Quiero saber acerca de...

BOLETÍN OFICIAL 1 Sección CONSIDERANDO:
Por elle, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Artículo 1 Declárense de i n t e r é s nacional las acciones emergentes d e la ejecución del proyecto a q u e se alude en los c o n s i d e r a n d o s del p r e s e n t e Decreto, a financiarse c o n los r e c u r s o s d e los_ créditos a otorgarse por el REINO DE
ESPAÑA, dentro del marco de aplicación del TRATADO GENERAL DE COOPERACIÓN Y
AMISTAD ENTRE LA REPUBUCA ARGENTINA
Y EL REINO DE ESPAÑA, a p r o b a d o p o r la Ley N 2 3 . 6 7 0 .
Art. 2 A p r u é b a s e el contrato s u s c r i p t o el 3 0 de enero de 1992 por la DIRECCIÓN NACIÓNAL DE VIALIDAD con el consorcio formado por HORACIO O. ALBANO INGENIERÍA Y CONSTRUCCIONES S.A.C.I.F.I. - DRAGADOS Y
CONSTRUCCIONES S A - FREYSSINET S.A., p a r a el remplazo de los o c h e n t a 80 o b e n q u e s del P u e n t e General Belgrano, por u n m o n t o de DOLARES ESTADOUNIDENSES NUEVE MILLONES SETECIENTOS TREINTA Y SEIS MIL
SETENTA Y SIETE U$S 9.736.077 y q u e forma p a r t e integrante del presente Decreto como Anexo k S

Art. 3 Apruébase el proyecto d e Convenio de Crédito a ser suscripto e n t r e el MINISTERIO
DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS y EL INSTITUTO DE CRÉDITO OFICIAL
DEL REINO DE ESPAÑA ICO por u n m o n t o de DOLARES ESTADOUNIDENSES CUATRO MILLONES OCHOCIENTOS TREINTA Y SIETE MIL
CIEN U$S 4.837.100 y q u e forma p a r t e integ r a n t e del p r e s e n t e Decreto como Anexo II.
Art. 4 e Apruébase el proyecto d e Convenio de Crédito a ser suscripto entre el MINISTERIO
DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS y el BANCO CENTRAL HISPANO AMERICANO S.A., por u n monto de DOLARES ESTADOUNIDENSES CUATRO MILLONES OCHOCIENTOS TREINTA Y SIETE MIL CIEN
U$S 4.837.100 y que forma p a r t e i n t e g r a n t e del presente Decreto como Anexo III.
Art. 5 F a c ú l t a s e al s e ñ o r SECRETARIO
DE HACIENDA del MINISTERIO DE ECONOMLA
Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS o al funclonario o funcionarios q u e éste designe, a suscribir e n nombre y representación d e la NACIÓN
ARGENTINA los Convenios de Crédito a p r o b a dos e n los artículos 3 a y 4 a del p r e s e n t e Decreto, y todo otro d o c u m e n t o e i n s t r u m e n t o relativos a los m i s m o s .
B

Art. 6 Declárase exento del Impuesto de Sellos a todos los i n s t r u m e n t o s relacionados con el presente Decreto, d e a c u e r d o con lo dispuesto e n el artículo 59 d e la Ley de I m p u e s t o de Sellos Lo. 1986.
Art. T 9 Decláranse c o m p r e n d i d o s dentro de las eximiciones t r i b u t a r i a s previstas e n el Decreto N" 9 4 0 del 13 de o c t u b r e d e 1989, a las importaciones d e b i e n e s de origen e s p a ñ o l derivados del proyecto citado e n los c o n s i d e r a n d o s del presente Decreto.
Art. 8 9 F a c ú l t a s e al s e ñ o r SECRETARIO
DE HACIENDA del MINISTERIO DE ECONOMÍA
Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS o al funcionario o funcionarios q u e éste designe, a convenir y suscribir modificaciones a los Convenios de Crédito mencionados e n el artículo 5 a del pres e n t e Decreto, siempre q u e las m i s m a s no constituyan cambios s u s t a n c i a l e s al destino del p r é s t a m o o resulten u n incremento de su m o n to.
Art. 9 " C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y a r c h í vese. MENEM. Domingo F. Cavallo.
NOTA: Este Decreto se publica s i n Anexos.

Q u e p o r el expediente de la referencia se tramitaron las a c t a s s u s c r i p t a s e n t r e la EMPRESA NUCLEAR ARGENTINA D E
CENTRALES ELÉCTRICAS SOCIEDAD
ANÓNIMA ENACE S.A. por c u e n t a y orden d e la COMISIÓN NACIONAL DE
ENERGÍA ATÓMICA e INDUSTRIAS
METALÚRGICAS PESCARMONA SOCIEDAD ANÓNIMA IMPSA el 2 8 de o c t u b r e de 1992, relativas a los contratos 0 0 3 , 0 0 5 , 0 5 7 / C , 100, 102 y 2 1 6 del PROYECTO
CENTRAL NUCLEAR ATUCHA II.
Q u e d i c h a s e m p r e s a s procedieron a recomponer los contratos indicados precedentem e n t e en los t é r m i n o s del Artículo 4 9 d e la Ley N 2 3 . 6 9 6 del 17 d e agosto d e 1989 e n b a s e al principio del sacrificio compartido entre a m b a s p a r t e s c o n t r a t a n t e s , contemplando las condiciones que la n o r m a requiere p a r a s u viabilidad y p a r a la prosecución d e las o b r a s .
Q u e el Gobierno Nacional a s u m i ó la decisión política d e c o n t i n u a r con el citado proyecto sin perjuicio d e la situación d e emergencia i m p e r a n t e .
Q u e p o r Decreto-Ley N a 2 2 . 4 9 8 del 19 d e diciembre de 1956, ratificado por Ley N 9
14.467 del 5 de setiembre d e 1958, se determinó que la COMISIÓN NACIONAL DE
ENERGÍA ATÓMICA funcionará como entid a d a u t á r q u i c a con capacidad p a r a a c t u a r p ú b l i c a privadamente en los ó r d e n e s científico, técnico, industrial, comercial, a d m i nistrativo y financiero.
9

Q u e m e d i a n t e Decreto N 7 0 0 6 del 10 de junio d e 1960, s e estableció q u e la COMISIÓN NACIONAL DE ENERGÍA ATÓMICA
d e p e n d e r á directamente del Presidente d e la Nación de quien recibe las directivas p a r a orientar la política nacional e n l a m a t e r i a correspondiente.
Que, e n consecuencia, corresponde a p r o b a r lo a c t u a d o por las e m p r e s a s de m e n ción.
Q u e el PODER EJECUTIVO NACIONAL ef c o m p e t e n t e p a r a resolver el presente, de conformidad con lo establecido por el Artículo 86, inciso 1 de la CONSTITUCIÓN
NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo l 9 A p r u é b a n s e las a c t a s s u s c r i p t a s e n t r e la EMPRESA NUCLEAR ARGENTINA
DE CENTRALES ELÉCTRICAS ENACE S.A.
por c u e n t a y o r d e n d e la COMISIÓN NACIONAL DE ENERGÍA ATÓMICA e INDUSTRIAS
METALÚRGICAS PESCARMONA S.A. IMPSA
el 2 8 de octubre d e 1992 relativas a los contratos 0 0 3 , 0 0 5 , 0 5 7 / C , 100, 102 y 2 1 6 relacionadas al PROYECTO CENTRAL NUCLEAR ATUCHA II, cuyos originales forman parte integrante del presente decreto.
Art. 2 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, dése a la DIRECCIÓN NACIONAL DEL REGISTRO OFICIAL y archívese. MENEM. Gustavo O.
Beliz.
NOTA: E s t e Decreto se publica sin las Actas adjuntas.

INDULTOS
Decreto 2 1 0 / 9 3

Bs. As., 1 2 / 2 / 9 3

Decreto 2 0 9 / 9 3
Apruébanse a c t a s suscripta entre la Empres a Nuclear Argentina d e Centrales Eléctricas ENACE S.Á. e Industriae Metalúrgicas Pesc a r m o n a S A TMPSAj relacionadas c o n el P r o v e c t o Centra! Nuclear A t u c h a IX, Bs. As., 1 2 / 2 / 9 3
VISTO el expediente 1 2 0 . 0 0 0 - 1 7 2 / 9 2 del registro de la COMISIÓN NACIONAL DE ENERGÍA ATÓMICA, y
Q u e a n t i c i p a r la finalización de la s a n c i ó n penal aplicada r e s u l t a apropiado p a r a a t e n d e r s u p u e s t o s como el planteado, c o m p r e n dido en el espíritu d e la previsión c o n s t i t u cional respectiva y q u e t r a d u c e la sensible respuesta del E s t a d o a n t e situaciones de protección d e los d e r e c h o s primarios d e l a s personas.
Q u e se h a tenido e n c u e n t a la opinión del organismo penitenciario respectivo, e n particular el d i c t a m e n médico, o b r a n d o a d e m á s los informes p r o d u c i d o s por el Trib u n a l judicial c o m p e t e n t e .
Que, conforme lo resolvió la CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DE LA NACIÓN in r e "IBAÑEZ J." Fallos 136:255, p a r a la procedencia del ejercicio de la facultad d e indultar, b a s t a con la existencia de u n proceso abierto c o n t r a el c a u s a n t e , sin q u e s e a exigible "que d i c h a c a u s a h a y a alcanzado h a s t a d e t e r m i n a d o límite d e procedimiento, o sea, el de s e n t e n c i a ejecutoria e n mérito de lo c u a l e n distintos y sucesivos gobiernos constitucionales el PODER E J E CUTIVO NACIONAL hizo u s o d e e s t a a t r i b u ción e indultó a p e r s o n a s p r o c e s a d a s p o r Tribunales Nacionales.
Q u e h a t o m a d o intervención el servicio jurídico p e r m a n e n t e del MINISTERIO DE
JUSTICIA.
Q u e el p r e s e n t e s e dicta d e conformidad con las facultades e m e r g e n t e s del artículo 8 6 , inciso 6, d e la CONSTITUCIÓN NACIONAL.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo 1Indúltase el resto de la p e n a por cumplir i m p u e s t a al interno Marcelo Ángel GEMELU D.N.I. N a 1 7 . 8 7 3 . 8 6 0 - Ficha N 9
67.995, c o n d e n a d o e n la c a u s a N 9 6 9 3 9 del J u z g a d o Nacional d e P r i m e r a I n s t a n c i a e n lo Criminal d e S e n t e n c i a Letra T " , la q u e a c t u a l m e n t e s e e n c u e n t r a r a d i c a d a por a n t e s u simiiar Letra "LL".
Art. 2 9 I n d ú l t a s e a s i m i s m o al i n t e r n o Marcelo Ángel GEMELLI D.N.I. N 9 1 7 . 8 7 3 . 8 6 0 Ficha N 67.995 e n l a s c a u s a s N 7 2 0 del J u z g a d o Nacional de Primera I n s t a n c i a e n lo Criminal d e Sentencia Letra "CH" y N 9 2 3 . 7 2 4
del J u z g a d o Nacional d e P r i m e r a I n s t a n c i a e n lo Criminal de Instrucción N" 13.
Art= 3 C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a l a Dirección Nacional del Registro Oficial y a r c h í vese. MENEM. J o r g e L. Maiorano.

VISTO la petición efectuada mediante Expediente N 8 5 . 7 5 3 / 9 2 del registro del MINISTERIO DE JUSTICIA, referido al interno D.
Marcelo Ángel GEMELLI, y CONSIDERANDO:
Q u e el beneficio solicitado se e n m a r c a e n c i r c u n s t a n c i a s d e excepcionalidad, fundam e n t a d a s e n apreciaciones h u m a n i t a r i a s o r i e n t a d a s a favorecer el cuidado y la relación afectiva del r e c u r r e n t e con s u s familiares, e n razón del alto grado de deterioro de su estado de salud.

n o s , i n t e g r a n d o tal d i c t a m e n la presente Resolución.
Q u e el artículo 8 9 de los Decretos N a 2 3 4 4 /
9 0 y 2 3 4 7 / 9 0 , p o r los q u e se otorgó licencia a las licenciatarias de servicios básicos telefónicos, establece q u e h a s t a t a n t o se a p r u e b e el texto o r d e n a d o d e n o r m a s d e telecom u n i c a c i o n e s regirán p a r a las sociedades licenciatarias los decretos y resoluciones q u e se a p l i c a b a n al m o m e n t o de s u sanción a ENTel y a las e m p r e s a s p r e s t a d o r a s de los servicios de telecomunicaciones.
Q u e la CNT e s la a u t o r i d a d d e aplicación de la Ley Nacional de Telecomunicaciones y de s u s n o r m a s c o m p l e m e n t a r i a s , así como d e las n o r m a s de telecomunicaciones d i c t a d a s e n virtud d e la Ley d e Reforma del E s t a d o N a 2 3 . 6 9 6 y, como tal, d e b e interpretar e n forma a r m ó n i c a s u s disposiciones.
Q u e h a b i e n d o oído a los interesados, la p r e s e n t e s e dicta e n u s o d e l a s atribuciones conferidas por los a r t í c u l o s 6 a inciso aj, q y u y 15 a inciso g del Decreto 1 1 8 5 / 9 0 ; p o r el artículo 8 a d e los Decretos 2 3 4 4 / 9 0 y 2 3 4 7 / 9 0 y p o r los Decretos 1 3 6 / 9 2 , 1 0 9 5 /
92 y 2654/92.
Por ello, EL INTERVENTOR
DE LA COMISIÓN NACIONAL DE
TELECOMUNICACIONES
RESUELVE:
Articule l 9 E s t a b l e c e r q u e los a b o n a d o s fijos de RTRAM p r e s e n t e s y futuros, e n virtud d e lo d i s p u e s t o por el artículo 8 . 1 . del Anexo 1 del Decreto N e 6 2 / 9 0 y s u s modificatorios, p a s a r á n a ser a b o n a d o s d e la licenciataria d e servicio telefónico básico LSB u o p e r a d o r independiente Oí q u e c o r r e s p o n d a s e g ú n el á r e a d e explotación.
Art. 2 e E s t a b l e c e r q u e ios autorizados p a r a o p e r a r RTRAM s e r á n o p e r a d o r e s del s i s t e m a radioeléetrico c o r r e s p o n d i e n t e al servicio básico telefónico.
Art. 3 9 Ratificar la vigencia d e ia d e s r e g u lación e n la provisión e instalación d e equipos d e a b o n a d o , la provisión, instalación, operación y m a n t e n i m i e n t o d e estaciones radioeléctricas c e n t r a l e s d e RTRAM, todo lo c u a l s e r á p r e s t a d o e n c o m p e t e n c i a d e conformidad al régimen establecido por la p r e s e n t e Resolución. Las LSB u Oí p o d r á n proveer estaciones radioeléctricas centrales ai o p e r a d o r del sistema, s e g ú n lo convengan, c u a n d o lo h a g a n a u n precio m e n o r al p r o p u e s t o por el operador.
Art. 4 e Establecer q u e l a s LSB d e b e r á n someter a la aprobación de la CNT, e n el plazo de 2 0 d í a s corridos, u n c o n t r a t o tipo p a r a o p e r a d o r e s del s i s t e m a RTRAM, al q u e t e n d r á n acceso en forma n o discriminatoria q u i e n e s r e ú n a n l a s condiciones establecidas y t e n g a n autorización de la CNT.

C o m i s i ó n Nacional de T e l e c o m u n i c a c i o n e s
TELECOMUNICACIONES
Resolución 4 0 6 / 9 3
A d ó p t a n s e n o r m a s v i n c u l a d a s c o n la radiotelefonía rural por a c c e s o m ú l t i p l e RTRAM.

Indúltase a u n i n t e r n o .

CENTRALES NUCLEARES

Miércoles 17 de febrero de 1993 3

B s . As., 1 0 / 2 / 9 3
9

VISTO: Los expedientes N 9 3 6 0 C N T / 9 1 y 4 6 4 9
CNT/92; las Notas de Telefónica de Argentina 3.A. de fecha 2 6 - 1 2 - 9 1 y de Telecom Argentina Stet-France Telecom S.A. del 142-92; la n o t a correspondiente de Siterco S.A.; y los r e c u r s o s i n t e r p u e s t o s porTelefónica d e Argentina S.A. c o n t r a las Resolucion e s N 1020 y 1603 C N T / 9 2 ; y CONSIDERANDO:
Q u e es necesario resolver l a s c u e s t i o n e s p l a n t e a d a s e n el "visto", q u e s e vinculan, d e u n a u o t r a m a n e r a , a la situación del servicio de radiotelefonía r u r a l por acceso múltiple RTRAM.
Q u e p o r compartirse los f u n d a m e n t o s del d i c t a m e n del Subinterventor Dr. Federico Pinedo, se d a n por reproducidos s u s térmi-

Art. 5 B Establecer q u e l a s licenciatarias d e servicios b á s i c o s telefónicos p o d r á n operar s i s temas RTRAM e n los lugares p a r a los c u a l e s n o e x i s t a n pedidos de operadores, a u n a tarifa q u e d e b e r á a p r o b a r la CNT.
Art. 6 9 Establecer q u e a n t e u n a solicitud de conexión d e u n nuevo s i s t e m a RTRAM, las LSB d e b e r á n conectarlo e n los términos y condiciones del artículo 8.7 del Anexo 1 del Decreto N a 6 2 / 9 0 , p u d i e n d o percibir d e los a b o n a d o s , por d i c h a conexión, el cargo correspondiente a la categoría del cliente.
Las LSB d e b e r á n p r e s e n t a r p a r a s u a p r o b a ción tarifas de cargo de conexión de RTRAM q u e c o n t e m p l e n s u s a h o r r o s d e p l a n t a externa.
Los a b o n a d o s p e n d i e n t e s de conexión, cor r e s p o n d i e n t e s a convenios celebrados e n el m a r c o d e la Resolución N a 4 9 5 S C / 8 7 no a b o n a r á n cargo d e conexión, d e conformidad a las n o r m a s vigentes h a s t a el dictado de la presente.
Art. 7 Establecer q u e las LSB y los o p e r a d o r e s d e s i s t e m a s RTRAM p u e d a n a c o r d a r m e c a n i s m o s d e facturación por c u e n t a y o r d e n de e s t o s últimos.
Art. 8 Aprobar los p l a n e s de telefonía r u r a l p r e s e n t a d o s por las LSB, con excepción d e los c o r r e s p o n d i e n t e s a aquellas localidades e n las q u e existan pedidos d e operadores al m o m e n t o d e la s a n c i ó n de la presente.
Art. 9 a Ratificar q u e se m a n t i e n e n e n régimen d e competencia ios servicios móviles d e