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BOLETÍN OFICIAL I a Sección 12. I n s t a a los E s t a d o s a q u e e n t a b l e n juicio c o n t r a las p e r s o n a s y e n t i d a d e s que violen las m e d i d a s i m p u e s t a s por la p r e s e n t e resolución y a q u e i m p o n g a n las p e n a s q u e c o r r e s p o n d a n ;
13. Pide a todos los E s t a d o s q u e informen al Secretario General, a n t e s del 16 de julio de 1993, acerca de las m e d i d a s q u e h a y a n a d o p t a d o p a r a cumplir l a s obligaciones e s t i p u l a d a s en los párrafos 5 a 9 s u p r a :
14. Pide al Secretario General q u e p r e s t e t o d a la asistencia necesaria al Comité creado con arreglo al párrafo 10 y que h a g a todos los arreglos necesarios con la Secretaría a tales efectos;
15. Pide al Secretario General q u e informe al Consejo de Seguridad, a m á s t a r d a r el 15 de julio d e 1993, y a n t e s si lo considera apropiado, acerca d e los progresos logrados en los esfuerzos iniciados c o n j u n t a m e n t e por él y el Secretario General de la Organización de los E s t a d o s Americanos con m i r a s a llegar a u n a solución política p a r a la crisis existente en Haití;
16. Se declara dispuesto a revisar t o d a s l a s m e d i d a s e n u n c i a d a s en la p r e s e n t e resolución con m i r a s a s u s u s p e n s i ó n si, d e s p u é s de la e n t r a d a en vigor de las disposiciones e n u n c i a d a s en los párrafos 5 a 14, el Secretario General, teniendo en c u e n t a las opiniones del Secretario General de la Organización de los E s t a d o s Americanos, informa al Consejo que las a u t o r i d a d e s de facto de Haití h a n firmado y empezado a aplicar de b u e n a fe u n a c u e r d o p a r a restituir el Gobierno legítimo del Presidente J e a n - B e r t r a n d Arístide;
17. Decide m a n t e n e r en e x a m e n la cuestión.

JUSTICIA

MINISTERIO DEL INTERIOR

Decreto 1 4 7 9 / 9 3

Decreto 1 4 9 1 / 9 3

Nómbrase J u e z de Cámara de l o s Tribunales Orales e n lo Criminal de la Capital Federal, Tribunal N 9 2 0 .
Bs. As., 1 2 / 7 / 9 3
VISTO el expediente N a 8 9 . 4 0 5 / 9 3 del registro del MINISTERIO DE JUSTICIA, y CONSIDERANDO:
Q u e se e n c u e n t r a v a c a n t e el cargo de J U E Z
DE CÁMARA DE LOS TRIBUNALES ORALES EN LO CRIMINAL DE LA CAPITAL
FEDERAL, TRIBUNAL N 9 20.
Q u e el doctor H e r n á n SAN MARTIN oportun a m e n t e recibió Acuerdo del Honorable S e n a d o de la Nación p a r a ser designado J U E Z DE CÁMARA DE LOS TRIBUNALES
ORALES EN LO CRIMINAL DE LA CAPITAL
FEDERAL, siendo designado e n el TRIBUNAL N 9 2 1 , según Decreto N9 1053 de fecha 2 4 de mayo de 1 9 9 3 .
Que, conforme a la doctrina de la CORTE
SUPREMA DE JUSTICIA DE LA NACIÓN, el Acuerdo otorgado permite designar o t r a s ladar al interesado e n otro cargo de igual j e r a r q u í a siempre q u e medie s u consentimiento Fallos: 2 8 8 : 3 8 6 y 288:387.
Q u e el señor doctor H e r n á n SAN MARTIN
h a p r e s t a d o s u c o n s e n t i m i e n t o p a r a ser designado J U E Z DE CÁMARA DE LOS
TRIBUNALES ORALES EN LO CRIMINAL
DE LA CAPITAL FEDERAL, TRIBUNAL
N 9 20, d a d o q u e h a requerido e x p r e s a m e n t e tal designación a fs. 1 de los a u t o s citados.
Q u e la designación de q u e se t r a t a e n c u a d r a en las facultades o t o r g a d a s al PODER
EJECUTIVO NACIONAL por el artículo 86, inciso 5 de la Constitución Nacional.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Artículo l 9 Déjase sin efecto el Decreto N 9 1053 de fecha 24 de mayo de 1993.
Art. 2 9 Nómbrase J U E Z DE CÁMARA DE
LOS TRIBUNALES ORALES EN LO CRIMINAL
DE LA CAPITAL FEDERAL, TRIBUNAL N 9 20, al señor doctor Hernán SAN MARTIN Mat.
N 9 4.449.923.
Art. 3 9 Comuniqúese, publíquese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. J o r g e L. Maiorano.

E s t a b l é c e s e s u facultad para determinar y acordar el aporte por v o t o o b t e n i d o a l a s agrupaciones políticas que participen e n l a s e l e c c i o n e s n a c i o n a l e s del a ñ o 1 9 9 3 .
B s . As., 1 4 / 7 / 9 3
VISTO el artículo 4 6 de la Ley N 9 2 3 . 2 9 8 y el artículo 2 3 de la Ley N e 2 4 . 1 9 1 , y CONSIDERANDO:
Q u e la primera de las n o r m a s citadas dispon e q u e al tiempo de iniciarse u n a c a m p a ñ a p a r a elecciones nacionales, las agrupacion e s políticas que participen en las m i s m a s t e n d r á n derecho a percibir u n aporte relacionado con los votos q u e h u b i e r a n obtenido en la ú l t i m a elección.
Q u e la n o r m a invocada en s e g u n d o lugar fija dicho aporte en la s u m a de UN PESO
$ 1 por c a d a voto obtenido e n la referida elección.

Art. 4 9 Los p a r t i d o s políticos y confederaciones que participaron en las elecciones nacion a l e s de los a ñ o s 1991 o 1992, sin integrar u n a alianza, percibirán UN PESO $ 1 por c a d a voto obtenido en a q u e l l a s o p o r t u n i d a d e s .
Art. 5 9 E n el caso de los p a r t i d o s sin referencia electoral i n m e d i a t a m e n t e anterior, se a c o r d a r á el a d e l a n t o a q u e hace referencia el 5 9
párrafo del artículo 4 6 de la Ley N 9 2 3 . 2 9 8 , q u e s e r á equivalente a l a s afiliaciones q u e tuviera la a g r u p a c i ó n política y en caso de carecer de ellas por hallarse recientemente reconocida a la fecha de la elección, s e calculará dicho adelanto sobre la b a s e del n ú m e r o m í n i m o de a d h e s i o n e s req u e r i d a s p a r a el reconocimiento de la personería jurídico política, s e g ú n lo establecido por el artículo 7 9 , inciso a, de la Ley N 9 2 3 . 2 9 8 .
Luego de conocidos los r e s u l t a d o s del escrutinio definitivo, se procederá a completar el aporte a d i c h a s a g r u p a c i o n e s políticas; el m o n t o q u e les c o r r e s p o n d a surgirá de aplicar el porcentaje de los votos q u e h u b i e r a n obtenido en l a s elecciones n a c i o n a l e s de 1993, sobre los votos p o s i t i v o s e la elección nacional inmediat a m e n t e anterior y a ello se le d e b e r á r e s t a r el a d e l a n t o q u e se le h u b i e r a otorgado. Si luego de realizado dicho cálculo algún partido h u b i e r a percibido u n a d e l a n t o mayor q u e el aporte q u e le h u b i e r a correspondido y en consecuencia r e s u l t a r a debiendo u n a s u m a d e t e r m i n a d a , s e r á i n t i m a d o m e d i a n t e comunicación oficial a reintegrar la s u m a correspondiente en u n plazo de TREINTA 30 d í a s corridos a partir de la fecha de intimación, vencido el mismo, se increm e n t a r á el m o n t o a d e u d a d o con los intereses b a n c a r i o s de plaza.
Art. 6 9 E n c a s o de q u e los p a r t i d o s se h a y a n p r e s e n t a d o a l a s elecciones nacionales de los a ñ o s 1991 ó 1992 conformando u n a alianza, la distribución del a p o r t e entre los partidos miemb r o s se h a r á en proporción al n ú m e r o de afiliad o s q u e c a d a u n o tuviera al m o m e n t o de constituirse la alianza, s e g ú n certificación de la J u s t i c i a Federal con Competencia Electoral del distrito pertinente.
Art. 7 9 E n caso de que alguno de los p a r t i d o s m i e m b r o s de la alianza la h u b i e r a integrado como p a r t i d o simplemente inscripto en el distrito, la proporción se calculará s ó b r e l a b a s e del n ú m e r o m í n i m o de a d h e s i o n e s requer i d a s p a r a el reconocimiento de u n partido político establecido por el artículo 7 9 , inciso a de la Ley N 9 2 3 . 2 9 8 .
E n la hipótesis prevista en el párrafo anterior, el aporte se h a r á efectivo en s u totalidad a los organismos partidarios nacionales.
Art. 8 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Gustavo O. Beliz.

MINISTERIO DE CULTURA Y
EDUCACIÓN

Lunes 19 de julio de 1993

5

TERIO DE CULTURA Y EDUCACIÓN, el señor Ministro de J u s t i c i a . Dr. Jorge Luis MAIORANO.
Art. 2 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. J o r g e A. Rodríguez.

Secretaria de H a c i e n d a
COMISIÓN NACIONAL DE
VALORES
R e s o l u c i ó n N9 1 9 6 / 9 3
E x c e p t ú a s e al citado Organismo d e restricc i o n e s i m p u e s t a s por el D e c r e t o N 9 4 3 5 / 9 0 .
Bs. As., 1 4 / 7 / 9 3
VISTO el Expediente N 9 E 0 0 1 - 0 0 2 1 0 2 / 9 3 del Registro del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, por el c u a l se solicita el descongelamiento de dos cargos v a c a n t e s en la COMISIÓN NACIONAL DE VALORES, y CONSIDERANDO:
Q u e se t r a t a de u n organismo de contralor de u n m e r c a d o c u y a s características altam e n t e sensibles h a c e n necesario g a r a n t i z a r p e r m a n e n t e m e n t e su t r a n s p a r e n c i a .
Q u e la responsabilidad b á s i c a a s i g n a d a a la Gerencia de Fiscalización y control de la referida Comisión e s la de controlar el cumplimiento de l a s n o r m a s legales y reglam e n t a r i a s p o r p a r t e de l a s entidades emisor a s e intermediarias, p a r a lo que se debe c o n t a r con personal idóneo.
Q u e . por consiguiente r e s u l t a necesario a r b i t r a r u n m e c a n i s m o de tipo p e r m a n e n t e q u e posibilite la c o b e r t u r a de las v a c a n t e s q u e se p r o d u z c a n en la m e n c i o n a d a gerencia.
Q u e en s u e s t r u c t u r a existen v a c a n t e s cuya c o b e r t u r a permitiría incorporar el personal m í n i m o imprescindible p a r a garantizar el n o r m a l funcionamiento de la "COMISIÓN
NACIONAL DE VALORES", sin necesidad d e modificar la a l u d i d a e s t r u c t u r a .

Q u e r e s u l t a necesario dictar l a s n o r m a s r e g l a m e n t a r i a s q u e posibiliten la aplicación de lo d i s p u e s t o por l a s m e n c i o n a d a s leyes.

D e s i g n a c i ó n del funcionario que s e hará cargo i n t e r i n a m e n t e del citado Departament o d e Estado.

Q u e la SECRETARIA DE HACIENDA s e e n c u e n t r a facultada p a r a el dictado del p r e s e n t e acto en virtud de lo d i s p u e s t o por el Artículo 5 9 del Decreto N a 1887 del 18 de setiembre de 1991 modificatorio del Artículo 2 7 de s u similar N 9 4 3 5 del 4 de marzo de 1990.

Q u e e s p e r t i n e n t e delegar en el MINISTERIO DEL INTERIOR la atribución de determ i n a r y a c o r d a r los a p o r t e s correspondient e s a c a d a agrupación política.

Bs. As., 1 4 / 7 / 9 3

Por ello,
Q u e los incisos 1 y 2 del artículo 8 6 de la Constitución Nacional facultan al PODER
EJECUTIVO NACIONAL p a r a dictar el presente acto.
Por ello, EL PRESIDENTE
D E LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo I a F a c ú l t a s e al MINISTERIO DEL
INTERIOR p a r a d e t e r m i n a r y a c o r d a r el aporte por voto obtenido, establecido en el artículo 4 6
d e la Ley N9 2 3 . 2 9 8 , a las a g r u p a c i o n e s políticas q u e participen e n l a s elecciones nacionales del a ñ o 1993.
Art. 2 9 El aporte será a b o n a d o por el MINISTERIO DEL INTERIOR s e p a r a d a m e n t e p a r a c a d a distrito electoral.
Art. 3 9 El p r e s e n t e aporte s e distribuirá e n t r e las a g r u p a c i o n e s políticas reconocidas, de conformidad con la p a u t a distributiva prevista por el artículo 46, 4 9 párrafo, de la Ley N9 2 3 . 2 9 8 .

Decreto 1 4 9 2 / 9 3

VISTO el viaje q u e el s e ñ o r Ministro de C u l t u r a y Educación, Ingeniero Agrónomo d o n J o r ge Alberto RODRÍGUEZ, realizará e n t r e los días 14 y 17 del corriente a la ciudad d e SAN
SALVADOR BAHÍA, REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL, Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Articulo l 9 Mientras d u r e la a u s e n c i a de s u titular, se h a r á cargo i n t e r i n a m e n t e del MINIS-

EL SECRETARIO DE
HACIENDA
RESUELVE:
Articulo l 9 Autorízase a la "COMISIÓN
NACIONAL DE VALORES", como excepción a lo d i s p u e s t o por el Artículo 2 7 del Decreto N 9 4 3 5
del 4 de m a r z o de 1990 modificado por el Artículo 5 9 de s u similar N 9 1887 del 18 de s e t i e m b r e de 1 9 9 1 , a la c o b e r t u r a de los cargos v a c a n t e s e n la Gerencia de Fiscalización y Control.
Art. 2 9 C o m u n i q ú e s e , p u b l í q u e s e , d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. Ricardo A. Gutiérrez.

PUBLICACIONES DE DECRETOS Y RESOLUCIONES
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