Boletín Oficial de la República Argentina del 21/04/1993 - Primera Sección
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Source: Boletín Oficial de la República Argentina - Primera Sección
BOLETÍN OFICIAL I a Sección
Miércoles 21 de abril de 1993 3 1
ARTICULO 3 a E n c a s o d e q u e la infractora n o a b o n a r a la m u l t a aplicada e n el artículo primero, autorizase a la Gerencia J u r í d i c a , p a r a q u e proceda a iniciar y s u b s t a n c i a r l a s acciones extrajudiciales y / o judiciales q u e c o r r e s p o n d a n .
e. 1 9 / 4 N a 1 9 0 3 v. 2 1 / 4 / 9 3
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS Y COMUNICACIONES
ADMINISTRACIÓN
EMPRESA NACIONAL DE CORREOS Y TELÉGRAFOS
Se notifica a la Dra. Diana Edith Meltzer LP. 14.744.172; q u e e n el Expediente N a 8 2 8 9 , Encotel, a ñ o 1992, recayó la Resolución N a 175 Encotel, d i c t a d a el 3 d e febrero de 1993, c u y a p a r t e p e r t i n e n t e se t r a n s c r i b e a continuación:
Artículo I a : Dejar c e s a n t e a c o n t a r del 2 7 d e m a y o d e 1992 a la Bioquímica e n la O b r a Social d e la Encotel y d e l a s Comunicaciones d e la República Argentina Diana Edith Meltzer LP 14744172
e n razón d e hallarse i n c u r s o a l a s prescripciones del art. 171, P u n t o 1, d e la C. O T. 3 2 / 7 5 "E" cfme.
BE. 1166, declarándosele injustificadas s u s i n a s i s t e n c i a s al servicio del 3 al 7, l O a l 14, 1 7 a l 2 1 , 2 4 al 28-2 y d e m á s días hábiles h a s t a el 2 6 - 5 - 9 2 .
De los Recursos: Artículos 194 t. o. 2 0 0 y 2 0 2 d e ia C. C. T. N 9 3 2 / 7 5 "E" conf. BE. N a 1166.
PUBLICA
NACIONAL
Art. 194 t. o.: El r e c u r s o d e reconsideración d e b e r á interponerse d e n t r o de ios t r e i n t a 30 d í a s hábiles d e notificado el acto y p o r a n t e la m i s m a a u t o r i d a d q u e lo dictó, la q u e d e b e r á resolver el recurso.
El r e c u r s o d e apelación procederá c o n t r a acto dictado p o r a u t o r i d a d e s inferiores a Administrador General y s e r á resuelto p o r este último. Debe s e r i n t e r p u e s t o dentro de los t r e i n t a 30 d í a s hábiles d e notificado el acto q u e se r e c u r r e .
El r e c u r s o d e alzada p o d r á deducirse c o n t r a todo acto e m a n a d o del Administrador General.
Será deducido d e n t r o d e los treinta 30 dias hábiles d e notificado el acto q u e se i m p u g n e . Efectuada la presentación del r e c u r s o se elevarán l a s a c t u a c i o n e s s e g ú n l a s disposiciones vigentes.
Art. 2 0 0 : Toda resolución q u e afecte derechos a m p a r a d o s p o r el p r e s e n t e Convenio Colectivo u o t r a s disposiciones aplicables al personal comprendido, será susceptible de los siguientes recursos:
a b c d
RECONSIDERACIÓN
APELACIÓN
ALZADA
JUDICIAL
La interposición de los r e c u r s o s administrativos e n u m e r a d o s e n los p u n t o s a, b y c del p r e s e n t e artículo, t e n d r á efectos s u s p e n s i v o s sobre el acto i m p u g n a d o .
Art. 2 0 2 : Los r e c u r s o s d e carácter administrativo previstos e n este Convenio, se regirán supletoriamente p o r el Decreto Ley N a 1 9 . 5 4 9 / 7 2 y s u decreto reglamentario N 9 1 7 5 9 / 7 2 , como así t a m b i é n por s u s modificatorias y / o complementarios.
e. 2 0 / 4 N a 1917 v. 2 2 / 4 / 9 3
Normas para la elaboración, redacción y diligenciamiento de los proyectos de actos y documentación administrativos
MINISTERIO DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL
ADMINISTRACIÓN NACIONAL DE LA SEGURIDAD SOCIAL
SUBGERENCIA DE ACCIDENTES DE TRABAJO
Bs. As., 2 / 4 / 9 3
Subgerencia d e Accidentes d e Trabajo cita p o r el término d e diez 10 días a l a s p e r s o n a s q u e t e n g a n derecho a percibir l a s indemnizaciones e m e r g e n t e s d e la Ley 2 4 . 0 2 8 de a c u e r d o a la n ó m i n a q u e se detalla. Concurrir a Hipólito Yrigoyen 1447, piso 4 9 , Capital Federal.
BENITEZ, J o s é María CASTELLANOS, Manuel d e J e s ú s FERNANDEZ, Simón ISLA, J o s é Ricardo ROJAS, Daniel Ricardo
e. 1 2 / 4 N 9 1 6 9 4 v. 2 3 / 4 / 9 3
ADMINISTRACIÓN NACIONAL DE LA SEGURIDAD SOCIAL
SEPARATA N 2 237
SUBGERENCIA DE ACCIDENTES DE TRABAJO.
Decreto N 2 333/85
B s . As., 1 2 / 4 / 9 3
Subgerencia d e Accidentes d e Trabajo cita p o r el término d e diez 10 días a l a s p e r s o n a s q u e t e n g a n derecho a percibir l a s indemnizaciones e m e r g e n t e s d e la Ley 9 6 8 8 d e a c u e r d o a la n ó m i n a q u e se detalla. Concurrir a Hipólito Yrigoyen 1447 piso 4 a Capital Federal.
REOS, Adán Pedro
$5 S -
e. 1 9 / 4 N a 1896 v. 3 0 / 4 / 9 3
ADMINISTRACIÓN NACIONAL DE LA SEGURIDAD SOCIAL
SUBGERENCIA DE ACCIDENTES DE TRABAJO
Bs. As., 1 2 / 4 / 9 3
Subgerencia d e Accidentes d e Trabajo cita p o r el t é r m i n o d e diez 10 d í a s a l a s p e r s o n a s q u e t e n g a r r d e r e c h o a percibir l a s indemnizaciones e m e r g e n t e s d e la Ley 2 4 . 0 2 8 d e acuerdo a la n ó m i n a q u e se detalla. Concurrir a Hipólito Yrigoyen 1447 piso 4 a Capital Federal.
CÓRDOBA Víctor Lucio CUELLO, Domingo Edgardo MICHALISZYN, Nicolás MORINIGO, Ariel R a m ó n PÉREZ, Lino ROMERO, Prieto Gerardo PRIETO, William e. 1 9 / 4 N 9 1 8 9 7 V. 3 0 / 4 / 9 3
MINISTERIO DE JUSTICIA
DIRECCIÓN NACIONAL DEL REGISTRO OFICIAL