Quiero saber acerca de...

BOLETÍN OFICIAL 1 Sección tiempo q u e se t r a s l a d a n y s u c e d e n d u r a n t e varios a ñ o s .
Q u e p o r t a n t o e s facultad del E s t a d o gener a r los m e c a n i s m o s necesarios tendientes a g a r a n t i z a r s u prestación e n condiciones d e e q u i d a d p a r a los actores involucrados.
Q u e la Ley N 9 13.047 fija las p a u t a s generales sobre organización d e l a e n s e ñ a n z a pública d e gestión privada y s u relación c o n el E s t a d o .
Q u e p o r la evolución del índice d e Precios al C o n s u m i d o r del INSTITUTO NACIONAL DE
ESTADÍSTICA Y CENSOS se h a n c o n s t a t a d o e n el sector d e servicios educativos increm e n t o s d e precios excesivos con relación al nivel general de precios.
Q u e e n el p a í s rige u n e s q u e m a de política económica b a s a d o e n los principios de la libertad d e mercado, e n especial los de libre j u e g o d e la oferta y la d e m a n d a y de pleno funcionamiento de la competencia.
Q u e n o o b s t a n t e ello, e n el á m b i t o d e los servicios educativos de gestión privada s e configuran c i r c u n s t a n c i a s especiales q u e originan u n deterioro e n la capacidad individual d e negociación d e los u s u a r i o s , y q u e la sola existencia de u n cierto n ú m e r o d e p r e s t a d o r e s e n el respectivo mercado n o g a r a n t i z a n p e r s e que el m i s m o a s e g u r e a t o d a s las p a r t e s involucradas u n efectivo ejercicio d e s u derecho constitucional d e e n s e ñ a r y aprender, a s í como d e manifestar libremente s u consentimiento.
Q u e d e lo expuesto s e d e s p r e n d e la necesid a d d e fijar p a u t a s q u e coloquen e n u n a situación d e equilibrio a l a s p a r t e s garantiz a n d o la t r a n s p a r e n c i a , lealtad comercial y competitividad.
Q u e el Servicio Jurídico P e r m a n e n t e del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y
SERVICIOS PÚBLICOS h a tomado la intervención q u e le compete.
Q u e el p r e s e n t e se dicta e n u s o d e las atribuciones conferidas por el artículo 86, incisos 1 y 2 de la CONSTITUCIÓN NACIONAL.

articulo 10, d e b e r á n c o n t a r con autorización del MINISTERIO DE CULTURA Y EDUCACIÓN a través de la SUPERINTENDENCIA NACIONAL
DE ENSEÑANZA PRIVADA, o del organismo correspondiente de la jurisdicción a la q u e el establecimiento pertenezca y de la SECRETARIA DE INDUSTRIA Y COMERCIO del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS
PÚBLICOS.

Art. 1 1 . Los importes percibidos e n exceso de lo d i s p u e s t o por el presente régimen, d e b e r á n devolverse o a c r e d i t a r s e a favor de los p a d r e s o r e s p o n s a b l e s d e los a l u m n o s .

Art. 4 9 A los establecimientos c o m p r e n d i d o s e n el régimen del Decreto N9 2 5 4 2 / 9 1 , q u e percibieren valores superiores a los q u e corresp o n d a n , se les s u s p e n d e r á el aporte de la contrib u c i ó n estatal h a s t a el efectivo cumplimiento de la obligación d i s p u e s t a e n el presente decreto.
La m e d i d a s e r á d i s p u e s t a por el MINISTERIO
DE CULTURA Y EDUCACIÓN a través d e la SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ENSEÑANZA PRIVADA o del organismo correspondiente a la jurisdicción a la q u e el establecimiento perteneciera.

Art. 1 3 . La SECRETARIA DE INDUSTRIA Y
COMERCIO del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, a c t u a r á como a u t o r i d a d d e aplicación del presente, resolverá la interpretación q u e c o r r e s p o n d a d a r e n c a d a c a s o y d i c t a r á las n o r m a s reglamentarias, aclaratorias y c o m p l e m e n t a r i a s q u e correspondiere.

EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
CAPITULO I
INSTITUTOS DE ENSEÑANZA
COMPRENDIDOS EN EL DECRETO
N 2 5 4 2 / 9 1
Articulo 1" Los institutos privados comprendidos e n el Decreto N s 2 5 4 2 / 9 1 , c u a l q u i e r a s e a s u jurisdicción, d e b e r á n informar fehacient e m e n t e p o r escrito a los p a d r e s o r e s p o n s a b l e s d e los a l u m n o s , a n t e s del 3 1 d e o c t u b r e d e c a d a a ñ o y p a r a el período lectivo siguiente, los p u n tos q u e a continuación se indican:
a Importe de la matrícula d e inscripción o reinscripción, e n el caso q u e la h u b i e s e , y condiciones d e reintegro de la m i s m a e n c a s o d e arrepentimiento.
b C a n t i d a d d e cuotas totales p o r servicios educativos, q u e s e percibirán ú n i c a m e n t e d u r a n t e el a ñ o lectivo, con discriminación d e conceptos, con arreglo a lo previsto e n el último párrafo del artículo 2 2 de la Ley N 8 13.047.
c Monto d e c a d a u n a de l a s c u o t a s , q u e s e r á n m e n s u a l e s , iguales y consecutivas.
d F o r m a y plazo d e pago, y d e t e r m i n a c i ó n d e los recargos a aplicar en c a s o d e m o r a .
Art. 2 B Antes del 3 0 de noviembre de c a d a a ñ o d e b e r á n p r e s e n t a r los elementos m e n c i o n a d o s e n el articulo anterior a la SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ENSEÑANZA PRIVADA
del MINISTERIO DE CULTURA Y EDUCACIÓN o al o r g a n i s m o correspondiente d e la jurisdicción a la q u e el establecimiento pertenezca y a la SECRETARIA DE INDUSTRIA Y COMERCIO del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS.
Art. 3 a Los establecimientos d e e d u c a c i ó n pública de gestión privada c o m p r e n d i d o s e n el Decreto N" 2 5 4 2 / 9 1 , p a r a percibir a r a n c e l e s p o r e n s e ñ a n z a extraprogramática o c u o t a s extraord i n a r i a s , o p a r a realizar c u a l q u i e r modificación e n el valor d e los aranceles percibidos a l 3 0 d e noviembre d e 1992, excepto lo previsto e n el
Art. 1 4 . La Dirección Nacional d e Comercio Interior d e la SECRETARIA DE INDUSTRIA Y
COMERCIO del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS y la SUPERIN-

TENDENCIA NACIONAL DE ENSEÑANZA PRIVADA del MINISTERIO D E CULTURA Y EDUCACIÓN o los o r g a n i s m o s c o r r e s p o n d i e n t e s d e Comercio Interior y E d u c a c i ó n Privada d e las jurisdicciones a las q u e p e r t e n e z c a n los establecimientos o t o r g a r á n e n forma c o n j u n t a la a u t o rización a q u e se refiere el articulo 9 9 del Decreto N9 2 5 4 2 / 9 1 .
Art. 1 5 . El p r e s e n t e Decreto e n t r a r á e n vigencia el d í a de s u publicación e n el Boletín Oficial.
Art. 1 6 . Los establecimientos de e n s e ñ a n z a pública de gestión privada, d e b e r á n exhibir p e r m a n e n t e m e n t e , en s u s instalaciones, e n u n lugar d e s t a c a d o y visible, copia del presente.
Art. 1 7 . C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Domingo F. Cavallo.
J o r g e A. Rodríguez.

CAPITULO II
INSTITUTOS PRIVADOS NO
COMPRENDIDOS EN EL DECRETO
N9 2 5 4 2 / 9 1
Art. 5 a Los establecimientos d e e n s e ñ a n z a p ú b l i c a de gestión privada no c o m p r e n d i d o s en el Decreto N 2 5 4 2 / 9 1 , informarán a los p a d r e s o r e s p o n s a b l e s d e los a l u m n o s a n t e s del I a d e o c t u b r e d e c a d a a ñ o , lo requerido e n el artículo l 9 del p r e s e n t e .
Art. 6 Asimismo, a n t e s del 3 1 d e o c t u b r e d e c a d a a ñ o d e b e r á n p r e s e n t a r los elementos m e n c i o n a d o s e n el artículo 1 9 a la SECRETARIA
DE INDUSTRIA Y COMERCIO del MINISTERIO
DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, debiendo c o n t a r con la conformidad individual y e x p r e s a de la mayoría de los p a d r e s o r e s p o n s a b l e s d e los a l u m n o s que c o n c u r r a n al establecimiento, con los aranceles a percibir. E n el c a s o d e n o tener la conformidad requerida, q u e se a c r e d i t a r á por medio d e u n a declaración j u r a d a de los r e s p o n s a b l e s d e los establecimient o s educativos, d e b e r á n m a n t e n e r s e los valores c o r r e s p o n d i e n t e s al 3 0 de noviembre del a ñ o anterior.
CAPITULO III
NORMAS GENERALES

Por ello,
Art. 1 2 . Las informaciones q u e s e p r e s e n t e n e n cumplimiento de lo establecido e n el presente, lo s e r á n c o n el carácter d e declaraciones juradas.

Lunes 8 de marzo de 1993 2

Art. 7 9 El m o n t o de los aranceles n o podrá ser modificado d u r a n t e el t r a n s c u r s o del a ñ o lectivo p a r a el c u a l fue a n u n c i a d o , y p e r m a n e c e r á invariable h a s t a s u conclusión, con excepción d e lo previsto e n el artículo 8 9 y de las reducciones q u e el establecimiento p u e d a disponer.

II SEPARATA N 248

FACTURACIONY
REGISTRACION

Emisión de comprobantes Nuevo reamen normativo
Art. 8 Los establecimientos d e e n s e ñ a n z a pública d e gestión p r i v a d a p o d r á n prorratear entre los matriculados, e n forma proporcional a los aranceles q u e a b o n e n m e n s u a l m e n t e , los incrementos salariales q u e se vean obligados a otorgar a s u personal docente en cumplimiento del artículo 174 d e la Ley N 9 14.473. A los efectos previstos e n este artículo, s e p r e s u m e q u e el costo laboral t e n d r á u n a participación m á x i m a del CINCUENTA POR CIENTO 50 % respecto a la c u o t a del establecimiento.
Art. 9 E n caso d e d i s c r e p a n c i a respecto de la aplicación del a u m e n t o previsto e n el artículo anterior o sobre la conformidad de la mayoría de los p a d r e s o r e s p o n s a b l e s d e los a l u m n o s prevista e n el articulo 6 9 del presente, se s u s p e n d e r á la aplicación d e cualquier incremento h a s t a q u e se expida la a u t o r i d a d administrativa, a cuyo fin los i n t e r e s a d o s d e b e r á n recurrir a la SECRETARIA DE INDUSTRIA Y COMERCIO del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, q u e será c o m p e t e n t e p a r a r e q u e r i r l o s elementos d e juicio e informaciones q u e fueren n e c e s a r i a s , p u d i e n d o c o m p u l s a r incluso la d o c u m e n t a c i ó n contable d e los establecimientos y requerir el auxilio d e la SECRETARIA DE INGRESOS PÚBLICOS del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS
PÚBLICOS.
Art. 1 0 . D u r a n t e el ciclo lectivo 1993 se aplicarán los a r a n c e l e s y c u o t a s informados a n t e s del 3 0 d e noviembre d e 1992, d e a c u e r d o a lo dispuesto p o r la Resolución N 9 3 7 del 15 de enero d e 1991 d e la ex-SUBSECRETARIA DE
INDUSTRIA Y COMERCIO y los artículos 7 9 y 10
de la Ley N 9 2 3 . 9 2 8 . E n c a s o d e n o h a b e r s e s u m i n i s t r a d o tal información, s e aplicarán los aranceles vigentes a e s a fecha, e n l a s condicion e s previstas e n el p r e s e n t e Decreto. Si s e h u b i e r a n informado c u o t a s variables crecientes p a r a el ciclo lectivo 1993, e n violación a lo dispuesto por la Ley N 9 2 3 . 9 2 8 , sólo p o d r á n percibirse c u o t a s consecutivas iguales al importe d e la p r i m e r a d e ellas.

I RESOLUCIÓN GENERAL
N3419/91-D.G.I.

$11,30

MINISTERIO DE JUSTICIA
DIRECCIÓN NACIONAL DEL REGISTRO OFICIAL