Voglio sapere a riguardo di…

BOLETÍN OF ICIAL 1 S e c c i ó n Art. 1 3 . El Acta Acuerdo q u e s e a p r u e b a e n t r a r á e n vigencia a partir del día siguiente al de la publicación e n el Boletín Oficial del p r e s e n t e Decreto, q u e d a n d o extinguidos a partir de e s a fecha los d e r e c h o s y obligaciones emergentes del Contrato N 9 2 6 . 0 5 9 .

ASOCIACIONES MUTUALES

Art. 1 4 . E n el caso q u e , como c o n s e c u e n c i a d e h e c h o s o actos producidos o e m a n a d o s d e los Poderes Públicos, el Permisionario s e viere imposibilitado d e ejercer los derechos e m e r g e n t e s del Acta Acuerdo a p r o b a d a por el p r e s e n t e o del Permiso d e Exploración q u e por este acto s e otorga, p e s e a s u v o l u n t a d e n tal sentido, t e n d r á el derecho d e o b t e n e r del PODER EJECUTIVO NACIONAL
q u e i n s t r u y a a la Autoridad d e Aplicación o a quien c o r r e s p o n d a p a r a q u e proceda a recibir los h i d r o c a r b u r o s producidos e n los t é r m i n o s del Artículo 6 9 del Decreto N 9 1589 del 2 7 d e diciembre de 1989. por el tiempo q u e d u r e la restricción, conforme a los t é r m i n o s del Permiso, q u e d a n d o a cargo del PODER EJECUTIVO NACIONAL l a s indemnizaciones y c o m p e n s a c i o n e s a q u e h u b i e r e lugar p o r aplicación del Artículo 5 1 9 del Código Civil.

E s t a b l é c e s e la c o m p e t e n c i a d e l Banco Cen tral d e la República Argentina e n lo c o n c e r
niente a actividades que dichas entidades desarrollan.

Decrete 1 3 6 7 / 9 3

Bs. As., 5 / 7 / 9 3

VISTO el expediente N 9 1 0 . 1 2 5 / 9 1 del registro del BANCO CENTRAL DE LA REPÚBLICA
ARGENTINA e n el q u e d i c h a Institución A r t . 1 5 . El Permisionario p o d r á con l a sola notificación a la Autoridad d e Aplicación ceder solicita s e d e t e r m i n e expresamente q u e l a s s u participación e n el Permiso d e Exploración a u n a sociedad controlante o controlada respecto d e asociaciones m u t u a l e s e s t á n a l c a n z a d a s la cedente o respecto d e la controlante d e la cedente, e n los t é r m i n o s del Articulo 3 3 d e la Ley por l a s disposiciones de los artículos l 9 , 2 9
9 N 19.550, p e r m a n e c i e n d o obligada la cedente.
último párrafo, 3 y c o n c o r d a n t e s d e l a Ley 2 1 . 5 2 6 y s u s modificatorias, de E n t i d a d e s Q
Art. 1 6 . E n el s u p u e s t o previsto e n el Articulo 2 del p r e s e n t e Decreto, s e r á n aplicables a Financieras, c u a n d o s e d a n l a s situaciones 9
9 9
S 9
la Concesión d e Explotación q u e s e otorgue, lo d i s p u e s t o e n los Artículos 3 , 4 , 5 , 6 , 9 , 1 1 , 14
previstas e n d i c h a s n o r m a s , correspon y 15 del p r e s e n t e Decreto respecto del permiso d e Exploración y del Permisionario, con la salvedad diendo e n consecuencia ai BANCO CEN
d e q u e el c a n o n a p a g a r s e g ú n el Artículo 6 9 último párrafo s e r á el del Artículo 5 8 de la Ley N 9 17.319.
TRAL DE LA REPÚBLICA ARGENTINA ejer cer, respecto d e d i c h a s entidades, e n l a s Art. 1 7 . Autorízase al titular del Permiso d e Exploración a i m p u t a r a c u e n t a del pago del situaciones pertinentes, l a s facultades q u e 9
c a n o n & q u e s e refiere el Artículo 6 último párrafo del p r e s e n t e Decreto, correspondiente al de d i c h a s Leyes derivan, y corriente a ñ o , la p a r t e proporcional al tiempo n o t r a n s c u r r i d o del c a n o n q u e se h u b i e r e p a g a d o p a r a el m i s m o período bajo ios t é r m i n o s del Contrato N 9 2 6 . 0 5 9 .
CONSIDERANDO:
Art. 1 8 . E s aplicable al Permiso d e Exploración q u e s e otorga p o r este Decreto, la Ley N 9 17.319 y s u s decretos reglamentarios e n todo lo q u e n o r e s u l t a r e previsto por el régimen d e la Ley N 8 2 3 . 6 9 6 , s u s n o r m a s r e g l a m e n t a r i a s y el p r e s e n t e Decreto.
Art. 1 S . C o m u n i q ú e s e , publíquese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Domingo F . Cavalio.
NOTA: E s t e Decreto s e publica s i n el Anexo I.

SOCIEDADES DEL ESTADO
Decrete 1 3 6 6 / 9 3
E x c e p t ú a s e a Gas d e l Estado S. E. d e r e s t r i c c i o n e s i m p u e s t a s por e l D e c r e t o N 4 3 5 / 9 0 .
B s . As., 5 / 7 / 9 3
VISTO el Expediente N 9 7 3 0 . 0 0 9 / 9 2 del Registro del MINISTERIO D E ECONOMÍA Y OBRAS Y
SERVICIOS PÚBLICOS p o r el cual GAS DEL ESTADO SOCIEDAD DEL ESTADO solicita se la exceptúe de l a s restricciones establecidas e n el artículo 2 7 del Decreto N 9 4 3 5 del 4
de m a r z o d e 1990 texto s e g ú n Decreto N 9 1887 del 18 d e s e t i e m b r e d e 1991 p a r a efectuar c o n t r a t a c i o n e s d e personal, y CONSIDERANDO:
Q u e la excepción propiciada tiene p o r objeto regularizar l a s c o n t r a t a c i o n e s directas d e t a l l a d a s e n el Anexo I.
Q u e l a s a l u d i d a s p r e s t a c i o n e s r e s u l t a n i n d i s p e n s a b l e s p a r a u n a correcta p r e s t a c i ó n del servicio a cargo de GAS DEL ESTADO SOCIEDAD DEL ESTADO, d a d o el déficit de r e c u r s o s h u m a n o s generado en la imposibilidad d e cubrir v a c a n t e s en virtud de las n o r m a s vigentes e n m a t e r i a de contención del gasto público, y la n e c e s i d a d d e disponer el c o n c u r s o d e personal especializado q u e colabore decididamente e n la consecución de as políticas fijadas por el PODER EJECUTIVO NACIONAL.
Q u e l a s razones e x p u e s t a s p o r GAS DEL ESTADO SOCIEDAD DEL ESTADO h a c e n aconsejable autorizar la excepción solicitada.
Q u e s e h a c u m p l i m e n t a d o la tramitación prevista por el artículo 2 7 del Decreto N 9 4 3 5 del i ; ; 4 yenjáío j e i99fj texto s e g ú n Decreto N 9 1887 del 18 de setiembre de 1991 y Resolución Secretaria d e Hacienda N 9 11 del 3 d e o c t u b r e d e 1 9 9 1 .
Q u e el PODER EJECUTIVO NACIONAL s e e n c u e n t r a facultado al efecto por el articulo 8 6 , inciso 1 d e la CONSTITUCIÓN NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articule l 9 E x c e p t ú a s e a GAS DEL ESTADO SOCIEDAD DEL ESTADO de las restricciones establecidas e n el artículo 2 7 del Decreto N s 4 3 5 del 4 d e m a r z o d e 1990, modificado p o r Decreto N 9 1887 del 18 d e setiembre d e 1 9 9 1 , respecto de l a s c o n t r a t a c i o n e s d e personal cuya n ó m i n a d a c u e n t a él Anexo I q u e forma p a r t e integrante del p r e s e n t e Decreto.
Art. 2 9 Convalídanse l a s c o n t r a t a c i o n e s efectuadas por disposiciones d e GAS DEL ESTADO
SOCIEDAD DEL ESTADO Nros. 0 5 2 . 4 9 3 del l 9 d e agosto d e 1991 y 0 5 2 . 6 4 1 del 2 9 d e agosto d e 1991 c u y a s copias a u t e n t i c a d a s o b r a n como Anexos II y III, q u e forman p a r t e integrante del p r e s e n t e decreto.
Art. 3 Comuniqúese, publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Domingo F . Cavalio.
NOTA: E s t e Decreto s e publica sin los Anexos II y III.
ANEXO I
DETALLE DEL PERSONAL CONTRATADO
NOMBRES Y APELLIDO F UNCIÓN
Cont. Olga Z u l e m a LÓPEZ de ALDA

Responsable Área S i s t e m a s
Sr. Gilberto Ornar Ramón BURGOS

Responsable Área Abastecimientos
DISPOSICIÓN

052.493
052.641

FECHA

1.8.91

29.8.91

Q u e el último párrafo del artículo 2 9 d e lá Ley 2 1 . 5 2 6 establece q u e la e n u m e r a c i ó n de sociedades q u e le precede n o es exclu yente d e o t r a s clases d e entidades q u e , p o r realizar l a s actividades previstas e n el artículo 1 9 , se e n c u e n t r a n c o m p r e n d i d a s en d i c h a Ley, siendo tales operaciones la inter mediación h a b i t u a l entre la oferta y la d e m a n d a d e r e c u r s o s financieros.
Q u e por s u p a r t e , el artículo 3 9 establece q u e l a s disposiciones de la Ley de E n t i d a d e s F i n a n c i e r a s p o d r á n aplicarse a p e r s o n a s y e n t i d a d e s p ú b l i c a s y privadas no c o m p r e n
d i d a s e x p r e s a m e n t e e n ella, c u a n d o a j u i c i o del BANCO CENTRAL DE LA REPÚBLICA
ARGENTINA lo aconseje el volumen d e s u s operaciones y r a z o n e s de política m o n e t a r i a y crediticia.
Q u e d e conformidad con el artículo 4 9 d e l a Ley 2 1 . 5 2 6 , el BANCO CENTRAL DE LA
REPÚBLICA ARGENTINA e s ia autoridad d e aplicación d e e s a Ley, con todas las faculta d e s q u e ella y s u C a r t a Orgánica le a c u e r
d a n , debiendo al efecto dictar l a s n o r m a s r e g l a m e n t a r i a s q u e fueren m e n e s t e r p a r a s u cumplimiento y ejercer la fiscalización d e las e n t i d a d e s e n ella c o m p r e n d i d a s .
Q u e d e a c u e r d o c o n el artículo 3 8 d e l a citada Ley, c u a n d o p e r s o n a s n o autoriza d a s realicen operaciones d e intermediación h a b i t u a l e n t r e la oferta y la d e m a n d a d e r e c u r s o s financieros o a c t ú e n en el m e r c a d o del crédito, el BANCO CENTRAL DE LA
REPÚBLICA ARGENTINA p o d r á requerirles información sobre la actividad que d e s a r r o
llen y la exhibición de s u s libros y d o c u m e n
t o s y c o n t a r á con facultades p a r a d i s p o n e r el cese inmediato y definitivo de la actividad, y aplicar l a s s a n c i o n e s previstas e n el artículo 4 1 .
Q u e n o empece a ello la vigencia de la Ley d e M u t u a l i d a d e s . Ley 2 0 . 3 2 1 y la existencia d e la a u t o r i d a d d e aplicación d e la m i s m a , el INSTITUTO NACIONAL DE ACCIÓN MU
TUAL, p u e s e n el aspecto q u e aquí se t r a t a , la Ley 2 1 . 5 2 6 establece c l a r a m e n t e e n s u artículo 5 9 q u e l a intervención de cualquier otro Organismo q u e d a limitada a los a s p e c
tos q u e n o t e n g a n relación con l a s disposi ciones d e la Ley d e E n t i d a d e s F inancieras.
Q u e e n virtud d e l a s disposiciones legales c i t a d a s , r e s u l t a claro q u e el BANCO CEN
TRAL DE LA REPÚBLICA ARGENTINA tiene legal competencia, c o n l a s facultades q u e de ella derivan, p a r a ejercer la fiscalización de l a s asociaciones m u t u a l e s e n lo concer n i e n t e a l a o p e r a t o r i a por ellas realizada q u e t e n g a n relación con l a s previsiones de la Ley de E n t i d a d e s F inancieras. Siendo d e s e ñ a
lar al mismo tiempo, q u e existen situacio n e s similares respecto d e l a s actividades q u e realizan l a s e n t i d a d e s m u t u a l e s rela c i o n a d a s con el s e g u r o y con la captación d e dinero bajo la p r o m e s a d e futuras c o n t r a
prestaciones, s e g ú n l a s c u a l e s e s t á n suje t a s . respectivamente, a la fiscalización d e la SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS D E
LA NACIÓN y d e la INSPECCIÓN GENERAL
DE JUSTICIA, e s t a última según Decreto N 9 2 2 5 8 del 2 9 d e o c t u b r e d e 1990.
Q u e sin perjuicio d e s e ñ a l a r que e n el c a s o q u e n o s o c u p a n o s e h a planteado c u e s t i ó n de competencia e n t r e Organismos del E s t a
do, n o existe óbice p a r a q u e el PODER
EJECUTIVO NACIONAL p u e d a por sí deter
Jueves 8 de julio de 1993 6
m i n a r el alcance de la c o m p e t e n c i a que, d e conformidad c o n la Ley, corresponde a los O r g a n i s m o s de la Administración hacién dolo aquí con respecto al BANCO CENTRAL
DE LA REPÚBLICA ARGENTINA.
Q u e la p r e s e n t e medida s e dicta e n ejercicio de l a s atribuciones conferidas por el artícu lo 8 6 , inciso l 9 , d e la CONSTITUCIÓN
NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Artículo l 9 El BANCO CENTRAL DE LA
REPÚBLICA ARGENTINA tiene competencia derivada de la Ley de E n t i d a d e s F i n a n c i e r a s y de s u C a r t a Orgánica p a r a fiscalizar a l a s Asocia ciones M u t u a l e s e n lo concerniente a la activi d a d d e d i c h a s e n t i d a d e s q u e c o m p r e n d a el ahorro d e s u s asociados y la utilización de esos fondos p a r a p r e s t a c i o n e s m u t u a l e s .
Art. 2- El p r e s e n t e Decreto t e n d r á vigencia a partir del día siguiente al d e s u publicación e n el Boletín Oficial.
Art. 3 a C o m u n i q ú e s e , p u b l í q u e s e , dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archí vese. MENEM. Domingo F . Cavalio.

CONTRATOS DE TRABAJO
Decreto 1 3 6 8 / 9 3
D i s p ó n e s e el m a r c o regulatorio laboral apli cable al personal d e p e n d i e n t e de la e m p r e s a adjudicataria d e l a C o n c e s i ó n Integral d e Explotación d e l S e c t o r d e l a Red Ferroviaria Nacional integrado por la Linea General Urquiza.
Bs. As., 5 / 7 / 9 3
VISTO lo d i s p u e s t o e n la Ley N 9 2 3 . 6 9 6 y e n el Decreto N 9 6 6 6 / 8 9 , y CONSIDERANDO:
Q u e por el Decreto N 9 6 6 6 / 8 9 se d i s p u s o la ejecución de la Ley N 9 2 3 . 6 9 6 en F ERROCA
RRILES ARGENTINOS p o r la modalidad d e Concesión Integral d e Explotación de Lí n e a s o Sectores d e la Red Ferroviaria Nacio nal.
Q u e p o r resolución del MINISTERIO D E
ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLI
COS M. E . y O. y S. P. N 9 1 4 9 6 / 9 1 s e d i s p u s o llamar a Licitación Pública Nacio n a l e Internacional p a r a la Concesión Inte gral d e Explotación del Sector de la Red Ferroviaria Nacional integrado por la LINEA
GENERAL. URQUIZA, c o n exclusión del t r a m o u r b a n o electrificado F EDERICO
LACROZEGENERAL LEMOS.
Q u e e n el Pliego d e B a s e s y Condiciones p a r a la Licitación s e estableció q u e as condiciones d e trabajo q u e regirán el d e
s e m p e ñ o del personal q u e labore a ó r d e n e s de! concesionario d e la explotación s e r á n las q u e d i r e c t a m e n t e convenga el concesio nario c o n l a s asociaciones gremiales q u e c o r r e s p o n d a n a l a s diferentes funciones ejercidas.
Q u e r e s u l t a necesario definir taxativamen t e el m a r c o regulatorio laboral aplicable al personal dependiente d e l a e m p r e s a priva d a adjudicataria de la concesión que, j u n t a
m e n t e c o n los n u e v o s convenios colectivos que, conforme lo previsto e n el artículo l 9 , inciso c, del Decreto N 9 2 0 0 d e fecha 16 d e febrero d e 1988 s e celebren e n s u ámbito, r e g u l a r á n l a s relaciones o c o n t r a t o s labora les.
Que, a tales efectos, la autoridad de aplica ción de la Ley N 9 14.250 t. o. Dto. N 1 0 8 /
88 d e b e r á citar de inmediato a la e m p r e s a adjudicataria y a l a s asociaciones sindica les d e trabajadores c o n personería gremial representativos d e s u personal a fin de proceder a la constitución de l a s Comisio n e s Negociadoras e n el marco de la Ley N 9
2 3 . 5 4 6 y el Decreto N 9 2 0 0 / 8 8 , conforme lo prevé el articulo 4 1 , "in fine", de la Ley N9 2 3 . 6 9 6 .
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a s e dicta e n ejercicio de l a s facultades conferidas p o r el artículo 8 6 inciso i 9 d e la Constitución Nacional.