFICIAL I a S e c c i ó n sillas legales, fueron a p r o b a d o s como Anexos I, II y III respectivamente del referido Decreto.
Que, la aludida suscripción tuvo l u g a r c o n fecha 6 d e diciembre d e 1992, correspondiendo entonces proceder a la correspondiente aprobación de los a c t o s jurídicos otorgados y de la d o c u m e n t a c i ó n conexa, los cuales se integran c o n los siguientes i n s t r u m e n t o s : 1 C o n t r a t o d e Canje G a r a n tizado d e Bonos a la P a r y Bonos con Descuento, con s u d o c u m e n t a c i ó n c o n e x a y s u s Anexos 1 a 7 ANEXO I; 2 Contrato de Canje d e Bonos a T a s a Flotante, con s u d o c u m e n t a c i ó n conexa y s u s Anexos 1 a 5
ANEXO II: 3 Contrato d e E n m i e n d a s c o n s u s Anexos 1 a 8 ANEXO III y 4 Libro de D o c u m e n t o s d e Cierre ANEXO IV.
Q u e las operaciones i n s t r u m e n t a d a s m e d i a n t e los c o n t r a t o s q u e se a p r u e b a n p o r el p r e s e n t e decreto h a n sido c o n c e r t a d a s y a p r o b a d a s por el MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS y, e n lo pertinente y e n la extensión d e s u intervención por el BANCO CENTRAL DE
LA REPÚBLICA ARGENTINA, p o r consider a r q u e se a j u s t a n favorablemente a las condiciones vigentes e n los m e r c a d o s internacionales y p o r e n t e n d e r q u e r e s u l t a n necesarias con el fin d e c u m p l i r c o n los compromisos internacionales o p o r t u n a m e n t e contraídos posibilitándose a través d e ellas la reducción e n el capital e i n t e r e s e s futuros y la refinanciación d e los intereses devengados.
Q u e d e a c u e r d o c o n las facultades conferid a s por el artículo 8 6 inc. 1 d e la CONSTITUCIÓN NACIONAL, artículo 4 8 d e la Ley 16.432, incorporado a la Ley 11.672
Complementaria P e r m a n e n t e d e Presup u e s t o y modificado p o r el artículo 7 a de la Ley 2 0 . 5 4 8 , artículos 10 y 17 d e la ley 2 4 . 0 6 1 , artículos 11 y 2 4 d e la Ley 2 4 . 1 9 1
y artículo 6 5 de la Ley 2 4 . 1 5 6 , el PODER
EJECUTIVO NACIONAL se h a l l a autorizado p a r a el dictado del p r e s e n t e .
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo 1 A p r u é b a s e e n t o d a s s u s p a r t e s el texto de los c o n t r a t o s con s u s d o c u m e n t a c i o n e s conexas y s u s anexos referidos e n los Cons i d e r a n d o s del p r e s e n t e decreto c u y o s modelos e n castellano e inglés forman p a r t e i n t e g r a n t e d e este decreto como ANEXOS I a IV, los q u e fueron o s e r á n suscriptos por las siguientes p a r t e s :
a La REPÚBLICA ARGENTINA, e n s u propio n o m b r e y como obligada y e n i n t e r é s d e c a d a u n o de los obligados a r g e n t i n o s p a r t e e n los Acuerdos de D e u d a o p o r t u n a m e n t e s u s c r i p t o s por los m i s m o s .
b Los tenedores reconocidos d e d e u d a elegible q u e a c e p t e n el canje d e los i n s t r u m e n t o s previstos e n los c o n t r a t o s q u e o b r a n como ANEXOS I y II del p r e s e n t e decreto.
c El BANCO CENTRAL DE LA REPÚBLICA
ARGENTINA, como firmante del compromiso del Banco Central, del correspondiente C o n s e n t i miento de Obligado e n tanto e s u n o d e los obligados argentinos e n a l g u n o s de los Acuerd o s d e Deuda, i n s t r u m e n t o s é s t o s q u e figuran como anexos a los Contratos q u e o b r a n como ANEXOS I y II del p r e s e n t e decreto y, a s i m i s m o , como firmante del Contrato q u e o b r a como ANEXO III del p r e s e n t e decreto.
d U n consorcio d e b a n c o s c u y o s i n t e g r a n t e s a p a r e c e n listados e n las p á g i n a s d e firma del c o n t r a t o q u e o b r a como ANEXO III del p r e s e n t e decreto, e n s u c a r á c t e r d e p a r t e s bajo u n o o m á s de los Acuerdos d e D e u d a q u e s e e n m i e n d a n y de b a n c o s agentes.
Art. 2 T o d a s las a p r o b a c i o n e s y / o a u t o r i zaciones del PODER EJECUTIVO NACIONAL, q u e d e a c u e r d o c o n las n o r m a s vigentes s o n requeridas p a r a q u e e n relación a los d o c u m e n tos q u e s e a p r u e b a n por el p r e s e n t e decreto los funcionarios q u e a c t ú e n e n r e p r e s e n t a c i ó n d e la REPÚBLICA ARGENTINA p u e d a n suscribirlos o a s u m i r cualquiera d e los c o m p r o m i s o s allí estip u l a d o s o realizar a c t o s necesarios o previstos p a r a el cumplimiento d e s u s disposiciones, s e d e b e r á n considerar otorgadas c o n el dictado del p r e s e n t e decreto.
Art. 3 Comuniqúese, publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y a r c h í vese. MENEM. Domingo F. Cavallo.
NOTA: Este Decreto s e publica sin Anexos.

ADMINISTRACIÓN PUBLICA
NACIONAL
Decreto 4 0 8 / 9 3
Adóptanse n o r m a s y p r o c e d i m i e n t o s para la efectiva r e d u c c i ó n del g a s t o público.
Bs. As., 1 2 / 3 / 9 3
VISTO el P r e s u p u e s t o d e la Administración Nacional p a r a el ejercicio 1993, a p r o b a d o por la ley NB 2 4 . 1 9 1 , y CONSIDERANDO:
Q u e el GOBIERNO NACIONAL h a e n c a r a d o u n a decidida política de contención del gasto público.
Q u e d e n t r o d e ese contexto r e s u l t a n e c e s a rio a d o p t a r las n o r m a s y procedimientos q u e efectivicen la m e n c i o n a d a decisión.
Q u e d e a c u e r d o con lo d i s p u e s t o por el artículo 3 4 d e la Ley NQ 2 4 . 1 5 6 , las d i s t i n t a s J u r i s d i c c i o n e s d e b e n p r o g r a m a r la ejecución física y financiera d e s u p r e s u p u e s t o .
Q u e la utilización d e la información conten i d a e n la referida programación, permitirá la concreción d e a l g u n a d e l a s m e d i d a s a a d o p t a r s e e n m a t e r i a de reducción del gasto.
Q u e la reducción del g a s t o q u e se dispone p r o d u c i r á e n las e n t i d a d e s financiadas ínt e g r a m e n t e c o n r e c u r s o s propios, excedentes financieros q u e p u e d e n i n g r e s a r al Tesoro Nacional, e n virtud d e lo d i s p u e s t o por el artículo 3 1 d e la Ley N a 2 4 . 1 9 1 .
Q u e e n el m a r c o d e las disposiciones de la Ley de Administración F i n a n c i e r a y Sistem a s de Control N a 2 4 . 1 5 6 , e s necesario velar q u e todos los r e c u r s o s previstos e n la Ley a n u a l de P r e s u p u e s t o d e la Administración Nacional se utilicen e n forma eficiente.
Q u e e s necesario ratificar el proceso de privatización fijando fechas precisas p a r a s u culminación.
Q u e el p r e s e n t e decreto se dicta e n ejercicio d e las facultades conferidas por el artículo 86, inciso 2 e , d e la CONSTITUCIÓN NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
9

Articulo l Las d i s t i n t a s jurisdicciones y entidades d e la Administración Nacional, d e b e r á n producir economías de g a s t o s del DIEZ
POR CIENTO 10 % sobre el total de los respectivos créditos a p r o b a d o s por la Ley N a 2 4 . 1 9 1 y s u s modificaciones.
Art. 2 La reducción el gasto d i s p u e s t a por el artículo anterior d e b e r á efectivizarse a través del s i s t e m a d e programación de la ejecución del p r e s u p u e s t o , i m p l e m e n t a d o por el Decreto ND 1823 del 9 d e setiembre d e 1 9 9 1 , reglamentario del artículo 3 4 de la Ley N 2 4 . 1 5 6 , y s e g ú n lo d i s p u e s t o por el Decreto N 2 6 6 6 de fecha 2 9
de diciembre de 1992.
Art. 3 C a d a u n a d e l a s jurisdicciones y entidades d e la Administración Nacional pres e n t a r á n a la SECRETARLA DE HACIENDA, de a c u e r d o c o n las n o r m a s e i n s t r u c c i o n e s dictad a s o p o r t u n a m e n t e , la programación de la ejecución compromiso y devengado d e los trimest r e s segundo, tercero y c u a r t o de 1993 de s u s respectivos p r e s u p u e s t o s , a n t e s del d í a 2 6 d e marzo d e 1993, t o m a n d o e n consideración lo dispuesto e n el artículo I a del p r e s e n t e decreto.
E n caso d e n o recibirse d i c h a programación e n la fecha indicada, la SECRETARIA DE HACIENDA procederá d e oficio a confeccionarla.
Art. 4 Las jurisdicciones y e n t i d a d e s d e la Administración Nacional d e b e r á n p r e s e n t a r e n forma obligatoria y e n la o p o r t u n i d a d d e solicit a r las c u o t a s d e compromiso y devengado trimestrales, a q u e s e refiere el Decreto N a 1 8 2 3 / 9 1 , la programación física d e ejecución d e los proyectos d e inversión.
Art. 5 La SECRETARIA DE HACIENDA, por intermedio d e la Oficina Nacional d e P r e s u puesto, verificará el cumplimiento del porcentaj e d e t e r m i n a d o e n el artículo I a del p r e s e n t e decreto, confrontando el crédito autorizado c o n el total de l a s c u o t a s d e g a s t o devengado solicitadas.

Art. 6 e Establécese q u e los m o n t o s program a d o s a devengar por las d i s t i n t a s jurisdicciones y entidades dependientes correspondientes al inciso 1 G a s t o s e n Personal, n o ejecutados al cierre de c a d a trimestre, s e r á n c o n s i d e r a d o s como economía d e g a s t o s definitivas y no p o d r á n s e r utilizados e n los t r i m e s t r e s siguientes.
Art. 79Todas las j u r i s d i c c i o n e s y e n t i d a d e s incluidos en el P r e s u p u e s t o d e la Administración Nacional d e b e r á n c o m u n i c a r a la C o n t a d u ría General de la Nación, a n t e s del q u i n t o d í a hábil siguiente a la finalización d e c a d a mes, la ejecución d e s u p r e s u p u e s t o d e g a s t o s y recursos, m e d i a n t e la utilización de los formularios establecidos al efecto por la SECRETARIA DE
HACIENDA.
Art. 8 Créase e n la J u r i s d i c c i ó n 9 1 Obligaciones a Cargo del Tesoro, u n Fondo de Desarrollo integrado c o n u n TREINTA Y TRES
POR CIENTO 33 % d e las e c o n o m í a s q u e s e realicen d u r a n t e 1993 p o r aplicación d e la reducción del gasto d i s p u e s t a por el artículo I a del p r e s e n t e decreto, el q u e s e r á constituido e n el BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA y t e n d r á por destino financiar políticas d e inversión y crecimiento.
Art. 9 Los O r g a n i s m o s Descentralizados q u e se financien totalmente c o n r e c u r s o s propios, i n g r e s a r á n al Tesoro Nacional, dentro de los diez primeros días d e finalizado c a d a trimestre los excedentes q u e s e p r o d u z c a n e n c a d a u n o d e ellos como c o n s e c u e n c i a de la aplicación d e las m e d i d a s de reducción del g a s t o d i s p u e s t a s e n el presente decreto. E s t o s excedentes p a s a r á n a formar p a r t e d e los r e c u r s o s del Fondo de Desarrollo, creado p o r el artículo 8 a del p r e s e n t e decreto.
Art. 1 0 . T o d o s los r e m a n e n t e s de r e c u r s o s correspondientes a ejercicios anteriores de las jurisdicciones y e n t i d a d e s d e b e r á n i n g r e s a r s e al Tesoro Nacional, a n t e s del 3 0 d e abril d e 1993.
Art. 1 1 . La S i n d i c a t u r a General de la Nación ejercerá el control relacionado con el cumplimiento, por p a r t e d e l a s jurisdicciones y e n t i d a d e s involucradas, d e las disposiciones del p r e s e n t e decreto, del s i s t e m a d e programación de la ejecución d i s p u e s t o por el Decreto N e 1 8 2 3 / 9 1 y sobre la remisión de la información a la C o n t a d u r í a General d e la Nación a q u e a l u d e el artículo 7 a del p r e s e n t e decreto. E n c a s o de verificarse incumplimientos se a d o p t a r á n las siguientes m e d i d a s :

Martes 16 de marzo de 1993 2
d e P r e s u p u e s t o de la Administración Nacional.
Se excluyen específicamente de e s t a n o r m a los fondos coparticipados e n virtud de la Ley N 9 2 3 . 5 4 8 y s u s modificatorias, así como el fondo Aporte del Tesoro Nacional.
Art. 1 5 . D i s p ó n e s e la r e e s t r u c t u r a c i ó n y posterior privatización de la EMPRESA LINEAS
MARÍTIMAS ARGENTINAS S.A. La SECRETARIA DE TRANSPORTE DEL MINISTERIO DE
ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS
elevará el p r o g r a m a p a r a d a r cumplimiento a la p r e s e n t e m e d i d a en el término de TREINTA 30
d í a s de p u b l i c a d o el p r e s e n t e decreto.
Art. 1 6 . E s t a b l é c e s e la improrrogabilidad del c r o n o g r a m a d e s u p r e s i ó n de servicios ferroviarios establecido por el Decreto N 9 1 1 6 8 / 9 2
modificado por el Decreto N a 2 3 8 8 / 9 2 .
Art. 1 7 . Dispónese q u e los llamados a licitación p a r a la privatización d e l a s e m p r e s a s c r e a d a s por el Decreto N a 2 8 7 / 9 3 , s e efectuará a n t e s d e las s i g u i e n t e s fechas:
HIDROELÉCTRICA ALICURA S. A.: 15 de abril de 1993.
HIDROELÉCTRICA CHOCON S. A.: 15 d e abril de 1993.
HIDROELÉCTRICA CERROS COLORADOS S. A.: 15 de abril d e 1993.
La a u t o r i d a d d e aplicación d e b e r á p r e s e n t a r al PODER EJECUTIVO NACIONAL u n cronog r a m a p a r a la privatización d e HIDROELÉCTRICA PIEDRA DEL ÁGUILA S. A. e HIDROELÉCTRICA PICHI PICUN LEUFU S. A., a n t e s del 3 0
d e abril d e 1 9 9 3 .
Art. 1 8 . A partir del I a de abril d e 1993 los m i e m b r o s d e los ó r g a n o s colegiados de dirección d e los o r g a n i s m o s descentralizados q u e n o c u m p l a n funciones ejecutivas d e s e m p e ñ a r á n s u s funciones c o n c a r á c t e r "ad-honorem".
Art. 1 9 . F a c ú l t a s e al MINISTERIO DE
ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS
a dictar l a s n o r m a s d e interpretación del present e decreto.
Art. 2 0 . C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a l a Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Domingo F. Cavallo.

a La S i n d i c a t u r a General d e la Nación p r o d u cirá los informes al respecto p a r a la instrucción de l a s c a u s a s q u e c o r r e s p o n d a n .
b La Tesorería General de la Nación no d a r á c u r s o a las ó r d e n e s de e n t r e g a d e fondos a favor de las jurisdicciones y e n t i d a d e s h a s t a t a n t o n o d e n cumplimiento a l a s disposiciones del p r e s e n t e decreto.
Art. 1 2 . La SECRETARIA DE HACIENDA
a j u s t a r á a u t o m á t i c a m e n t e p a r a los r e s t a n t e s trimestres del ejercicio las c u o t a s de compromiso y de devengado c u a n d o c o m p r u e b e , a través de s u propia información o la q u e le s u m i n i s t r e la S i n d i c a t u r a General d e la Nación, q u e a q u é llas se h a y a n excedido d e los m o n t o s autorizados.
Art. 1 3 . La SECRETARIA DE HACIENDA
informará m e n s u a l m e n t e al Gabinete Nacional sobre el cumplimiento d e las m e d i d a s d e r e d u c ción del gasto público d e t e r m i n a d a s por el p r e s e n t e Decreto.
Art. 1 4 . S e r á responsabilidad de la SINDICATURA GENERAL DE LA NACIÓN controlar el destino y la eficiencia c o n q u e las provincias aplican los fondos q u e c o n afectación específica, s e a s i g n a n a é s t a s a n u a l m e n t e e n la Ley General
PRESIDENCIA DE LA NACIÓN
Decreto 3 7 8
Bs. As., 5 / 3 / 9 3
R e c h á z a s e el r e c u r s o d e a l z a d a i n t e r p u e s t o por TELEVISORA FEDERAL SOCIEDAD ANÓNIMA
TELEFE, titular de la licencia LS 8 4 TV C a n a l 11 de la c i u d a d d e B u e n o s Aires, c o n t r a lo disp u e s t o por la Resolución N a 127-COMFER/92, e n virtud de la c u a l se i m p u s i e r o n a la n o m b r a d a TRECE 13 s a n c i o n e s d e m u l t a por h a b e r infringido r e i t e r a d a m e n t e la n o r m a t i v a vigente e n m a t e r i a d e radiodifusión Ley N a 2 2 . 2 8 5 y s u reglamentación a p r o b a d a por Decreto N a 2 8 6 /
81 y s u s modificatorios al n e g a r s e e n DIECINUEVE 19 o p o r t u n i d a d e s a difundir mensajes d e interés nacional, regional o local, así calificad o s por a u t o r i d a d c o m p e t e n t e , con s u s t e n t o e n lo prescripto por el artículo 72 inciso f d e la Ley d e Radiodifusión.

PUBLICACIONES DE DECRETOS Y RESOLUCIONES
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