Quiero saber acerca de...

BOLETÍN OFICIAL I a S e c c i ó n CONSIDERANDO:
Q u e e s necesario proceder a c u b r i r el cargo c r e a d o e n virtud de l a s n o r m a s c i t a d a s d e n t r o de la mayor brevedad posible, a t e n diendo al mérito e idoneidad d e q u i e n e s se h a l l e n e n condiciones de ejercer la función.

CRIMINAL DE LA CAPITAL FEDERAL, al señor doctor J o r g e Daniel DAMONTE D. N. I. n 9
18.272.798.
Art. 2 9 Comuniqúese, p u b l í q u e s e , d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o r g e L. Maiorano.

Q u e se h a efectuado u n a e x h a u s t i v a y deten i d a evaluación de los c a n d i d a t o s q u e r e ú n e n a satisfacción l a s c u a l i d a d e s requeridas.
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a se dicta en u s o de l a s a t r i b u c i o n e s conferidas por el artículo 20, inciso 5 de la "Ley de Ministerios" t. o.
a ñ o 1992.
Por ello, EL MINISTRO
DE JUSTICIA
RESUELVE:
Artículo l 9 Nómbrase FISCAL DE CÁMARA ANTE LOS TRIBUNALES ORALES EN LO
CRIMINAL DE LA CAPITAL FEDERAL, al s e ñ o r doctor E d u a r d o Domingo MARAZZI D. N. I.
N 7.851.182.
Art. 2- Comuniqúese, publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o r g e L. Maiorano.

Ministerio de J u s t i c i a
JUSTICIA
Resolución 2 3 5 / 9 3
Nómbrase Fiscal de Cámara a n t e l o s Tribunal e s Orales e n lo Criminal de la Capital F e d e ral.
Bs. As., 1 8 / 3 / 9 3
VISTO l a s Leyes n r o s . 2 4 . 1 2 1 y 2 4 . 1 3 4 , y CONSIDERANDO:

Ministerio d e J u s t i c i a
JUSTICIA
Resolución 2 3 6 / 9 3
Modificase la R e s o l u c i ó n M. J . N 9 1 5 8 / 9 3 .
Bs. As., 1 8 / 3 / 9 3

Art. 2 9 La exclusividad de la licencia q u e se otorga regirá d u r a n t e el lapso en q u e t u v i e r a vigencia el d e r e c h o d e exclusividad d e las licenciatarias d e servicios b á s i c o s telefónicos, p u d i e n d o prorrogarse d i c h a exclusividad por el m i s m o plazo establecido p a r a l a s m e n c i o n a d a s licenciatarias por los c o n t r a t o s de transferencia respectivos y sujeta al cumplimiento de l a s condiciones q u e se establecen en el Anexo I q u e forma p a r t e integrante de la p r e s e n t e .
Art. 3 9 "La Licencia" se otorga en los t é r m i n o s y condiciones establecidos por:

VISTO la resolución M. J . N 158 d e fecha 2 4 d e febrero de 1993, y CONSIDERANDO:
Q u e e n la p a r t e dispositiva de la citada resolución cometióse u n error involuntario al consignar la resolución M. J . N s 9 0 de fecha 3 de febrero de 1993, y a q u e é s t a n o d e b í a ser objeto de modificación alguna.
Q u e en virtud de la resolución M. J . n 9 9 0 /
9 3 la s e ñ o r a doctora Silvia Estela IONNA de ESCOBIO fue d e s i g n a d a Defensora d e Pobres, I n c a p a c e s y A u s e n t e s a n t e los Trib u n a l e s en lo Criminal y Correccional de la Capital Federal, Defensoría n a 12, designación q u e a la sazón n o merece ser objeto de rectificación.

a Ley N 9 19.798 y s u s reglamentaciones.
b El Pliego d e B a s e s y Condiciones p a r a el c o n c u r s o Público Internacional p a r a la privatización de la prestación del servicio de telecomunicaciones a p r o b a d o por Decreto N s 6 2 / 9 0 y s u s modificatorios en los a s p e c t o s q u e r e s u l t e n de aplicación.
c Decreto N s 1 1 8 5 / 9 0 , s u modificatorio y d e m á s n o r m a s legales q u e regulan la m a t e r i a .
Art. 4 9 Las m e t a s de servicios a l a s cuales d e b e r á a j u s t a r s e la prestación del servicio telefónico básico, d u r a n t e el período de exclusividad de la licencia son l a s detalladas en el Anexo I q u e forma p a r t e integrante de la p r e s e n t e .
Art. 5 9 Regístrese, c o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o s é L. Palazzo.
ANEXO I
EXPEDIENTE N g 2 7 3 3 - C . N. T . / 9 2
METAS OBLIGATORIAS

Q u e la p r e s e n t e medida s e dicta en u s o de la atribuciones conferidas p o r el artículo 2 0 , inciso 5 de la "Ley de Ministerios" t. o.
año 1992.
Por ello,
Artículo l 9 S u s t i t u y e s e el articulo l s de la resolución M. J . n 9 158 de fecha 2 4 d e febrero de 1993 p o r el siguiente:

Articulo l 9 N ó m b r a s e FISCAL DE CÁMARA ANTE LOS TRIBUNALES ORALES EN LO

Por ello,
9

Q u e s e h a efectuado u n a exhaustiva y deten i d a evaluación de los c a n d i d a t o s q u e r e ú n e n a satisfacción las c u a l i d a d e s requeridas.

EL MINISTRO
DE JUSTICIA
RESUELVE:

Q u e e s t a m e d i d a se dicta e n u s o de l a s atribuciones conferidas por los p u n t o s 8.10.1 y 13.4
del pliego de B a s e s y condiciones a p r o b a d o por decreto N s 6 2 / 9 0 y s u s modificatorios, el decreto N e 1 1 8 5 / 9 0 y el artículo 2 S del Decreto N s 1 3 6 / 9 2 , prorrogado por s u s similares N9 1 0 9 5 / 9 2 y N s 2 6 5 4 / 9 2 .

Artículo l 9 Otorgar licencia e n Régimen de Exclusividad a la COOPERATIVA DE PROVISIÓN
TELEFÓNICA Y OTROS SERVICIOS PÚBLICOS DE PILCANIYEU LIMITADA, p a r a la prestación del servicio básico telefónico en la localidad de PILCANIYEU, Provincia de RIO NEGRO, á r e a d o n d e s e e n c u e n t r a p r e s t a n d o servicio.

EL MINISTRO
DE JUSTICIA
RESUELVE:

Por ello,
Q u e d e d i c h a certificación surge c l a r a m e n t e el c u m p l i m i e n t o por p a r t e del E n t e Cooperativo, del s e g u n d o párrafo del p u n t o 8.10.1 del pliego p r e m e n c i o n a d o .

EL INTERVENTOR
DE LA COMISIÓN NACIONAL DE TELECOMUNICACIONES
RESUELVE:

Q u e es necesario proceder a cubrir el cargo creado en virtud de l a s n o r m a s c i t a d a s d e n t r o de la mayor brevedad posible, a t e n diendo al mérito e idoneidad de q u i e n e s se hallen en condiciones de ejercer la función.

Q u e la p r e s e n t e m e d i d a s e dicta en u s o de l a s atribuciones conferidas por el artículo 20, inciso 5 de la "Ley de Ministerios" t. o.
a ñ o 1992.

Miércoles 24 de marzo de 1993 2

"ARTICULO l s Déjase establecido q u e l a s designaciones d e m i e m b r o s del Ministerio Público efectuadas por resoluciones M. J . n r o s .
198, 199 y 2 0 0 de fecha 3 de noviembre de 1992
y 71 de fecha 2 8 de enero de 1 9 9 3 , en u n total de VEINTITRÉS 23, d e b e n c o n s i d e r a r s e extend i d a s como titulares de FISCALÍAS ANTE LOS
JUZGADOS NACIONALES EN LO CRIMINAL DE
INSTRUCCIÓN DE LA CAPITAL FEDERAL".

LINEAS A INSERTAR POR AÑO

1993
15

AÑO

STOT
15

1994
10

1995
7

1996
6

STOT
23

TOTAL
38

CALIDAD DE SERVICIO
Las m e t a s obligatorias de calidad de servicio c o r r e s p o n d e r á n a l a s indicadas en el decreto 6 2 / 9 0 Anexo X-l y modificatorios de a c u e r d o al á r e a geográfica de prestación del m i s m o .

METAS A ALCANZAR PARA EXTENSIÓN DEL PERIODO
LINEAS A ALCANZAR POR AÑO
AÑO

1993
20

STOT
20

1994
14

1995
11

1996
9

STOT
34

TOTAL
54

Art. 2 9 Comuniqúese, publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o r g e L. Maiorano.
C o m i s i ó n Nacional d e T e l e c o m u n i c a c i o n e s
SERVICIO TELEFÓNICO
C o m i s i ó n Nacional d e T e l e c o m u n i c a c i o n e s
SERVICIO TELEFÓNICO
Resolución 1 1 8 3 / 9 3
Otórgase l i c e n c i a e n R é g i m e n d e Exclusividad a la Cooperativa de Provisión Telefónica y Otros S e r v i c i o s Públicos d e P i l c a n i y e u Limitada, para la prestación del s e r v i c i o b á s i c o t e l e f ó n i c o e n la localidad d e Pilcaniyeu, Provincia de Rio Negro.
B s . As.. 1 8 / 3 / 9 3
VISTO el expediente letra C. N. T. N 9 2 7 3 3 , a ñ o 1992, por el cual la COOPERATIVA DE PROVISIÓN
TELEFÓNICA Y OTROS SERVICIOS PÚBLICOS DE PILCANIYEU LIMITADA, p r e s t a d o r a del servicio básico telefónico, e n la localidad de PILCANIYEU, Provincia d e RIO NEGRO, gestiona la Licencia e n Régimen de exclusividad, y CONSIDERANDO:
Q u e de la d o c u m e n t a c i ó n o b r a n t e en el a n t e c e d e n t e citado e n el Visto, s u r g e q u e la Cooperativa de q u e se t r a t a se e n c u e n t r a e n c u a d r a d a d e n t r o de las especificaciones p a r a el otorgamiento de la licencia p a r a el servicio básico telefónico e n su á r e a d e prestación.
Q u e conforme lo establece la Resolución N s 45-C. N. T. / 9 2 , se resolvió autorizar al R e p r e s e n t a n t e Técnico d e c a d a Cooperativa a certificar el cumplimiento de l a s m e t a s d e calidad de servicio básico de telecomunicaciones Cláusula 8.10.1 del Pliego de B a s e s y Condiciones a p r o b a d o por Decreto N 9 6 2 / 9 0 y s u s modificatorios.

Resolución 1 1 8 4 / 9 3
Otórgase l i c e n c i a e n R é g i m e n d e Exclusividad a la Municipalidad d e Pico Truncado, para la prestación del s e r v i c i o b á s i c o t e l e f ó n i c o e n la localidad d e P i c o Truncado, Provincia d e S a n t a Cruz.
Bs. As., 1 8 / 3 / 9 3
VISTO el expediente letra C. N. T. N 9 5 9 3 3 , a ñ o 1992, p o r el c u a l la MUNICIPALIDAD D E PICO
TRUNCADO, p r e s t a d o r a del servicio básico telefónico, en la localidad de PICO TRUNCADO, Provincia de SANTA CRUZ, gestiona la Licencia en Régimen de exclusividad, y CONSIDERANDO:
Q u e de la d o c u m e n t a c i ó n o b r a n t e en el a n t e c e d e n t e citado en el Visto, s u r g e q u e la Cooperativa de q u e se t r a t a se e n c u e n t r a e n c u a d r a d a dentro de las especificaciones p a r a el otorgamiento de la licencia p a r a el servicio básico telefónico en su á r e a de p r e s t a c i ó n .
Q u e conforme lo establece la Resolución N 5 45-C. N. T. / 9 2 , se resolvió a u t o r i z a r al R e p r e s e n t a n t e Técnico d e c a d a Cooperativa a certificar el cumplimiento de l a s m e t a s d e calidad de servicio básico de telecomunicaciones Cláusula 8.10.1 del Pliego d e B a s e s y Condiciones a p r o b a d o p o r Decreto N 9 6 2 / 9 0 y s u s modificatorios.
Q u e d e d i c h a certificación surge c l a r a m e n t e el cumplimiento por p a r t e del E n t e C o o p e r a tivo, del s e g u n d o párrafo del p u n t o 8.10.1 del pliego premencionado.
Q u e e s t a m e d i d a se dicta e n u s o de l a s atribuciones conferidas por los p u n t o s 8.10.1 y 13.4
del pliego d e B a s e s y condiciones aprobado por decreto N" 6 2 / 9 0 y s u s modificatorios, el