Voglio sapere a riguardo di…

BOLETÍN OFICIAL l s S e c c i ó n CONSIDERANDO:
Q u e a n t e la interrupción del régimen democrático en la REPÚBLICA DE HAITÍ, el PODER
EJECUTIVO NACIONAL aprobó por el Decreto N 9 2 1 8 6 del 21 de octubre de 1 9 9 1 , l a s Resoluciones M R E / R E S . 1/91 y M R E / R E S . 2 / 9 1 del 3 y 8 de o c t u b r e de 1 9 9 1 , respectivamente, a d o p t a d a s e n el ámbito de la Organización de los E s t a d o s Americanos.
Q u e e s propósito f u n d a m e n t a l de la Organización de l a s Naciones Unidas el m a n t e n i m i e n to de la p a z y la seguridad internacionales, t o m a n d o l a s m e d i d a s colectivas eficaces q u e fueran n e c e s a r i a s p a r a prevenir y eliminar a m e n a z a s a la paz.
Q u e el Consejo de Seguridad e s el órgano c o m p e t e n t e p a r a decidir las m e d i d a s q u e s e a n a d e c u a d a s a tal fin, d e a c u e r d o con el Capítulo VII de la Carta.
Q u e los m i e m b r o s de la Organización de l a s Naciones U n i d a s d e b e n aceptar y cumplir l a s decisiones del Consejo d e Seguridad, p r e s t á n d o l e a y u d a en l a s acciones q u e ejerza de conformidad con la C a r t a .
Q u e en el ejercicio de tales facultades el Consejo de Seguridad adoptó la Resolución N a 8 4 1
del 16 d e j u n i o de 1993, a n t e el reconocimiento d e la u r g e n t e necesidad d e u n arreglo pronto, amplio y pacífico de la crisis existente en la REPÚBLICA DE HAITÍ de a c u e r d o a l a s disposiciones de la C a r t a y el derecho internacional.
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a se dicta e n u s o d e l a s atribuciones emergentes del Artículo 86, incisos 1 y 2, d e la CONSTITUCIÓN NACIONAL.
Por ello,
Lunes 19 de julio de 1993 4

Recordando t a m b i é n la declaración del 2 6 de febrero de 1993 S/25.344, en q u e el Consejo observó con preocupación la frecuencia de diversas crisis h u m a n i t a r i a s , incluidos desplazamientos masivos de población, q u e se convierten e n a m e n a z a s a la paz y la seguridad internacionales o a g r a v a n tales a m e n a z a s , Deplorando el h e c h o de q u e , a pesar de los esfuerzos de la c o m u n i d a d internacional, n o se h a y a restituido el Gobierno legítimo del Presidente J e a n - B e r t r a n d Arístide, Preocupado p o r q u e la persistencia de e s t a situación c o n t r i b u y a a u n a atmósfera de temor d e la persecución y de dislocación económica q u e podría h a c e r q u e a u m e n t a r a el n ú m e r o de h a i t i a n o s q u e b u s c a n refugio e n los E s t a d o s Miembros vecinos, y convencido de q u e e s preciso invertir e s t a situación p a r a evitar q u e t e n g a repercusiones negativas e n la región, Recordando, a este respecto, las disposiciones del Capítulo VIII d e la C a r t a de las Naciones U n i d a s y s u b r a y a n d o la necesidad de u n a cooperación efectiva e n t r e l a s organizaciones regionales y l a s Naciones Unidas, Considerando q u e la solicitud a n t e s m e n c i o n a d a del R e p r e s e n t a n t e P e r m a n e n t e de Haití, formulada en el contexto de l a s m e d i d a s c o n e x a s a d o p t a d a s previamente p o r la Organización d e los E s t a d o s Americanos y por la Asamblea General de las Naciones Unidas, define u n a s i t u a c i ó n singular y excepcional q u e justifica lá adopción de m e d i d a s extraordinarias p o r el Consejo d e Seguridad en apoyo de los esfuerzos desplegados e n el m a r c o de la Organización de los E s t a d o s Americanos, y, Habiendo d e t e r m i n a d o q u e , e n e s t a s c i r c u n s t a n c i a s singulares y excepcionales, la c o n t i n u a ción de e s t a situación a m e n a z a a la paz y la seguridad internacionales en la región, Procediendo, p o r lo tanto, en virtud del Capítulo VII de la C a r t a d e l a s Naciones Unidas,
EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:

1. Afirma q u e p a r a solucionar la crisis existente e n Haití d e b e n t e n e r s e - e n c u e n t a l a s resoluciones a n t e s m e n c i o n a d a s de la Organización d e los E s t a d o s Americanos y de la A s a m b l e a General de l a s Naciones Unidas;

Artículo l 9 Apruébase la Resolución N s 8 4 1 a d o p t a d a p o r el Consejo de Seguridad de l a s Naciones U n i d a s el 16 de j u n i o de 1993, a n e x a a este Decreto.

2. Acoge con beneplácito la solicitud d e la Asamblea General de q u e el Secretario General adopte l a s m e d i d a s n e c e s a r i a s a fin de a y u d a r , e n cooperación con la Organización de los E s t a d o s Americanos, a resolver la crisis existente e n Haití;

Art. 2 a El PODER EJECUTIVO NACIONAL y l a s reparticiones y organismos públicos del E s t a d o Nacional, l a s provincias y l a s municipalidades, a d o p t a r á n en s u s respectivas jurisdicciones l a s m e d i d a s q u e fuere m e n e s t e r p a r a d a r cumplimiento a l a s decisiones contenidas en la Resolución q u e se a p r u e b a por el artículo anterior.
Art. 3 9 C o m u n i q ú e s e , p u b l í q u e s e , dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Guido Di Telia.

3. Decide q u e las disposiciones e n u n c i a d a s en los párrafos 5 a 14 infra. q u e e s t á n e n c o n s o n a n c i a con el e m b a r g o comercial r e c o m e n d a d o por la Organización de los E s t a d o s American o s , e n t r e n e n vigor a las 0 0 . 0 1 h o r a s hora de la costa oriental de los E s t a d o s Unidos del 2 3 d e j u n i o de 1993, a m e n o s q u e el Secretario General, teniendo en c u e n t a las opiniones del Secretario General d e la Organización de los E s t a d o s Americanos, h a y a informado al Consejo q u e , a la luz d e los r e s u l t a d o d e l a s negociaciones dirigidas por el Enviado Especial p a r a Haití del Secretario General d e l a s Naciones U n i d a s y del Secretario General de la Organización de los E s t a d o s Americanos, en e s a ocasión n o se justifica la imposición de tales m e d i d a s ;
4. Decide q u e si, en cualquier m o m e n t o d e s p u é s d e la p r e s e n t a c i ó n del m e n c i o n a d o informe del Secretario General, éste, teniendo en c u e n t a l a s opiniones del Secretario General de la Organización de los E s t a d o s Americanos, informa al Consejo que l a s a u t o r i d a d e s de facto de Haití n o h a n cumplido de b u e n a fe con lo convenido en l a s m e n c i o n a d a s negociaciones, e n t r e n i n m e d i a t a m e n t e e n vigor l a s disposiciones e n u n c i a d a s en los párrafos 5 a 14 infra:
5. Decide q u e t o d o s los E s t a d o s p r o h i b a n la v e n t a o el s u m i n i s t r o , por s u s nacionales o d e s d é s u s territorios, o m e d i a n t e el u s o d e b u q u e s o a e r o n a v e s con s u s pabellones, de petróleo o s u s derivados, o a r m a s y material conexo de todo tipo, incluidos a r m a s y m u n i c i o n e s , vehículos y equipo militares, equipo policial y l a s piezas de r e p u e s t o correspondientes, originarios o no d e s u s territorios, a t o d a p e r s o n a u organismo de Haití o a t o d a p e r s o n a u organismo p a r a los fines de cualquier actividad realizada en Haití o q u e opere d e s d e ese país, y todas las actividades de s u s nacionales o e n s u s territorios q u e fomenten o estén concebidas p a r a fomentar tales v e n t a s o suministros;

CONSEJO DE SEGURIDAD
RES. 8 4 1 / 9 3
PROVISIONAL
S/25.957
16 de j u n i o de 1993
ESPAÑOL
ORIGINAL: FRANCÉS E INGLES
E s t a d o s Unidos de América. Francia y Venezuela:
provecto d e resolución El Consejo de SeguridadHabiendo recibido u n a c a r t a de fecha 7 de j u n i o de 1993 S/25.958 dirigida al Presidente del Consejo por el R e p r e s e n t a n t e P e r m a n e n t e de Haití, en q u e solicita q u e el Consejo disponga q u e el e m b a r g o comercial contra Haití r e c o m e n d a d o por la Organización de los E s t a d o s Americanos s e a universal y obligatorio,
6. Decide prohibir la e n t r a d a al territorio o al m a r territorial de Haití de cualquier y todo tráfico q u e t r a n s p o r t e petróleo o s u s derivados, o bien a r m a s y material conexo de todo tipo, incluidos a r m a s y m u n i c i o n e s , vehículos y equipos militares, equipo policial y las piezas de r e p u e s t o correspondientes, en violación de lo d i s p u e s t o en el párrafo 5 s u p r a :
7. Decide q u e el Comité creado en virtud del párrafo 10 infra p u e d a autorizar, en c a s o s excepcionales, m e d i a n t e u n procedimiento d e n o objeción, la importación de c a n t i d a d e s n o comerciales, e n barriles y botellas ú n i c a m e n t e , de petróleo o s u s derivados, incluido propano p a r a cocinar, p a r a satisfacer n e c e s i d a d e s h u m a n i t a r i a s esenciales verificadas, con sujeción a arreglos aceptables p a r a lograr u n a vigilancia eficaz d e la e n t r e g a y la utilización;
8. Decide q u e los E s t a d o s e n q u e h a y a fondos, incluidos t o d o s los fondos provenientes de bienes a del Gobierno de Haití o d e l a s a u t o r i d a d e s de facto de Haití o b controlados directa o indirectamente por ese Gobierno o a u t o r i d a d e s , o p o r e n t i d a d e s , d o n d e q u i e r a e s t é n s i t u a d a s u organizadas, de dicho Gobierno o a u t o r i d a d e s o q u e se e n c u e n t r e n bajo s u control directo, exijan que t o d a s l a s p e r s o n a s y e n t i d a d e s dentro de s u s propios territorios q u e t e n g a n tales fondos, los congelen p a r a q u e n o e s t é n directa ni i n d i r e c t a m e n t e a disposición de las a u t o r i d a d e s de facto de Haití ni r e d u n d e n en s u beneficio;

Habiendo e s c u c h a d o t a m b i é n el 10 de j u n i o d e 1993 u n informe del Secretario General relativo a la crisis existente en Haití,
9. I n s t a a todos los E s t a d o s y a t o d a s l a s organizaciones internacionales a que a c t ú e n estrictamente d e conformidad con l a s disposiciones de la p r e s e n t e resolución, n o o b s t a n t e la existencia de cualquier d e r e c h o otorgado u obligación i m p u e s t a por cualquier a c u e r d o internacional o cualquier contrato, o por cualquier licencia o permiso otorgados a n t e s del 2 3 de j u n i o de 1993;

T o m a n d o n o t a de las resoluciones M R E / R E S . 1 / 9 1 , M R E / R E S . 2 / 9 1 , M R E / R E S . 3 / 9 2 y M R E / R E S . 4 / 9 2 a p r o b a d a s p o r los Ministros d e Relaciones Exteriores de la Organización de los E s t a d o s Americanos, de la resolución C P / R E S . 5 9 4 923/92 y de l a s declaraciones C P / D e c . 8
9 2 7 / 9 3 , C P / D e c . 9 931/93 y C P / D e c . 10 934/93 del Consejo P e r m a n e n t e d e la Organización de los E s t a d o s Americanos,
10. Decide establecer, d e conformidad con el artículo 2 8 de s u reglamento provisional, u n comité del Consejo de Seguridad, integrado por t o d o s los m i e m b r o s del Consejo, encargado de realizar l a s siguientes t a r e a s y de informar sobre s u labor al Consejo, f o r m u l a n d a s u s observaciones y recomendaciones:

T o m a n d o n o t a en particular de la resolución M R E / R E S . 5 / 9 3 , a p r o b a d a por los Ministros de Relaciones Exteriores de la Organización d e los E s t a d o s Americanos en M a n a g u a Nicaragua el 6
de j u n i o de 1993.
Recordando l a s resoluciones de la Asamblea General 4 6 / 7 , d e 11 de o c t u b r e de 1 9 9 1 , 4 6 / 1 3 8 , de 17 d e diciembre d e 1991, 4 7 / 2 0 A, d e 2 4 d e noviembre de 1992, 4 7 / 1 4 3 , de 18 de diciembre de 1992 y 4 7 / 2 0 D, de 2 3 de abril d e 1 9 9 3 ,
a E x a m i n a r los informes q u e se p r e s e n t e n en relación con el párrafo 13 s u p r a :
b Solicitar m á s información de todos los E s t a d o s acerca de l a s m e d i d a s q u e h a y a n a d o p t a d o p a r a d a r cumplimiento efectivo a la p r e s e n t e resolución;
c E x a m i n a r t o d a información q u e s e ñ a l e n a s u atención los E s t a d o s acerca d e violaciones d e las m e d i d a s i m p u e s t a s con arreglo a la p r e s e n t e resolución y r e c o m e n d a r la adopción de m e d i d a s a p r o p i a d a s en r e s p u e s t a a e s a s violaciones;

Apoyando enérgicamente el liderazgo p e r m a n e n t e del Secretario General de l a s Naciones U n i d a s y del Secretario General de la Organización de los E s t a d o s Americanos y los esfuerzos de la c o m u n i d a d internacional por lograr u n a solución política p a r a la crisis existente e n Haití,
d E x a m i n a r l a s solicitudes d e autorización p a r a importar el petróleo y s u s derivados q u e s e consideren necesarios p a r a las n e c e s i d a d e s h u m a n i t a r i a s esenciales, de conformidad con el párrafo 7 s u p r a y t o m a r decisiones con p r o n t i t u d a ese respecto;

E n c o m i a n d o los esfuerzos realizados por el Sr. D a n t e C a p u t o , Enviado Especial p a r a Haití del Secretario General d e las Naciones U n i d a s y del Secretario G e n e r a l d e la Organización de los E s t a d o s Americanos, p a r a establecer u n diálogo político con l a s p a r t e s h a i t i a n a s con m i r a s a resolver la crisis existente e n Haití,
e P r e s e n t a r informes periódicos al Consejo de Seguridad acerca de la información r e m i t i d a al Comité sobre p r e s u n t a s violaciones de la p r e s e n t e resolución, de ser posible individualizando a l a s p e r s o n a s o e n t i d a d e s , i n c l u i d a s l a s naves, q u e estuvieran comprometidas en tales violaciones;

Reconociendo la necesidad u r g e n t e de u n arreglo pronto, amplio y pacífico de la crisis existente e n Haití de conformidad con l a s disposiciones de la C a r t a de l a s Naciones Unidas y el derecho iírternacipnal
, _

11. Insta a todos los E s t a d o s a que cooperen con el Comité establecido con arreglo al párrafo 10 en el d e s e m p e ñ o de s u s funciones, e n t r e o t r a s c o s a s proporcionando toda la información q u e solicite el Comité de conformidad con la p r e s e n t e resolución;

f Promulgar directrices q u e faciliten la aplicación de la p r e s e n t e resolución;