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BOLETÍN OFICIAL lñ S e c c i ó n EMPRESA NACIONAL DE
CORREOS Y TELÉGRAFOS
Decreto 9 7 2 / 9 3
A p r u é b a s e lo a c t u a d o p o r la c i t a d a E m p r e s a a t r a v é s d e la R e s o l u c i ó n W 6 0 3 / 9 2 - E N C O TEL.
Bs. As., 6 / 5 / 9 3
VISTO el Expediente Número 81 JO. del año 1992, del registro de la EMPRESA NACIONAL DE CORREOS Y TELÉGRAFOS, y CONSIDERANDO:
Q u e fenómenos meteorológicos producidos dentro y fuera de n u e s t r o Territorio Nacional. h a n provocado graves i n u n d a c i o n e s que h a n anegado v a s t a s z o n a s de las provincias del noreste de n u e s t r o país.
Q u e n u e s t r a población h a acudido solidariamente, con la finalidad de aliviar la afligente situación, haciendo llegar s u a y u d a m e d i a n t e la donación de alimentos, r o p a s , m e d i c a m e n t o s y otros objetos diversos.
Q u e p a r a canalizar e s a a y u d a , c o n s i g n a d a a los Organismos de DEFENSA CIVIL o a residentes en l a s á r e a s afectadas, es necesario utilizar los resortes idóneos q u e posee el ESTADO NACIONAL.
Q u e por tal c i r c u n s t a n c i a se h a implementado, a través de la Resolución ND 6 0 8 ENCOTEL/92, u n servicio q u e c o n t é m p l a l a exención del pago de l a s t a s a s de las encom i e n d a s paquetes, bultos postales de h a s t a DIEZ 10 kilogramos q u e c o n t e n g a n a y u d a p a r a los damnificados.
Q u e la presente medida se dicta en ejercicio de l a s atribuciones conferidas al PODER
EJECUTIVO NACIONAL por el artículo 86, inciso 1, de la CONSTITUCIÓN NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Artículo 1- A p r u é b a s e lo a c t u a d o por la EMPRESA NACIONAL DE CORREOS Y TELÉGRAFOS a través de la Resolución 608-ENCOT E L / 9 2 , cuya fotocopia a u t e n t i c a d a forma part e del p r e s e n t e .
Art. 2 9 Comuniqúese, publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Domingo F. Cavallo.
Resolución 6 0 8 / 9 2 - ENCOTEL
B s . As., 5 / 6 / 9 2
VISTO el presente Expediente letra ENCOTEL, N 9 0 0 5 8 6 5 , a ñ o 1987, y CONSIDERANDO:
Q u e l a s graves i n u n d a c i o n e s p r o d u c i d a s en d i s t i n t a s á r e a s de las Provincias del n o r e s t e del p a í s , con motivo de l a s i n t e n s a s precipitaciones. pluviales p r o d u c i d a s en los p a í s e s limítrofes h a c e n necesario facilitar por tod o s los medios la a y u d a q u e la población del p a í s p r e s t e a los damnificados, m e d i a n t e la d o n a c i ó n de alimentos, r o p a s , m e d i c a m e n t o s u objetos diversos, con la finalidad de aliviar la afligente situación por la q u e atraviesan.
Q u e la ENCOTEL, p l e n a m e n t e identificada con e s a e s p o n t á n e a expresión de solidarid a d , considera a d e c u a d o disponer "ad refer e n d u m " del PODER EJECUTIVO NACIONAL, la exención del pago de t a s a s postales p a r a los envíos que se canalicen a través de s u s servicios, q u e contengan elementos r o m o los mencionados anteriormente, cons i g n a d o s a la DIRECCIÓN DE DEFENSA
CrVIL d e l a s provincias del n o r e s t e del país o a residentes e n las zonas afectadas.
Por ello, EL INTERVENTOR EN LA
EMPRESA NACIONAL DE
CORREOS Y TELÉGRAFOS
RESUELVE:
Articulo l 9 Acordar "ad referendum" del PODER EJECUTIVO NACIONAL, la exención del pago d e t a s a s postales a los envíos de h a s t a DIEZ 10 Kgs. q u e c u r s e n por los servicios de la EMPRESA NACIONAL DE CORREOS Y TELÉGRAFOS, consignados a la DIRECCIÓN DE
DEFENSA CIVIL de las Provincias del n o r e s t e del p a í s o a residentes e n las zonas afectadas
q u e c o n t e n g a n a u m e n t o s n o perecederos, rop a s , m e d i c a m e n t o s u objetos diversos, con d e s t i n o a los damnificados por las i n u n d a c i o n e s en las m e n c i o n a d a s Provincias, m i e n t r a s s u b s i s t a n ios efectos de las m i s m a s .
A r t . 2a- - - La GERENCIA DE EXPLOTACIÓN
a c o r d a r á las n o r m a s c o m p l e m e n t a r i a s q u e resulten n e c e s a r i a s p a r a el mejor cumplimiento de lo d i s p u e s t o por la presente.
A r t . 3 PUBLÍQUESE; t ó m e s e razón, remít a s e copia de la p r e s e n t e a la COMISIÓN F1SCALIZADORA DE LA SINDICATURA GENERAL DE
EMPRESAS PUBLICAS, y p a s e p a r a s u conocí m i e n t o y d e m á s efectos a ia GERENCIA DE
EXPLOTACIÓN. Abel Ornar Cuchietti, Interventor, Empresa Nacional de Correos y Telégrafos. Abe! Ornar Cuchietti Interventor, E m p r e s a Nacional de Correos y Telégrafos.

Por ello,
EL PRESIDENTE
DE IA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:

A r t i c u l o I a Decláranse H u é s p e d e s Oficiales de! Gobierno argentino al señor Ministro de Relaciones Exteriores de la FEDERACIÓN DE
RUSIA, D. Andrei KOZYREV y comitiva m i e n t r a s d u r e s u visita en la República, entre el 11 y 13
de mayo de 1 9 9 3 .

A r t i c u l o i 9 Autorízase al MINISTERIO DE
RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO a anticipar las s u m a s n e c e s a r i a s p a r a a t e n d e r los pagos de dos a n u a lidades que se requieren en concepto de alquiler de vivienda a los funcionarios del Servicio Exte rior de la Nación y al personal c u y a s retribucion e s se afecten a s u p r e s u p u e s t o , c u a n d o los m i s m o s se d e s e m p e ñ e n en la Representación p e r m a n e n t e de la República en UCRANLA.

A r t . 2 Atiéndase con cargo ni p r e s u p u e s t o correspondiente a la jurisdicción 3 5 0 0 MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO, p a r a el ejercicio de 1993, los gastos derivados del presente Decreto.

CONDECORACIONES
Decreto 9 7 3 / 9 3

B s . As., 6 / 5 / 9 3
VISTO lo establecido por el Decreto Ley N
16.629 del 17 de diciembre de 1957, ratific a d o por la Ley NQ 14.467, p o r el q u e se creó la "ORDEN DE MAYO AL MÉRITO", y CONSIDERANDO:
Q u e el Consejo de la O r d e n h a p r e s t a d o a c u e r d o a la p r o p u e s t a de condecorar al s e ñ o r D. Ángel AYLLON, e m p l e a d o local del C o n s u l a d o General de la República en MADRID, REINO DE ESPAÑA, q u i e n se h a h e c h o acreedor al h o n o r y al reconocimiento d e la Nación.
Q u e t o c a al PODER EJECUTIVO NACIONAL dictar la medida aprobatoria complem e n t a r i a prevista e n el articulo 6 5 del Decreto Ley N 9 16.629 del 17 d e diciembre de 1957, ratificado por Ley NB 14.467.
Por ello, EL PRESIDENTE
D E LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articule 1 - A p r u é b a s e el Acta del Consejo d e la "ORDEN DE MAYO AL MÉRITO", s u s c r i p t a el 2 2 d e marzo d e 1993, m e d i a n t e la cual se a c u e r d a la condecoración de l a "ORDEN DE
MAYO AL MÉRITO", en el g r a d o d e CABALLERO, al s e ñ o r D. Ángel AYLLON, empleado local del C o n s u l a d o General de la República e n MADRID, REINO DE ESPAÑA.
A r t . 2 9 E x t i é n d a s e el correspondiente diploma, de a c u e r d o con lo estipulado por el artículo 19 de la Reglamentación de la "ORDEN
D E MAYO AL MÉRITO" a p r o b a d a por el Decreto N 8 16.644 del 18 de diciembre de 1957.
Art. 3 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Guido Di Telia.

HUESPEDES OFICIALES
Decreto 9 7 4 / 9 3
Decláranse al Ministro d e R e l a c i o n e s Exteriores d e la Federación d e Rusia y c o m i t i v a .
Bs. As., 6 / 5 / 9 3
VISTO la próxima llega a! p a í s del s e ñ o r Ministro d e Relaciones Exteriores de la FEDERACIÓN DE RUSIA, D. Andrei KOZYREV y comitiva e n t r e el 11 y 13 d e mayo d e 1993, lo aconsejado por el MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO, y
MINISTERIO DE RELACIONES
EXTERIORES, COMERCIO
INTERNACIONAL Y CULTO
Decreto 9 7 5 / 9 3
Autorizase al c i t a d o D e p a r t a m e n t o de Estado a anticipar s u m a s a funcionarios del Servicio Exterior de la Nación c u a n d o s e d e s e m p e ñ e n e n la R e p r e s e n t a c i ó n p e r m a n e n t e de la República e n Ucrania.
Bs. As., 6 / 5 / 9 3
VISTO lo p r o p u e s t o por el MINISTERIO DE
RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO
INTERNACIONAL Y CULTO e n materia de alquiler de viviendas p a r a el p e r s o n a l del Servicio Exterior de la Nación y s u s respectivas familias c u a n d o se d e s e m p e ñ e n en la Representación p e r m a n e n t e de la República en UCRANIA, y CONSIDERANDO:
Q u e e s u s o y c o s t u m b r e d e ese p a í s la exigencia, por p a r t e de los propietarios d e i n m u e b l e s , del pago anticipado d e d o s a n u a l i d a d e s del m o n t o de la locación de los m i s m o s , c r e a n d o a ese personal u n a s i t u a ción de singular gravedad y q u e d e a c u e r d o a s u s alcances p u e d e llegar a impedir la p e r m a n e n c i a en ese destino.
Q u e p a r a solucionar el p r o b l e m a q u e p l a n t e a la c i r c u n s t a n c i a expuesta, c o r r e s p o n d e autorizar al MINISTERIO DE RELACIONES
EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO, como así t a m b i é n a ios distintos Organismos del E s t a d o q u e d e b a n d e s t a c a r r e p r e s e n t a n t e s con c a r á c t e r perm a n e n t e en e s e país, a anticipar la s u m a necesaria p a r a a t e n d e r el pago d e d o s a n u a l i d a d e s q u e se les r e q u i e r e e n concepto de alquiler d e vivienda.
Que, a los efectos del reintegro de los m o n t o s anticipados, los servicios a d m i n i s trativos jurisdiccionales r e t e n d r á n , al girar los h a b e r e s de ese personal, el importe correspondiente a la p a r t e alícuota del alquiler p a c t a d o , limitada en s u m á x i m o al VEINTICINCO POR CIENTO 25 % de la retribución a liquidar, q u e d a n d o a cargo del respectivo organismo la eventual diferencia r e s u l t a n t e con afectación a la p a r t i d a específica de s u p r e s u p u e s t o .
Q u e debe q u e d a r perfectamente aclarado q u e la s u m a q u e a b o n a el E s t a d o Nacional e n concepto de anticipo de locación, lo e s exclusivamente en ese c a r á c t e r y n o como g a r a n t í a d e s t i n a d a a a t e n d e r erogaciones por d a ñ o s o r e p a r a c i o n e s i m p u t a b l e s a los u s u a r i o s , a cargo d e q u i e n e s q u e d a r á la respectiva responsabilidad.

Q u e d i c h a visita r e s p o n d e a la invitación q u e le fuera o p o r t u n a m e n t e formulada por el Gobierno argentino.

Q u e en el s u p u e s t o que el funcionario s e a t r a s l a d a d o a otro d e s u n o , procederá a a u t o rizar la transferencia del i n m u e b l e al funcionario q u e lo reemplace, o en s u defecto, a t e r c e r a s p e r s o n a s y ú n i c a m e n t e h a s t a la finalización del plazo c o n t r a c t u a l .

Q u e la declaración de H u é s p e d e s Oficiales e n c u a d r a en i a s atribuciones conferidas al PODER EJECUTIVO NACIONAL por el articulo 86, inciso l 9 , de la CONSTITUCIÓN
NACONAL.

Q u e la p r e s e n t e m e d i d a s e dicta en u s o a e l a s facultades y atribuciones conferidas por el Artículo 86, inciso lo., de la CONSTITUCIÓN NACIONAL.

CONSIDERANDO:

Por ello.

EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:

A r t . 3 - C o m u n i q ú e s e , publíquese, d e s é a l a Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Guido Di Telia.

Apruébase u n A c t a m e d i a n t e la c u a l s e acuerda una condecoración.

Martes i8 de mayo de 1993 3

A r t . 2" La Dirección General de Administración de dicho D e p a r t a m e n t o de Estado, al transferir el importe de los h a b e r e s correspondientes al personal a q u e se refiere el artículo anterior, procederá a deducir la parte alícuota correspondiente al m o n t o del alquiler convenido.
E n el s u p u e s t o q u e el importe de d i c h a p a r t e s u p e r e el VEINTICINCO POR CIENTO 25 % de la retribución q u e se le liquide al referido personal, el total de la retención se limitará a la s u m a q u e c o r r e s p o n d a ese porcentaje, a t e n d i e n d o el MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO el pago del excedente con afectación a la p a r t i d a específica de s u p r e s u p u e s t o .
Art. 3 9 Déjase establecido que la s u m a q u e se autoriza a anticipar por el artículo 1" del p r e s e n t e Decreto, lo e s exclusivamente en.ese;.
c a r á c t e r y n o constituye u n a garantía d e s t i n a d a
a a t e n d e r erogaciones e n concepto d e d a ñ o s o r e p a r a c i o n e s i m p u t a b l e s a los u s u a r i o s , a cargo de q u i e n e s q u e d a r á la respectiva responsabilidad.
Art, 4 9 E n el caso q u e los funcionarios s e a n t r a s l a d a d o s a otros d e s t i n o s con anterioridad al vencimiento de los plazos c o n t r a c t u a l e s establecidos, autorízase a transferir el u s o d e los inm u e b l e s alquilados a los funcionarios q u e los reemplacen en e s e destino.
C u a n d o los funcionarios n o s e a n reemplazad o s . autorízase a la citada E m b a j a d a p a r a t r a n s ferir la locación de e s o s i n m u e b l e s a t e r c e r a s p e r s o n a s , a q u i e n e s d e b e r á requerir en corteen-,, to de alquiler el pago del importe total de la p a r t e alícuota correspondiente al m o n t o del valor locativo p a c t a d o .
Art. S 9 E n todos los c a s o s en q u e se solicite el beneficio previsto en el p r e s e n t e Decreto, el titular de la respectiva Representación Diplomática dejará expresa constancia, bajo s u responsabilidad, de h a b e r verificado la inexistencia de otros i n m u e b l e s con condiciones econ ó m i c a s y exigencias c o n t r a c t u r a l e s m á s favor a b l e s q u e el p r o p u e s t o y q u e p u d i e r a n ser d e s t i n a d o s a d e c u a d a m e n t e p a r a el fin perseguido.
Art. 8 9 Extiéndese la autorización q u e se a c u e r d a p o r el p r e s e n t e Decreto a los Organism o s del E s t a d o Nacional que, e n razón de lo establecido en la Ley 2 4 . 1 9 0 , d e b a n d e s t i n a r p e r s o n a l con c a r á c t e r p e r m a n e n t e p a r a d e s e m p e ñ a r s e en el m e n c i o n a d o país, debiéndose a j u s t a r p a r a ello a l a s n o r m a s q u e en s u texto se determinan.
Art. 7 9 El gasto q u e d e m a n d e la aplicación de lo d i s p u e s t o en el p r e s e n t e Decreto se i m p u t a r á a l a s p a r t i d a s específicas del p r e s u p u e s t o del MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO y a s i m i s m o a l a s p a r t i d a s de c a d a u n o de los O r g a n i s m o s del E s t a d o Nacional c o n t e m p l a d o s en el artículo precedente, en los c a s o s q u e corresponda.
Art. 8 9 C o m u n i q ú e s e , publiquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Guido Di Telia.

MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS
Decreto 9 7 8 / 9 3
D e s i g n a c i ó n del funcionario que s e hará cargo i n t e r i n a m e n t e del citado Departament o d e Estado.
Bs. As., 6 / 5 / 9 3
VISTO el desplazamiento del señor Ministro d e Economía v O b r a s y Servicios Públicos, a la CONFEDERACIÓN HELVÉTICA, REINO