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BOLETÍN OFICIAL I a Sección q u e e m a n a n de la Ley 19.550 T. O. 1984 y s u s modificatorias en c u a n t o fueran d e aplicación.

ACUERDOS

Q u e d i c h a Sociedad del E s t a d o s e e n c u e n t r a r e g u l a r m e n t e constituida.

Ratifícase u n a c u e r d o s u s c r i p t o e n t r e e!
Ministerio de Trabajo y Seguridad Social y la Provincia de Tierra del F u e g o , Antártida e Islas del A t l á n t i c o Sur.

Q u e con fecha 19 de enero de 1 9 9 3 fue p r o m u l g a d a la O r d e n a n z a Municipal del Partido de General Pueyrredón N 9 8 8 6 6 por la c u a l se modifica e n t r e otros, el artículo 1 9
de los E s t a t u t o s Sociales.
Q u e con d i c h a modificación e s t a t u t a r i a se prevé la posibilidad de incorporar como socios d e la m e n c i o n a d a Sociedad del E s t a do, al E s t a d o Nacional y al E s t a d o de la Provincia de B u e n o s Aires, a u t o r i z a n d o al Directorio d e la m i s m a a ejecutar la decisión societaria en cuestión.
Q u e e n virtud de la m e n c i o n a d a autorización el Directorio de MAR DEL PLATA
COPAN95 SOCIEDAD DEL ESTADO h a c u r s a d o la correspondiente invitación al Poder Ejecutivo Nacional.
Q u e como c o n s e c u e n c i a de la modificación en la composición del Directorio d e MAR
DEL PLATA COPAN95 SOCIEDAD DEL E S TADO, el PODER EJECUTIVO NACIONAL
debe p r o p o n e r a la Asamblea los Directores titulares q u e a c t u a r á n en s u r e p r e s e n t a ción.
Q u e los m e n c i o n a d o s J u e g o s P a n a m e r i c a n o s tienen reconocida t r a s c e n d e n c i a como vínculo integrativo del continente americano, así como p a r a d e s t a c a r los a v a n c e s deportivos d e la República Argentina.
Q u e e s política c l a r a m e n t e e x p u e s t a y d e s arrollada por el Gobierno Nacional la de p r o p e n d e r a llevar adelante t o d a s aquellas manifestaciones deportivas q u e t i e n d a n a afianzar el potencial deportivo argentino.
Q u e el p r e s e n t e acto se dicta e n ejercicio de l a s facultades conferidas por el artículo 8 6
inciso 1 d e la Constitución Nacional.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articule I 9 Acéptase la invitación c u r s a d a por el Directorio d e MAR DEL PLATA COPAN95
SOCIEDAD DEL ESTADO, con el objeto d e q u e el E s t a d o Nacional integre la m e n c i o n a d a Socied a d del E s t a d o .
Art. 2 S Dispónese que el E s t a d o Nacional será titular del CUARENTA POR CIENTO 40%
del capital social de MAR DEL PLATA COPAN95
SOCIEDAD DEL ESTADO, d e s i g n á n d o s e a la SECRETARIA DE TURISMO d e la PRESIDENCIA D E LA NACIÓN como depositaría del CINCUENTA POR CIENTO 50 % del m i s m o y a la SECRETARIA DE DEPORTES de la PRESIDENCIA DE LA NACIÓN como depositarla del r e s t a n t e CINCUENTA POR CIENTO 50 % del capital social. A todo los efectos legales, unificase en la SECRETARIA D E TURISMO de la PRESIDENCIA DE LA NACIÓN la r e p r e s e n t a c i ó n del E s t a d o Nacional e n s u carácter de socio.
Art. 3 9 Con el objeto de h a c e r efectiva la medida d i s p u e s t a e n el p r e s e n t e acto, autorízas e a la SECRETARIA DE TURISMO de la PRESIDENCIA DE LA NACIÓN a suscribir la c a n t i d a d de CIENTO CUARENTA 140 certificados n o m i nativos con derecho a u n 1 voto por certificado d e u n valor n o m i n a l de MIL PESOS $ 1.000.-
c a d a u n o , equivalentes al CUARENTA POR
CIENTO 40 % del capital social de MAR DEL
PLATA COPAN95 SOCIEDAD DEL ESTADO.
e
Art. 4 Desígnase como r e p r e s e n t a n t e s del Poder Ejecutivo Nacional a n t e la Asamblea de MAR DEL PLATA COPAN95 SOCIEDAD DEL
ESTADO, proponiéndose a s u vez a los m i s m o s como directores titulares, a los s e ñ o r e s D n .
F r a n c i s c o A l b e r t o MAYORGA M. I. N 9
4.379.355 y Dn. Uvio Luciano Luis FORNERIS
M. I. N 9 8.624.019.
9

Art. 5 Los gastos q u e d e m a n d e el p r e s e n t e se i m p u t a r á n con cargo a l a s p a r t i d a s específic a s de la J u r i s d i c c i ó n 2 0 0 0 PRESIDENCIA
DE LA NACIÓN.
Art. 6 Comuniqúese, publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Gustavo O. Beliz. Domingo F. Cavallo.

Decreto 6 7 9 / 8 3

Bs. As., 7 / 4 / 9 3
VISTO el Expediente N 9 9 3 4 , 4 2 7 / 9 2 , p o r el q u e se p r o m u e v e la celebración del Acuerdo e n t r e el Gobierno Nacional y el Gobierno de la Provincia de TIERRA DEL FUEGO, ANTÁRTIDA e ISLAS DEL ATLÁNTICO SUR, a efectos de d e t e r m i n a r e n forma conjunta, laprestación d e los servicios administrativos en m a t e r i a laboral, y CONSIDERANDO:
Q u e la finalidad q u e p o r tal medio se persigue e n c u e n t r a a d e c u a d o s u s t e n t o e n el s i s t e m a federal d e gobierno establecido en la CONSTITUCIÓN NACIONAL, e n virtud del cual, al decir d e Rafael BIELSA, l a s provincias, q u e s o n E s t a d o s interiores a u t ó n o m o s , organizan s u respectivo gobierno y, a fortiori, s u administración pública, c o n s e r v a n d o a d e m á s todo el p o d e r n o delegado por la Constitución al gobierno federal, y el q u e e x p r e s a m e n t e s e h a y a n reservado por p a c t o s especiales al tiempo de s u incorporación art. 104 C. N.: "Derecho Administrativo", Edit. La Ley, 6ta. ed., T 9 I, pág. 62.
Q u e e n el "Acuerdo de Reafirmación Federal" suscripto e n la ciudad de Lujan, Provincia de B u e n o s Aires, el día 2 4 de m a y o d e 1990 se fijó, e n t r e otros objetivos, el de revertir la a c u m u l a c i ó n de funciones y atrib u c i o n e s a s u m i d a s por el Gobierno Nacional en detrimento de las a u t o n o m í a s provinciales y, como consecuencia de ello, l a s Altas Autoridades Signatarias establecieron u n a serie de p a u t a s tendientes a a s e g u r a r el r e s p e t o de l a s respectivas competencias, desarrollar políticas c o n c e r t a d a s en todo aquello q u e afecte intereses multijurisdiccionales, así como lo prescripto específicamente en la c l á u s u l a séptima, c u a n d o se refiere al Poder de Policía del Trabajo.
Q u e los medios p r o p u e s t o s p r o c u r a n u n a utilización m á s racional y solidaria de los r e c u r s o s h u m a n o s n a c i o n a l e s y provinciales comprometidos: tienden a a m p l i a r l a s vías d e acceso disponibles p a r a los admin i s t r a d o s e n el á r e a del trabajo, a fin de q u e s u s peticiones e n c u e n t r e n rápida r e s p u e s t a y h a r á n manifiesta la presencia d e la a u t o r i d a d e n los m á s alejados l u g a r e s d e la República.
Q u e el t e m p e r a m e n t o q u e se i n s t r u m e n t a n o c o m p o r t a m e n o s c a b o p a r a la competencia del Gobierno Nacional, específicamente el MINISTERIO DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL, y e s t a afirmación halla pleno respaldo en la c i r c u n s t a n c i a de q u e el procedimiento q u e se p r o p o n e e n c u e n t r a s u s tento normativo en la e s t r u c t u r a constitucional de n u e s t r a federación q u e contempla l a s t r e s relaciones vertebrales, a saber: a de subordinación; b de participación; c de coordinación Conf. G e r m á n J . BIDART
CAMPOS, "Tratado Elemental de Derecho Constitucional Argentino", T I, pág. 152 y sigts..
Q u e la concertación, q u e es la r e s u l t a n t e del Acuerdo e s el reconocimiento y la coordinación con t o d o s los q u e d e b e n ser protag o n i s t a s d e la o b r a e n c o m ú n . Se s u m a n l a s c o m p e t e n c i a s o se c o n q u i s t a u n a n u e v a escala. Así p u e d e c o n s t r u i r s e u n federalism o cooperativo, esclarecido por el p a s a d o , convocado p o r el futuro.
Q u e como c o n t r a s t e del creciente centralismo de los "Estados Federales" se h a n d e s a rrollado en é s t o s lo q u e se h a llamado n u e v a s e s t r u c t u r a s federales, m e d i a n t e las c u a l e s los m i e m b r o s c o m p o n e n t e s de la Federación participan, en u n pie de iguald a d , en l a s d i s c u s i o n e s nacionales.
Q u e el S i s t e m a Federal importa asignación de competencia a l a s jurisdicciones federal y provincial; ello n o implica, por cierto, s u b o r d i n a c i ó n de los e s t a d o s p a r t i c u l a r e s al Gobierno Central, pero sí coordinación d e esfuerzos y funciones dirigidos al bien c o m ú n general, t a r e a en la q u e a m b o s h a n d e colaborar p a r a la consecución eficaz de aquel fin. No debe verse aquí enfrentamiento de poderes sino u n i ó n de ellos en vista d e metas comunes.

Q u e se t r a t a de c o m p r e n d e r el federalismo m á s allá del c u a d r o estricto de la c o n s t i t u ción formal, pero de m a n e r a m u y compatible con s u espíritu, como u n "modo" y u n a "técnica" de e n c a r a r los p r o b l e m a s q u e r o d e a n al r e p a r t o d e c o m p e t e n c i a s a l a s q u e ya n o se i n t e r p r e t a como solitarias o inconex a s , sino como concertables coordinadam e n t e . No se t r a t a , e n cambio, de alterar el reparto constitucional, p o r q u e l a s compet e n c i a s d e r i v a d a s d e él n o r e s u l t a n s u s c e p tibles de transferencias, delegación ni intercambio p a c t a d o s . Se t r a t a , sí, de n o aislar, competencias, sino de coordinarlas. Y a h í está el c a m p o de la concertación.
Q u e el p r e s e n t e acto se dicta en u s o de l a s atribuciones e m e r g e n t e s del artículo 86, inciso I a de la CONSTITUCIÓN NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
9

Articule l Ratifícase el a c u e r d o , a t r a v é s del c u a l se d e t e r m i n a e n forma conjunta la prestación de los servicios administrativos en materia laboral, s u s c r i p t o e n t r e el Señor MINISTRO DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL Dr.
E n r i q u e Osvaldo RODRÍGUEZ y el Gobernador de la Provincia de TIERRA DEL FUEGO, ANTÁRTIDA e ISLAS DEL ATLÁNTICO SUR, Don J o s é Arturo ESTABILLO, q u e como Anexo I forma p a r t e integrante del p r e s e n t e decreto.
Art. 2 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. E n r i q u e O. Rodríguez.
Gustavo O. Beliz.
NOTA: E s t e Decreto s e publica sin el Anexo I.

Viernes 16 de abril de 1993 2
MINISTERIO DE SALUD Y
ACCIÓN SOCIAL
Decreto 6 8 3 / S 3
A c é p t a s e la r e n u n c i a del Secretario ds la Tercera Edad.
Bs. As., 1 3 / 4 / 9 3
VISTO la r e n u n c i a p r e s e n t a d a por el señor D.
O s e a r F. GONZÁLEZ al cargo de Secretario d e la Tercera Edad del MINISTERIO DE
SALUD Y ACCIÓN SOCIAL y lo d i s p u e s t o p o r el artículo 86, inciso 10 d e la Constitución-Nacional.
EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo l 9 A c é p t a s e la r e n u n c i a p r e s e n t a d a por el s e ñ o r D. O s e a r F. GONZÁLEZ M. I. N 9
8.652.911 al cargo de Secretario d e la Tercera Edad del MINISTERIO DE SALUD Y ACCIÓN
SOCIAL.
Art. 2 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. J u l i o C. Aráoz.

DEUDA PUBLICA
Decreto 6 8 4 / 8 3
Autorizase la e m i s i ó n d e B o n o s d e Consolidac i ó n de D e u d a s P r e v i s i o n a i e s e n Moneda Nacional - 2 9 Serie y B o n o s de Consolidación de D e u d a s Previsionaies e n Dólares Estadoun i d e n s e s - 2 S Serie.
Bs. As., 1 3 / 4 / 9 3
VISTO el Decreto N9 2 1 4 0 del 10 de octubre d e 1991, y CONSIDERANDO:

CONDECORACIONES
Decreto 6 8 1 / 8 3
Apruébase u n A c t a por ia que s e acuerda u n a condecoración.
B s . As., 1 3 / 4 / 9 3
VISTO lo establecido p o r el Decreto Ley N 9 16.629 del 17 d e diciembre de 1957, ratificado por la Ley N9 14.467, por el q u e s e creó la "ORDEN DE MAYO AL MÉRITO, y CONSIDERANDO:
Q u e el Consejo d e la O r d e n h a p r e s t a d o a c u e r d o a la p r o p u e s t a de condecorar al señor Director del diario "GAZETA MERCANTIL" de la REPÚBLICA FEDERATIVA
DEL BRASIL, D. Luiz F e r n a n d o FERREIRA
LEVY, q u i e n se h a h e c h o acreedor al h o n o r y al reconocimiento de la Nación.
Q u e toca al PODER EJECUTIVO NACIONAL dictar ia m e d i d a aprobatoria complem e n t a r i a prevista en el artículo 6 9 del Decreto Ley N 16.629 del 17 de diciembre de 1957, ratificado por Ley N s 14.467.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Artículo l 9 A p r u é b a s e el Acta del Consejo de la "ORDEN D E MAYO AL MÉRITO", s u s c r i p t a el 11 de febrero de 1993, m e d i a n t e la cual se a c u e r d a la condecoración de la "ORDEN DE
MAYO AL MÉRITO", e n el grado de COMENDADOR, al s e ñ o r Director del diario "GAZETA
MERCANTIL", de la REPÚBLICA FEDERATIVA
DEL BRASIL, D. Luiz F e r n a n d o FERREIRA
LEVY.
Art. 2 9 E x t i é n d a s e el correspondiente diploma, de a c u e r d o con lo estipulado por el artículo 19 de la Reglamentación de la "ORDEN
DE MAYO AL MÉRITO" a p r o b a d a por el Decreto N s 16.644 del 18 de diciembre de 1957.
Art. 3 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Guido Di Telia.

Q u e en los artículos 2 1 y 2 2 del aludido Decreto, en virtud de la facultad otorgada por el artículo 11 de la Ley N 9 23.982 s e d i s p u s o la emisión de los "BONOS DE
CONSOLIDACIÓN DE DEUDAS PREVISIONALES EN MONEDA NACIONAL" y los "BONOS DE CONSOLIDACIÓN DE DEUDAS PREVISIONALES EN DOLARES ESTADOUNIDENSES".
Q u e en e s a o p o r t u n i d a d se estableció como fecha de emisión de los m i s m o s el 1 de abril de 1 9 9 1 .
Q u e el artículo 4 9 de la Ley N 9 2 4 . 1 3 0
prorroga la fecha d e corte establecida en el artículo I 9 de la Ley N9 2 3 . 9 8 2 con respecto a l a s d e u d a s previsionaies, estableciendo q u e a e s e fin d e b e n c o n s i d e r a r s e l a s d e u d a s previsionaies q u e h a y a n vencido o s e a n de c a u s a o título anterior al 31 de agosto d e 1992.
Q u e el artículo 11 de la Ley N 9 2 3 . 9 8 2
aludido, autoriza al PODER EJECUTIVO
NACIONAL p a r a emitir los BONOS DE
CONSOLIDACIÓN DE DEUDAS PREVISIONALES, h a s t a la s u m a n e c e s a r i a p a r a afrontar l a s solicitudes de suscripción q u e reciba p a r a cancelar las obligaciones previsionaies consolidadas.
Q u e a fin de n o c o n c e n t r a r el vencimiento de los servicios financieros de los BONOS DE
CONSOLIDACIÓN DE DEUDAS PREVISIONALES colocados por aplicación de la Ley N 9
2 3 . 9 8 2 por obligaciones anteriores al l 8 de abril de 1 9 9 1 , con los q u e deriven de la aplicación de la prórroga, h a s t a el 31 de agosto de 1992, de la fecha de corte de l a s d e u d a s a consolidar, r e s u l t a necesario emitir u n a n u e v a serie de los citados Bonos con idénticas características pero con distinta fecha de emisión.
Q u e a t e n t o a la prórroga m e n c i o n a d a , res u l t a necesario precisar el tipo de cambio a c o n s i d e r a r a fin de establecer el límite a q u e se refiere el a n t e ú l t i m o Dárrafo de! artículo 14 inc. b del Decreto N 9 2 1 4 0 / 9 1 .
Q u e el PODER EJECUTIVO NACIONAL se e n c u e n t r a facultado p a r a dictar el p r e s e n t e Decreto en virtud de lo establecido en el artículo 11 de la Ley N s 2 3 . 9 8 2 .