Quiero saber acerca de...

BOLETÍN OFICIAL 1 Sección bitiva, a los a u t o m o t o r e s u s a d o s d e modelos q u e revisten interés histórico, q u e se i m p o r t e n exclusivamente p a r a s e r exhibid o s e n exposiciones, m u s e o s y fines análogos, estableciendo la ADMINISTRACIÓN
NACIONAL DE ADUANAS m e d i a n t e la Resolución N 9 1568/92, como requisito p a r a el correcto u s o d e e s a excepción u n a antig e d a d a los VEINTE 20 a ñ o s .
Q u e el uso y la circulación d e estos a u t o m o tores se e n c u e n t r a n n a t u r a l m e n t e limitado e n razón d e s u valor histórico y a l a s posibilidades técnico-jurídicas p a r a circular del bien.
Q u e a d e m á s existen o t r a s finalidades p a r a s u importación, tales como la d e s u r e s t a u ración, objetivo q u e sin d u d a h a d e reportar la posibilidad d e o c u p a r m a n o d e o b r a altam e n t e calificada, e n v i s t a s a la posterior reexportación del b i e n o a s u mejor cotización e n el mercado nacional d e automóviles de colección.
Q u e al respecto d e b e t e n e r s e especialmente e n c u e n t a q u e l a REPÚBLICA ARGENTINA
tiene u n alto grado d e m a n o d e o b r a calific a d a a nivel a r t e s a n a l e n la reconstrucción d e automóviles d e colección y costos competitivos d e la m i s m a a nivel internacional, c i r c u n s t a n c i a q u e , u n i d a a la expanción del m e r c a d o internacional p a r a e s t e tipo d e productos.contribuirá a i n c r e m e n t a r el desarrollo de p e q u e ñ a s i n d u s t r i a s a r t e s a nales.
Q u e , e n c o n s e c u e n c i a p o r l a s razones s e ñ a l a d a s , c o r r e s p o n d e actualizar y a d e c u a r a l a s características d e los automotores, las condiciones p a r a el otorgamiento d e la excepción a la prohibición.
Q u e el Servicie J u r í d i c o P e r m a n e n t e h a t o m a d o la intervención q u e le compete.
Q u e la presente e n c u e n t r a s u fundamento e n l a s facultades conferidas por la Ley N 9 2 1 . 9 3 2 y el artículo 2 6 del Decreto N9 2 6 7 7 / 9 1 .
Por ello, EL SECRETARIO D E
INDUSTRIA Y COMERCIO
RESUELVE:
Articulo 1 Autorizase la importación d e vehículos u s a d o s d e modelos d e colección y / o q u e revisten interés histórico, c u y a a n t i g e dad s e a s u p e r i o r a los VEINTIDÓS 22 a ñ o s y valor actual, b a s e FOB, n o s e a inferior a los CUATRO MIL DOLARES ESTADOUNIDENSES
U$S 4.000.-.
Art. 2 9 La inscripción registral d e los a u t o m o t o r e s referidos e n el artículo l 9 d e e s t a Resolución, s e realizará d e a c u e r d o c o n la normativa vigente p a r a los a u t o m o t o r e s d e origen extranjero.
Art. 3 9 Derógase la Resolución ex-SEDI.
NB 1 8 0 / 8 0 .
Art. 4 C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J u a n Schiaretti.

Ministerio d e Trabajo y Seguridad Social
EMPLEO
Resolución 1 2 0 / 9 3
E s t a b l é c e n s e l o s responsables del cumplim i e n t o d e las obligaciones previstas e n e l artículo 4 6 d e la Ley N 2 4 . 0 1 3 .
Bs. As., 2 6 / 2 / 9 3
VISTO: los artículos 4 3 a 4 6 y l 0 6 a l l 0 d e l a Ley NB 2 4 . 0 1 3 , y CONSIDERANDO:
Q u e a través del articulado citado se prevé la ejecución d e p r o g r a m a s d e emergencia ocupacional a cargo de o r g a n i s m o s públicos nacionales, provinciales y / o m u n i c i p a les.
Q u e dichos p r o g r a m a s se realizan bajo la d e n o m i n a c i ó n d e P r o g r a m a s Intensivos d e Trabajo P. I. T..
Q u e e s menester, a los efectos d e l a s obligaciones previstas e n el artículo 4 6 d e l a Ley N 8 2 4 . 0 1 3 , establecer el r e s p o n s a b l e del cumplimiento d e d i c h a s contribuciones.
Por ello,
Viernes 12 de marzo de 1993 3

EL MINISTRO DE TRABAJO Y
SEGURIDAD SOCIAL
RESUELVE:
Artículo l 9 Los organismos públicos q u e ejecuten P r o g r a m a s Intensivos d e Trabajo P. I.
T. d e b e r á n inscribirse y efectuar los a p o r t e s correspondientes q u e e m a n a n del articulo 4 6 d e la Ley N 8 2 4 . 0 1 3 , exclusivamente con relación a los trabajadores c o n t r a t a d o s e n el Programa Intensivo d e Trabajo P. 1. T..
Art. 2 9 Regístrese, comuniqúese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial p a r a s u publicación, r e m í t a s e copia a u t e n t i c a d a al D e p a r t a m e n t o Publicaciones y Biblioteca y a r chívese. E n r i q u e O. Rodríguez.

Ministerio de E c o n o m í a y Obras y S e r v i c i o s Públicos
ADMINISTRACIÓN
PUBLICA
NACIONAL

CONVENIOS
Resolución 2 3 4 / 9 3
Apruébense c o n v e n i o s a ser suscriptos por la Secretaría d e Hacienda.
B s . As.. 5 / 3 / 9 3
VISTO lo señalado por el BANCO CENTRAL DE
LA REPÚBLICA ARGENTINA e n s u Expediente N 9 2 1 . 9 3 5 / 9 2 , y CONSIDERANDO:
Q u e r e s u l t a necesario i n s t r u m e n t a r e n el plano interno el Plan Financiero 1992 acord a d o c o n la b a n c a comercial acreedora e x t e r n a el 2 3 d e j u n i o d e 1992.
Q u e los pasivos externos del BANCO CENTRAL DE LA REPÚBLICA ARGENTINA, BANCO D E LA NACIÓN ARGENTINA, BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES
y BANCO D E LA CIUDAD D E BUENOS
AIRES incluidos e n el Plan Financiero 1987, s o n considerados d e u d a elegible e n el marco del a c u e r d o a n t e s mencionado.

Normas para la elaboración, redacción y diligenciamiento de los proyectos de actos y documentación administrativos
Q u e como consecuencia del Acuerdo alcanzado con los acreedores e x t e r n o s e s la República quien a s u m e el pasivo externo d e los b a n c o s argentinos.
Q u e a efectos q u e resulte n e u t r o el h e c h o d e a s u m i r dicha d e u d a r e s u l t a necesario inst r u m e n t a r u n m e c a n i s m o d e canje p o r el cual, los b a n c o s oficiales comprometidos e n el a c u e r d o e n t r e g u e n a la SECRETARIA DE
HACIENDA activos elegibles por u n importe equivalente al d e la d e u d a a s u m i d a .
Q u e corresponde a la SECRETARIA DE
HACIENDA d e t e r m i n a r la aceptabilidad d e los activos q u e los b a n c o s oficiales entreg a r á n e n canje, c u a n d o n o c u e n t e n e n s u c a r t e r a con activos elegibles suficientes.
Q u e l a s a u t o r i d a d e s d e dichos b a n c o s oficiales h a n a p r o b a d o los convenios a suscribir, r e s t a n d o iniciar el proceso d e selección d e activos q u e d e b e r á concluirse conjuntam e n t e con el cierre del a c u e r d o c o n los acreedores externos.
Q u e la DIRECCIÓN GENERAL D E ASUNT O S JURÍDICOS h a tomado la intervención q u e le compete no teniendo observaciones q u e formular a la p r e s e n t e m e d i d a .

SEPARATA N 9 237
Decreto N 9 333/85

$5,-

Q u e el artículo l 8 , inciso n del Decreto N 9
101 del 16 d e enero d e 1 9 8 5 faculta al MINISTERIO D E ECONOMÍA a a p r o b a r este tipo d e convenios.
Por ello, EL MINISTRO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS
RESUELVE:
Artículo l 9 Aprobar los convenios a s e r suscriptos entre la SECRETARIA D E HACIENDA y el BANCO CENTRAL D E LA REPÚBLICA
ARGENTINA ANEXO I; y e n t r e la SECRETARIA
DE HACIENDA y los BANCO D E LA NACIÓN
ARGENTINA, BANCO DE LA PROVINCIA DE
BUENOS AIRES y BANCO DE LA CIUDAD DE
BUENOS AIRES respectivamente ANEXO II, c u y a s copias a c o m p a ñ a n a la p r e s e n t e Resolución y forman p a r t e integrante d e la m i s m a .
Art. 2 Facultar al señor Secretario d e Hacienda, o al funcionario q u e éste designe, p a r a firmar los convenios m e n c i o n a d o s e n el Artículo l 9 , como a s í t a m b i é n t o d a o t r a docu-

MINISTERIO DE JUSTICIA
DIRECCIÓN NACIONAL DEL REGISTRO OFICIAL