I want to know about...

Viedma, 7 de Marzo de 2016

Nº 5439

SECRETARIA GENERAL

Registro Nacional de la Propiedad Intelectual Nº 1.305.136
Precio Ejemplar del día: $ 13,00 PUBLICACION BISEMANAL
AÑO LVII
EDICION DE 50 PAGINAS

Tel. 02920 422862 - 423512 Fax 02920-430404
Laprida 212 - 8500 Viedma
Sumario en Pág. 50

Por ello,
DECRETOS

El Gobernador de la Provincia de Río Negro DECRETA:
Artículo 1º - Modifícase el Cálculo de Recursos de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N I, que forma parte del presente.
Art. 2º - Modifícase el Resumen de Gastos por Organismo y Objeto del Gasto de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N II, que forma parte del presente.
Art. 3º - Modifícase el Presupuesto General de Gastos de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N III, que forma parte del presente.
Art. 4º - Creánse las Categorías Programáticas correspondientes a las distintas Jurisdicciones Administrativas detalladas en la Planilla Anexa Nº IV, que forma parte del presente.
Art. 5º - El presente Decreto entrará en vigencia a partir de la fecha del mismo.
Art. 6º - Comuníquese al Poder Legislativo las modificaciones presupuestarias.
Art. 7º - El presente Decreto será refrendado por el Ministro de Economía.
Art. 8º - Regístrese, comuníquese, publíquese, tómese razón, dese al Boletín Oficial y archívese.

DECRETO Nº 71
Viedma, 22 de enero de 2016.
Visto, el Expte. Nº 10.889-SSP-16, del registro del Ministerio de Economía, la Ley N 5096 de Presupuesto General para la Administración Provincial, y;
CONSIDERANDO:
Que la Ley N 5096 autoriza al Poder Ejecutivo a realizar modificaciones dentro del total de los créditos que son asignados por la Ley de Presupuesto, debiendo en todos los casos comunicarlas al Poder Legislativo;
Que en virtud de ello y a solicitud de las distintas Jurisdicciones Administrativas, la Subsecretaría de Presupuesto dependiente del Ministerio de Economía, debe adecuar los créditos presupuestarios contenidos en el Presupuesto vigente, en el marco de las facultades conferidas por el Artículo 15 de la Ley H N 3186;
Que en el presente Decreto es de aplicación la Resolución Nº 119/13 de la Fiscalía de Estado y la Nota Nº 1.309/12 "CG" de la Contaduría General de la Provincia;
Que ha tomado debida intervención la Asesoría Legal y Técnica del Ministerio de Economía;
Que el presente se dicta en uso de las facultades conferidas por el WERETILNECK.- I. Kremer.
Artículo 181 inciso 1 de la Constitución Provincial.

PLANILLA ANEXA Nº I QUE FORMA PARTE DEL DECRETO Nº 71
TOTAL DE RECURSOS
C Ó D IG O

O R G A N IS M O

D E T AL LE

M O N TO E N P E S O S

T O T A L O R G A N IS M O E N P E S O S

34523

R E M R E C 1 2 2 2 3 T A S A S L E Y 3 2 02 , A RT . 2 D O

01

4 2 4 ,2 0 5 .8 5

34573

R E M A N E N T E R E C . 1 2 2 4 3 - B O N O D IL I G E N C IA J U D IC IA L

01

2 9 9 ,7 8 0 .7 8

34577
34597

R E M A N E N T E R E C . 1 2 2 4 4 - A R A N C . S E R V .J U Z G A D O S D E P A Z
R E M A N E N T E R E C 1 2 2 4 8 E X C E D E N T E T A S A D E J U S TIC IA

01
01

2 7 5 ,5 6 5 .4 5
1 8 ,9 9 3 ,8 6 0 .8 7

34613
34614

R E M R E C 1 2 2 4 9 F O N D O O B L E A P A R A L E G A L IZA C IO N E S
R E M R E C 1 2 9 4 5 F O N D O D E I N F O R M A T . D E L O S M IN IS T E R IO S P U B L I C O S

01
01

1 5 ,1 5 4 .5 3
2 ,0 1 6 ,5 4 0 .5 9

34626
34627

R E M R E C 1 2 7 1 5 M U L T A S L E Y 4 1 4 2 C O D P R O C ,C I V Y C O M -A C O R D 1 3 /0 7
R E M R E C 1 2 9 4 9 F O N D O L E Y 3 5 8 8 A R T 2 I N C B - P O D E R J U D IC IA L

01
01

8 2 ,9 5 6 .0 7
2 5 7 ,2 4 3 .1 7

2 2 ,3 6 5 ,3 0 7 .3 1

2 2 ,3 6 5 ,3 0 7 .3 1

T O T A L D E R E C U R S O S A D M IN IS T R A C IO N C E N T R A L Y P O D E R E S
34547

R EM AN E NT E RE CU R SO 11411 FO NA VI

42

2 0 1 ,7 0 0 , 9 2 8 . 5 2

34548
34578

R E M A N E N T E R E C U R S O 2 4 4 1 1 D E L S E C T O R P R IV A D O
R E M A N E N E T E R E C . 2 2 2 3 5 - D E L A A D M . C E N T R A L N A C . -E S P E C ÍF IC O

42
42

5 0 ,0 0 0 ,0 0 0 . 0 0
2 9 7 ,4 7 2 , 9 9 8 . 8 7

5 4 9 ,1 7 3 , 9 2 7 . 3 9

5 4 9 ,1 7 3 ,9 2 7 .3 9

T O T A L D E R E C U R S O S A D M IN IS T R A C IO N D E S C E N T R A L IZ A D A

5 7 1 ,5 3 9 ,2 3 4 .7 0

TO T AL D E REC U RSO S

5 7 1 ,5 3 9 ,2 3 4 .7 0

PLANILLA ANEXA Nº II QUE FORMA PARTE DEL DECRETO Nº 71
RESUMEN DE GASTOS POR ORGANISMO Y OBJETO DEL GASTO
En Pesos
O R G A N IS M O

G R U P O 10 0

G R U P O 20 0

G R U P O 30 0

G R U P O 40 0

G R U P O 50 0

G R U P O 70 0

G R U P O 60 0

G R U P O 80 0

G R U P O 90 0

TO T A L

22 ,365 ,3 07 .31

01 P O D E R J U D IC IA L

0.0 0

35 5 ,00 0 .00

4,7 12,30 7.3 1

17 ,298 ,0 00 .00

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

17 M IN IS T E R IO D E G O B IE R N O

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

28 M IN IS T E R IO D E E C O N O M IA

0.0 0

0.0 0

18 0 ,00 0 .00

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

18 0 ,00 0 .00

31 M IN IS T E R IO D E O B R A S Y S E R V IC IO S
P U B L IC O S
35 C O N T A D U R IA G E N E R A L D E LA P R O V IN C IA

0.0 0

0.0 0

1,9 34,76 8.8 8

57 4 ,59 8 .36

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

2,5 09,36 7.2 4

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

38 O B L IG A C IO N E S A C A R G O D E L T E S O R O

0.0 0

0.0 0

61 4 .00

5,8 00,00 0.0 0

0.0 0

0.0 0

-8,489 ,9 81.24

0.0 0

0.0 0

-2,689 ,3 67.24

42 IN S T . D E P LA N IF. Y P R O M O C IO N D E LA
V IV IE N D A
44 C O N S E JO P R O V IN C IA L D E S A LU D P U B L IC A

0.0 0

0.0 0

0.0 0

54 9 ,17 3 ,92 7.3 9

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

54 9 ,17 3 ,92 7.3 9

0.0 0

-30 ,00 0.00

30 ,000 .0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

45 C O N S E JO P R O V IN C IA L D E E D U C A C IO N

0.0 0

0.0 0

-20 0 ,0 00 .00

20 0 ,00 0 .00

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

0.0 0

TO T ALE S :

0.0 0

32 5 ,00 0 .00

6,6 57,69 0.1 9

57 3 ,04 6 ,52 5.7 5

0.0 0

0.0 0

-8,489 ,9 81.24

0.0 0

0.0 0

57 1 ,53 9 ,23 4.7 0

0.0 0

32 5 ,00 0 .00

6,6 57,69 0.1 9

57 3 ,04 6 ,52 5.7 5

0.0 0

0.0 0

-8,489 ,9 81.24

0.0 0

0.0 0

57 1 ,53 9 ,23 4.7 0