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BOLETÍN OFICIAL 1 B Sección CINCO MIL u$s 25.000.-, con c a r á c t e r de excepción por país participante.
Q u e d i c h a autorización se otorga a t e n t o el fin e s t r i c t a m e n t e benéfico que p e r s i g u e la interesada, cuya acción h a b r á de r e d u n d a r e n beneficio de la c o m u n i d a d toda.

identificación del p e r s o n a l de los ex Agrup a m i e n t o s A d m i n i s t r a t i v o , Profesional, Técnico y de Servicios Generales a las d e n o minaciones y características q u e establece el Sistema del Decreto Nro. 9 9 3 / 9 1 , elimin a n d o e incorporando algunos requisitos p a r a c u a n d o dichos a g e n t e s son d e s t i n a d o s al exterior.

Martes 18 de mavo de 1993 2

Mientras dicho personal se e n c o n t r a r e c u m pliendo funciones en el exterior, y sin perjuicio de lo establecido en el Régimen J u r í d i c o Básico de la F u n c i ó n Pública, e s t a r á sujeto a los derec h o s y obligaciones contenidos e n la Ley del Servicio Exterior de la Nación y e s t a Reglamentación que, a c o n t i n u a c i ó n se detallan:

SERVICIO EXTERIOR
Decreto 9 7 0 / 9 3
E s t a b l é c e s e u n a s u m a m e n s u a l para el funcionario que s e d e s e m p e ñ e c o m o R e p r e s e n t a n t e P e r m a n e n t e Alterno a n t e la Organizac i ó n de las N a c i o n e s Unidas.

Artículo 2 1 incisos d, i, k, 1, m, o, p, q;
Que las Embajadas acreditadas ante n u e s tro p a í s , a l a s c u a l e s se c o n s i g n a r á n los p r o d u c t o s a exhibir, a u s p i c i a r á n y p r e s t a r á n la m á x i m a colaboración p a r a la realización de la a l u d i d a Feria, exhibiendo prod u c t o s de c a d a p a í s participante, los c u a l e s s e r á n vendidos e n t r e el público c o n c u r r e n te, en los s t a n d s q u e c a d a Representación Diplomática d i s p o n d r á en la citada m a n i festación ferial.
Q u e el Servicio J u r í d i c o P e r m a n e n t e del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y
SERVICIOS PÚBLICOS h a t o m a d o la debid a intervención o p i n a n d o que la m e d i d a p r o p u e s t a r e s u l t a legalmente viable.
Q u e el p r e s e n t e decreto se dicta e n u s o de las facultades conferidas al PODER E J E CUTIVO NACIONAL, por el articulo 5, inciso s, de la Ley N 9 2 0 . 5 4 5 , incorporado por la Ley N s 2 1 . 4 5 0 y m a n t e n i d o por el artículo 4
de la Ley N 2 2 . 7 9 2 .
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo I 9 Exímese del pagó del d e r e c h o de importación, del i m p u e s t o al valor agregado, de los i m p u e s t o s i n t e r n o s , de t a s a s por servicios p o r t u a r i o s y estadística, a a importación p a r a c o n s u m o de los p r o d u c t o s de la p e q u e ñ a y m e d i a n a i n d u s t r i a , alimentos, bebidas, t a b a c o s y cigarrillos, a r t e s a n í a s , folletos y o t r a s formas de p r o p a g a n d a , originarios de los p a í s e s intervin i e n t e s en la 16a. FERIA DE LAS NACIONES, que organizada por la COOPERADORA DE
ACCIÓN SOCIAL COAS, t e n d r á lugar e n la ciudad de B u e n o s Aires REPÚBLICA ARGENTINA J ,en.el,mes,d,e noviembre de 1993, p a r a s u exhibición, promoción y v e n t a en la m e n c i o n a d a m a e s t r a , b a s t a n m o n t o máximo de DOLARES ESTADOUNIDENSES VEINTICINCO MIL
U$S 25.000.- p o r país participante, sin q u e ello genere egreso de divisas, t o m a n d o como b a s e de cálculo valores FOB, y h a s t a u n máximo de CUARENTA 40 países.

Q u e el mayor costo r e s u l t a n t e de la modificación p r o p u e s t a n o h a de g e n e r a r m a y o r e s erogaciones p r e s u p u e s t a r i a s , h a b i d a c u e n t a de q u e el m i s m o h a b r á de financiarse con las economías a realizar en el MINISTERIO
DE RELACIONES EXTERIORES Y CULTO, a c t u a n d o dentro de los límites p r e s u p u e s tarios a p r o b a d o s .
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a se dicta conforme a l a s facultades otorgadas por el artículo 8 6
incisos 1 y 2 de la CONSTITUCIÓN NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo l 9 S u s t i t u y e s e el artículo 9 7 del Reglamento de la Ley Orgánica del Servicio Exterior de la Nación Nro. 2 0 . 9 5 7 a p r o b a d o por Decreto Nro. 1 9 7 3 / 8 6 y s u s modificatorios por el siguiente:
"ARTICULO 9 7 . El n ú m e r o de agentes del MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES
Y CULTO q u e p r e s t a r á servicios e n el exterior en los t é r m i n o s del artículo 9 7 de la Ley será fijado por Resolución Ministerial conforme a l a s n e c e s i d a d e s d e l a s r e p r e s e n t a c i o n e s en el exterior.
E s t a r á e n condiciones de q u e se le asignen funciones en el exterior todo el personal del MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES
Y CULTO comprendido e n el Agrupamiento General del S i s t e m a Nacional d e la Profesión A d m i n i s t r a t i v a , a p r o b a d o p o r el Decreto Nro. 9 9 3 / 9 1 y s u s modificatorios, q u e r e ú n a los requisitos de a p t i t u d q u e a continuación se detallan:

Art. 2- C u a n d o la s u m a autorizada en el artículo i 9 del p r e s e n t e decreto s e a utilizada sólo p a r c i a l m e n t e por alguno de los p a í s e s participantes, el saldo p o d r á i n c r e m e n t a r el cupo de otro país o distribuirse e n t r e varios países conc u r r e n t e s , siempre q u e el mismo n o s u p e r e los DOLARES ESTADOUNIDENSES TREINTA Y
CINCO MIL U$S 35.000.-.

1 Los establecidos en el artículo 11 incisos a, b, c y d de la Ley y esta Reglamentación.

Art. 3 - Exímese del pago del I m p u e s t o al Valor Agregado de los i m p u e s t o s i n t e r n o s a la v e n t a de los p r o d u c t o s m e n c i o n a d o s en el artículo l 9 del p r e s e n t e decreto e n t r e el público c o n c u r r e n t e a la m e n c i o n a d a m u e s t r a a l u d i d a p r e c e d e n t e m e n t e , de c o r r e s p o n d e r s u aplicación.

Podrá participar de dicho c o n c u r s o todo el p e r s o n a l comprendido en el Agrupamiento General del Sistema Nacional de la Profesión Administrativa q u e p r e s t e servicios en el MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES Y
CULTO q u e reviste e n t r e los Niveles F y A a m b o s inclusive, y que tenga u n a antigedad n o m e n o r de TRES 3 a ñ o s c u m p l i d o s en dicho Ministerio a la fecha de s u presentación en el concurso.

Art. 4 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Domingo F. Cavallo.

SERVICIO EXTERIOR
Decreto 9 6 9 / 9 3
Modifícase el R e g l a m e n t o de la Ley Orgán i c a Nro. 2 0 . 9 5 7 aprobado por D e c r e t o Nro. 1 9 7 3 / 8 6 .
Bs. As., 6 / 5 / 9 3
VISTO el Reglamento de la Ley Orgánica del Servicio Exterior de la Nación Nro. 2 0 . 9 5 7
a p r o b a d o por el Decreto Nro. 1 9 7 3 / 8 6 y s u s modificatorios, el Decreto Nro. 3 1 6 8 / 7 8 y s u s modificatorios, el SISTEMA NACIONAL
D E LA P R O F E S I Ó N
ADMINISTRATIVA SINAPA a p r o b a d o por el Decreto Nro. 9 9 3 / 9 1 ; y CONSIDERANDO:
Que e s necesario a d a p t a r en el Reglamento a p r o b a d o por el Decreto Nro. 1 9 7 3 / 8 6 la
Bs. As., 6 / 5 / 9 3

Que, asimismo, es necesario actualizar los porcentajes a t e n e r en c u e n t a p a r a determin a r l a s r e m u n e r a c i o n e s del m i s m o personal, c u a n d o s e a d e s t a c a d o en misiones p e r m a n e n t e s en el exterior, modificando a tal efecto la p a r t e p e r t i n e n t e del Decreto Nro. 3 1 6 8 / 7 8 y s u s modificatorios.

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2 Haber a p r o b a d o el c o n c u r s o interno a q u e l l a m a r á periódicamente la Dirección General de Personal conforme lo q u e se disponga por Resolución del MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES Y CULTO.

Artículo 2 2 incisos b, d, e, f, g, h, i, 1, m;
Artículo 2 3 incisos a, b, c, e, f;
Artículo 2 4 incisos c, d, e;

CONSIDERANDO:

Artículo 7 3 incisos b, d, y e;

Q u e por dicho acto se d i s p u s o a s i g n a r el c a r á c t e r de R e p r e s e n t a n t e P e r m a n e n t e Alterno de la República a n t e a ORGANIZACIÓN DE LAS NACIONES UNIDAS, al funcionario del Servicio Exterior de la Nación q u e p r e s t e servicios en la dotación de la Misión P e r m a n e n t e d e la República a n t e dicho Organismo y reviste en la categoría m á s próxima a la de s u titular.

Artículos 8 7 , 88, 8 9 , 90, 9 2 , 9 4 y 9 5 .
El personal q u e d e s e m p e ñ e t a r e a s de m a n t e nimiento, producción y servicios generales sólo será d e s t a c a d o al exterior c u a n d o razones de seguridad o economía así lo justifiquen, previa realización de u n c u r s o de capacitación. Como n o r m a general se a d o p t a r á el procedimiento previsto en los artículos 8 3 al 91 del Reglamento p a r a l a s r e p r e s e n t a c i o n e s diplomáticas de la República Argentina a p r o b a d o por el Decreto Nro. 7 7 4 3 del 17 de noviembre d e 1963 o el que e v e n t u a l m e n t e lo reemplace.
E n el s u p u e s t o de q u e el personal comprendido en este artículo fuera enviado a cumplir funciones e n u n destino incluido e n la categoría de Régimen Especial, m i e n t r a s d u r e dicha misión, se le a s i g n a r á a t o d o s los efectos el Nivel inmediato superior".
Art. 2 9 S u s t i t u y e s e el artículo 9 8 del Reglamento de la Ley Orgánica del Servicio Exterior de la Nación Nro. 2 0 . 9 5 7 , a p r o b a d o por el Decreto Nro. 1 9 7 3 / 8 6 y s u s modificatorios, por el siguiente:
"Artículo 9 8 . El p e r s o n a l comprendido en el Agrupamiento General del S i s t e m a Nacional de la Profesión Administrativa, a p r o b a d o por el Decreto Nro. 9 9 3 / 9 1 , t r a s l a d a d o al exterior, s e r á acreditado como "Agregado p a r a A s u n t o s Administrativos" de primera, s e g u n d a o tercera clase, s e g ú n reviste en los Niveles A y B: C y D o E y F respectivamente y se le otorgará p a s a p o r t e diplomático en el q u e conste el r a n g o asignado en la forma a r r i b a indicada.
El rango q u e se otorgue será sólo a los efectos protocolares.
Las t a r e a s q u e dicho personal d e s e m p e ñ e en l a s r e p r e s e n t a c i o n e s diplomáticas o c o n s u l a r e s s e r á n las i n h e r e n t e s a s u condición de personal integrante del Sistema Nacional de la Profesión Administrativa, n o p u d i e n d o cumplir funciones q u e s e a n específicas del p e r s o n a l diplomático".
Art. 3 9 Modifícanse p a r a el personal comprendido en el Agrupamiento General del Sistem a Nacional de la Profesión Administrativa m i e n t r a s se d e s e m p e ñ e en el exterior los porcentajes establecidos en el artículo 2 del Decreto Nro. 3 1 6 8 / 7 8 y s u s modificatorios de acuerdo al siguiente detalle:
NIVEL

B

65%

E n t r e l a s m a t e r i a s sobre l a s que v e r s a r á n los e x á m e n e s de admisión, se h a l l a r á n obligatoriamente.

C

60%

D

55%

a Idioma; b Computación; c Redacción y estilo; d C u l t u r a general.

E

50%

F

45 %

Al p e r s o n a l comprendido en el Agrupamiento General del Sistema Nacional de la Profesión Administrativa SINAPA le s e r á n aplicables los límites m í n i m o s establecidos en el artículo 5 6 de la Ley y de e s t a Reglamentación. A los fines de lo d i s p u e s t o e n el articulo 9 7 de la Ley y m i e n t r a s c u m p l a los requisitos establecidos en los apart a d o s 1, 2 y 3 precedentes, se considerará q u e este personal integra el Servicio Administrativo Adscripto al Servicio Exterior.

Q u e la citada medida se f u n d a m e n t ó en la necesidad de proveer lo necesario p a r a q u e la República se halle d e b i d a m e n t e repres e n t a d a e n las deliberaciones y actos q u e e n ese Organismo se llevan a cabo, a t e n t o la diversidad e i n t e n s i d a d de las v a s t a s y complejas actividades q u e tiene a s u cargo la Misión P e r m a n e n t e m e n c i o n a d a .
Q u e procede, c o m p l e m e n t a r i a m e n t e , a u t o rizar al MINISTERIO DE RELACIONES
EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO p a r a q u e liquide, a favor del funcionario q u e se designe p a r a llevar a cabo e s a labor, u n a s u m a equitativa p a r a c o m p e n s a r la mayor erogación e m e r g e n t e de la locación de u n a vivienda a d e c u a d a p a r a el grado de represeníatividad q u e el ejercicio y el nivel de e s a s funciones conllevan.
Q u e el PODER EJECUTIVO NACIONAL se e n c u e n t r a d e b i d a m e n t e facultado p a r a a p r o b a r la medida p r o p u e s t a conforme a lo establecido en el artículo 86, inciso I de la CONSTITUCIÓN NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo l 9 El funcionario del Servicio Exterior de la Nación q u e se d e s e m p e ñ e como R e p r e s e n t a n t e P e r m a n e n t e Alterno de la República a n t e la ORGANIZACIÓN DE LAS NACIONES UNIDAS t e n d r á derecho a q u e se le liquide a s u favor, con cargo a rendir c u e n t a de s u inversión, la s u m a m e n s u a l de h a s t a DOLARES
ESTADOUNIDENSES SIETE MIL QUINIENTOS
U$S 7.500,0 equivalente a PESOS SIETE MIL
QUINIENTOS $ 7.500.- p a r a a t e n d e r el alquiler de s u vivienda familiar, acorde con las necesida d e s funcionales y la representatividad q u e le exige el d e s e m p e ñ o de tales funciones.

PORCENTAJE
70%

El reconocimiento de los requisitos precedent e s s e r á efectuado por Resolución DEL MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES Y CULTO.

de en DE
y
Artículos 54, 57, 5 8 , 59, 6 2 , 6 3 , 6 7 y 6 8 ;

A

3 Haber a p r o b a d o u n c u r s o de capacitación dictado al efecto en el ISEN de n o m e n o s de SEIS
6 m e s e s de d u r a c i ó n con especial énfasis en el aprendizaje de las t a r e a s q u e h a b i t u a l m e n t e se realizan en el exterior.

VISTO la Resolución Ministerial NB 1395
fecha 2 8 de diciembre de 1988 dictada jurisdicción del entonces MINISTERIO
RELACIONES EXTERIORES Y CULTO,
Art. 4- C o m u n i q ú e s e , p u b l í q u e s e , dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Guido Di Telia. Domingo F. Cavallo.

Art. 2 " El servicio administrativo a c t u a n t e girará la c o m p e n s a c i ó n a q u e se refiere el artículo anterior, con la m i s m a periodicidad q u e l a s r e m u n e r a c i o n e s del funcionario que d e s e m p e ñ e las t a r e a s precitadas.
Art. 3 o El gasto emergente de lo establecido en el artículo l 5 se i m p u t a r á a la respectiva p a r t i d a del p r e s u p u e s t o del MINISTERIO DE
RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO p a r a el ejercicio 1993
y siguientes.
Art. 4- C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Guido Di Telia.

PUBLICACIONES DE DECRETOS Y RESOLUCIONES
De acuerdo con el Decreto N s 15.209 del 21 de noviembre de 1959, en el Boletín Oficial de la República Argentina se publicarán en forma sintetizada los actos administrativos referentes a presupuestos, licitaciones y contrataciones, órdenes de pago, movimiento de personal subalterno civil, militar y religioso, jubilaciones, retiros y pensiones, constitución y disolución de sociedades y asociaciones y aprobación de estatutos, acciones judiciales, legítimo abono, tierras fiscales, subsidios, donaciones, multas, becas, policía sanitaria animal y vegetal y remates.
Las Resoluciones de los Ministerios y Secretarías de Estado y de las Reparticiones sólo serán publicadas en el caso de que tuvieran interés general.
NOTA: Los actos administrativos sintetizados y los anexos no publicados pueden ser consultados en la Sede Central de esta Dirección Nacional Suipacha 767 - Capital Federal