Voglio sapere a riguardo di…

Viedma, 30 de Marzo de 2015

Nº 5341

SECRETARIA GENERAL

Registro Nacional de la Propiedad Intelectual Nº 1.305.136
Precio Ejemplar del día: $ 10,00 PUBLICACION BISEMANAL
AÑO LVI
EDICION DE 26 PAGINAS

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Laprida 212 - 8500 Viedma
Sumario en Pág. 26

DECRETO

DECRETO Nº 145
Viedma, 03 de Marzo de 2015.
Visto, el Expte. Nº 88.942-SSP-15, del Registro del Ministerio de Economía, la Ley N 5.021 de Presupuesto General para la Administración Provincial, y;
CONSIDERANDO:
Que la Ley N 5021 autoriza al Poder Ejecutivo a realizar modificaciones dentro del total de los créditos que son asignados por la Ley de Presupuesto, debiendo en todos los casos comunicarlas al Poder Legislativo;
Que en virtud de ello y a solicitud de las distintas Jurisdicciones Administrativas, la Subsecretaría de Presupuesto dependiente del Ministerio de Economía, debe adecuar los créditos presupuestarios contenidos en el presupuesto vigente, en el marco de las facultades conferidas por el Artículo 15 de la Ley H Nº 3.186;
Que en el presente Decreto es de aplicación la Resolución Nº 119/13 de la Fiscalía de Estado y la nota nº 1.309/12 "CG" de la Contaduría General de la Provincia;
Que ha tomado debida intervención la Asesoría Legal y Técnica del Ministerio de Economía;

Que el presente se dicta en uso de las facultades conferidas por el Art.
181 inciso 1 de la Constitución Provincial.
Por ello, El Gobernador de la Provincia de Río Negro DECRETA:
Artículo 1º - Modifícase el Cálculo de Recursos de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N I, que forma parte del presente.
Art. 2º - Modifícase el Resumen de Gastos por Organismo y Objeto del Gasto de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N II, que forma parte del presente.
Art. 3º - Modifícase el Presupuesto General de Gastos de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N III, que forma parte del presente.
Art. 4º - Créanse las Categorías Programáticas correspondientes a las distintas Jurisdicciones Administrativas detalladas en la Planilla Anexa Nº IV, que forma parte del presente.
Art. 5º - El presente Decreto entrará en vigencia a partir de la fecha del mismo.
Art. 6º - Comuníquese al Poder Legislativo las modificaciones presupuestarias.
Art. 7º - El presente Decreto será refrendado por el Sr. Mtro. de Economía.
Art. 8º - Regístrese, comuníquese, publíquese, tómese razón, dese al Boletín Oficial y archívese.WERETILNECK.- A. Palmieri.

PLANILLA ANEXA Nº I, QUE FORMA PARTE DEL DECRETO Nº 145
TOTAL DE RECURSOS
C Ó D IG O

D E T AL LE

O R G A N IS M O

M O N TO E N P E S O S

1 8 1 1 1 D E L A A D M IN IS T R A C IO N C E N T R A L P R O V IN C IA L

00

-1 0 ,6 2 6 ,6 8 6 .0 0

2 4 4 3 3 D E M U N IC IP A L ID A D E S Y O T R A S P R O V IN C IA S

00

4 2 7 ,6 5 0 .8 4

T O T AL O R G AN IS M O E N P E S O S

-1 0 ,1 9 9 ,0 3 5 .1 6

-10,199,035.16

TOTAL DE RENT AS GE NER ALES

1 2 9 1 1 O T R O S IN G R E S O S N O T R IB U T A R IO S

02

5 ,5 7 1 ,4 4 1 .1 8

1 2 9 1 1 O T R O S IN G R E S O S N O T R IB U T A R IO S

03

2 ,0 9 1 .6 1

2 ,0 9 1 .6 1

1 7 3 2 1 D E O R G A N IS M O S IN T E R N A C IO N A L E S V A R IO S

28

1 6 ,0 8 2 ,4 5 5 .4 7

1 6 ,0 8 2 ,4 5 5 .4 7

3 4 4 9 7 R E M R E C 1 2 8 1 8 C O N T R IB U C IO N A A S O C IA C IO N E S D E B O M B E R O S
3 4 6 3 3 R E M R E C 1 2 9 4 8 A P O R T E C IU D A D A N O V O L U N T A R IO P /B O M B E R O S

30
30

5 ,8 8 7 ,9 9 9 .9 8
6 4 6 ,4 4 9 .7 2

6 ,5 3 4 ,4 4 9 .7 0

1 2 4 3 6 C A N C E L A C IÓ N D E U D A M U N IC IP IO S P R O D U C T O R E S 6 ,5 % - L E Y 4 8 1 8

38

0 .2 0

0 .2 0

5 ,5 7 1 ,4 4 1 .1 8

28,190,438.16

T O T A L D E R E C U R S O S A D M IN IS T R A C IO N C E N T R A L Y P O D E R E S

2 2 2 3 5 D E L A A D M IN IS T R A C IÓ N C E N T R A L N A C IO N A L -E S P E C ÍF IC A -

42

3 0 2 ,8 6 6 ,7 2 0 .0 0

3 0 2 ,8 6 6 ,7 2 0 .0 0

3 4 4 3 6 R E M R E C 1 2 9 1 1 O T R O S IN G R E S O S N O T R IB U T A R IO S

45

1 6 ,4 9 4 ,9 9 7 .2 6

3 4 5 2 7 R E M R E C 1 1 7 7 5 F O N D O IN C E N T IV O D O C E N T E
3 4 5 4 4 R E M R E C 1 7 2 3 6 D E L A A D M C E N T R A L N A C IO N A L - R E C P R O P IO S
3 4 6 3 7 R E M R E C 1 2 2 5 2 F O N D O C E N T R O D E A U T O R IZ A C IÓ N - D E C R E T O 5 4 4 /0 9

45
45
45

1 ,8 1 7 ,8 5 7 .6 0
2 ,4 1 6 ,5 9 2 .5 0
7 ,4 1 1 ,1 5 7 .3 6
4 ,8 4 9 ,3 8 9 .8 0

3 4 5 4 8 R E M A N E N T E R E C U R S O 2 4 4 1 1 D E L S E C T O R P R IV A D O

51

5 5 ,9 8 7 .8 9

5 5 ,9 8 7 .8 9

3 4 4 6 5 R E M R E C 1 2 1 2 1 F IS C A L IZ A C IO N Y C O N T R O L
3 4 5 3 5 R E M R E C 1 1 5 2 2 F O N D O C O M P E N S A D O R S O LID A R IO

54

5 ,1 5 7 ,7 9 8 .0 0

7 ,9 5 1 ,6 5 9 .0 0

54

2 ,7 9 3 ,8 6 1 .0 0

327 ,369 ,364 .15

TOTAL DE RECU RSO S ADM INISTRACIO N DESCENTR ALIZAD A

TOTAL DE RECU RSO S

345 ,360 ,767 .15

345 ,360 ,767 .15