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BOLETÍN OFICIAL l s Sección MÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, dicte l a s n o r m a s c o m p l e m e n t a r i a s al p r e sente.
Q u e el p r e s e n t e se dicta e n u s o d e l a s facultades conferidas por el Artículo 86, inciso l 9 , de la Constitución Nacional.
Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
TITULO I. DE LAS PROVINCIAS.
Artículo l 9 DE LA EMISIÓN. Dispónese la emisión de valores de la d e u d a pública nacional d e n o m i n a d o s BONO PARA LA CREACIÓN DE
EMPLEO EN LOS SECTORES PRIVADOS PROVINCIALES BOCEP, nominativos e intransferibles y d e n o m i n a d o s en pesos, con l a s características q u e se establecen en el Anexo I del p r e s e n t e decreto. Los b o n o s s e r á n p u e s t o s a disposición de los Gobiernos Provinciales por la SECRETARIA DE LA FUNCIÓN PUBLICA del MINISTERIO
DEL INTERIOR, a través de la SUBSECRETARÍA
DE ASISTENCIA PARA LA REFORMA DEL
SECTOR PUBLICO PROVINCIAL, e n el m a r c o de s u s respectivos P r o g r a m a s d e Transformación del Sector Público Provincial convenidos con el MINISTERIO DEL INTERIOR, p a r a ser utilizad o s p a r a c o m p e n s a r a los a g e n t e s públicos q u e o p t e n p o r el retiro voluntario. T a m b i é n q u e d a c o m p r e n d i d a e n el p r e s e n t e régimen la Municipalidad de la C i u d a d de B u e n o s Aires, en l a s condiciones q u e establezca el MINISTERIO DEL
INTERIOR e n el m a r c o del convenio q u e celebre con aquélla, el q u e deberá ser ratificado p o r el Concejo Deliberante.
Art. 2 9 DE LA COMPENSACIÓN POR
RETIRO VOLUNTARIO. Todo e m p l e a d o público provincial o m u n i c i p a l que acceda al régimen de retiros voluntarios recibirá BOCEP p o r u n valor n o m i n a l q u e surgirá d e multiplicar por SESENTA 60 el porcentaje de s u h a b e r líquido m e n s u a l , conforme a los a ñ o s d e a n t i g e d a d ininter r u m p i d a q u e registre al m o m e n t o de s u retiro y de a c u e r d o a la siguiente escala:
H a s t a CINCO 5 a ñ o s , el VEINTE POR CIENTO 20 % d e s u h a b e r líquido m e n s u a l , s e g ú n se define m á s adelante:

d Constituir u n a e m p r e s a asociándose o n o con otros t r a b a j a d o r e s bajo la forma de cooperativa de trabajo o a l g ú n tipo de sociedad comercial, a fin de d e s c o n t a r los BOCEP en el BANCO
DE LA NACIÓN ARGENTINA en l a s condiciones q u e se establecen en el artículo siguiente.
E n los c a s o s de l a s opciones c i t a d a s en a y c el BANCO D E LA NACIÓN ARGENTINA aplicará a los depósitos de l a s c u o t a s de amortización los intereses c o r r e s p o n d i e n t e s a caja d e ahorro, capitalizados m e n s u a l m e n t e .
Art. 4 9 DE LOS CRÉDITOS. T o d a e m p r e s a q u e c o n t r a t e a u n titular de BOCEP e s t a r á e n condiciones de gestionar u n p r é s t a m o del BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA p o r el plazo de vigencia del Bono y por u n m o n t o q u e iguale al q u e r e s u l t e del valor de las t e n e n c i a s de BOCEP del ex-empleado público incorporado a la e m p r e s a , actualizado p o r la m i s m a t a s a del p r é s t a m o a otorgar, de a c u e r d o con lo expresado e n el Anexo II del p r e s e n t e .
P a r a solicitar el crédito l a s e m p r e s a s d e b e r á n entregar u n a n o t a del empleado e n la cual exprese q u e le h a c e e n t r e g a de s u c o m p r o b a n t e d e saldo e n c u e n t a d e BOCEP, o d e u n a copia a u t e n t i c a d a del m i s m o s e g ú n le fuera entregado p o r el BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA.
Los créditos s e r á n amortizados en la c a n t i d a d d e c u o t a s q u e se establezca s e g ú n convenio e n t r e l a SECRETARIA DE LA FUNCIÓN
PUBLICA del MINISTERIO DEL INTERIOR y el BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA.
Los t i t u l a r e s d e BOCEP p o d r á n d e s c o n t a r s u s B o n o s e n el BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA
ú n i c a m e n t e e n el c a s o de que c o n s t i t u y a n e m p r e s a s conformando o n o con otros trabajad o r e s cooperativas de trabajo o a l g u n a forma de sociedad comercial, p a r a llevar adelante emp r e n d i m i e n t o s q u e s e a n evaluados como económ i c a m e n t e viables por el procedimiento y el o r g a n i s m o q u e se a c u e r d e n con c a d a Provincia y a p r o b a d o s por el BANCO DE LA NACIÓN
ARGENTINA
Art. 5 S DE LOS MONTOS DE CRÉDITO. La e m p r e s a q u e emplee s i m u l t á n e a m e n t e a m á s de u n titular d e BOCEP e s t a r á en condiciones de gestionar p r é s t a m o s del BANCO D E LAjNACION
ARGENTINA de a c u e r d o con la siguiente escala:

Más de CINCO 5 a ñ o s , el VEINTE POR
CIENTO 20% de s u h a b e r líquido m e n s u a l m á s el TRES POR CIENTO 3 % por c a d a a ñ o d e a n t i g e d a d adicional, y h a s t a u n m á x i m o d e CINCUENTA POR CIENTO 50 % del h a b e r líquido m e n s u a l , s e g ú n s e define a continuación.

por el s e g u n d o empleado, el CIENTO DIEZ
POR CIENTO 110 % del valor a c t u a l de s u respectiva t e n e n c i a de BOCEP;

Se e n t e n d e r á por "haber líquido m e n s u a l " el promedio d e h a b e r e s n o r m a l e s y h a b i t u a l e s de los ú l t i m o s SEIS 6 m e s e s d e d u c i d o s los a p o r t e s y c o n t r i b u c i o n e s q u e son obligatorios p o r norm a s vigentes.

por el c u a r t o empleado, el CIENTO TREINTA
POR CIENTO 1 3 0 % ;

E n n i n g ú n caso el importe a acreditar d e BOCEP p o d r á ser inferior a TRES MIL p e s o s $ 3.000.- ni superior a TREINTA MIL p e s o s $ 30.000.-. Si existieran fracciones inferiores a UN p e s o $ 1.-, será de aplicación el procedimiento establecido e n el Artículo 5 del Decreto N9 2 1 2 8 / 9 1 .
No p o d r á n acogerse a este régimen de retiro voluntario aquellos agentes a quienes les falte CINCO 5 a ñ o s o m e n o s p a r a acceder a la jubilación ordinaria, al m o m e n t o de solicitar el retiro voluntario.
A r t . 3 9 DE LAS OPCIONES DE LOS TENEDORES DE BOCEP. Los t e n e d o r e s d e BOCEP
p o d r á n o p t a r por u n a d e l a s siguientes alternativas:
a E n t r e g a r el c o m p r o b a n t e d e titularidad o saldo de la c u e n t a q u e le h a y a entregado el BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA, a la emp r e s a privada q u e acepte darle empleo, a efectos de q u e é s t a gestione u n crédito en dicho B a n c o de a c u e r d o con l a s especificaciones q u e s e s e ñ a l a n e n el artículo siguiente; e n tales c a s o s d e b e r á dejar depositado en el BANCO DE LA
NACIÓN ARGENTINA el importe de l a s c u o t a s d e amortización q u e v e n z a n m i e n t r a s p e r m a n e z c a empleado, p a r a cobrarlas con los i n t e r e s e s cor r e s p o n d i e n t e s al vencimiento d e los BOCEP.
b C o b r a r m e n s u a l m e n t e la c u o t a de amortización m i e n t r a s n o s e emplea, o si lo h a c e e n u n a e m p r e s a q u e n o se acoge al p r e s e n t e régimen;
c Dejar d e p o s i t a d o s los importes de l a s c u o t a s de amortización en el BANCO DE LA NACIÓN
ARGENTINA al solo efecto de cobrarlas al vencim i e n t o de los BOCEP, con los intereses correspondientes;

p o r el tercer empleado, el CIENTO VEINTE
POR CIENTO 120 %;

p o r el q u i n t o empleado, el CIENTO CUARENTA POR CIENTO 140 %;
por el sexto empleado y los siguientes, el CIENTO CINCUENTA POR CIENTO 150 % .
Art. 6 9 DE LA INTERRUPCIÓN DE LA
RELACIÓN LABORAL. C u a n d o el titular de BOCEP d e m o s t r a r a q u e se h a i n t e r r u m p i d o s u relación laboral con el empleador privado, cualq u i e r a s e a la c a u s a , t e n d r á derecho a cobrar m e n s u a l m e n t e la c u o t a d e amortización de los m e s e s q u e p e r m a n e z c a desempleado, siendo las c u o t a s n o c o b r a d a s p a g a d e r a s con s u s i n t e r e s e s al vencimiento d e los BOCEP. E n tal situación la e m p r e s a d e b e r á c a n c e l a r el crédito obtenido e n u n plazo de NOVENTA 90 d í a s salvo q u e , d e n t r o d e ese lapso, s u s t i t u y a ese empleado por otro titular d e Bono. Si l a s t e n e n c i a s del nuevo empleado d i e r a n derecho a u n importe m e n o r del p r é s t a m o , d e b e r á cancelar la diferencia en u n plazo n o m a y o r de SESENTA 60 d í a s . E n c a s o contrario la e m p r e s a p o d r á o p t a r por ampliar el m o n t o d e s u crédito.
La a u t o r i d a d de aplicación p o d r á modificar los plazos m e n c i o n a d o s p a r a a d a p t a r l o s a l a s características del retiro voluntario y l a s condiciones de ocupación de la zona respectiva.
Art. 7 a DE LA APLICACIÓN DE LA LEGISLACIÓN LABORAL. La interrupción d e la relación laboral, e n c u a n t o a los d e r e c h o s y obligaciones de l a s p a r t e s , d a r á l u g a r a la aplicación de l a s n o r m a s legales vigentes p a r a c a d a caso, p u d i e n d o l a s e m p r e s a s celebrar con los titulares de BOCEP c o n t r a t o s de trabajo de tiempo determ i n a d o como medida de fomento del empleo y de l a n z a m i e n t o d e n u e v a actividad, por los plazos y d e m á s condiciones establecidas e n la Ley N 9 2 4 . 0 1 3 .
A r t . 8 9 DEL RIESGO CREDITICIO. El ente a d m i n i s t r a d o r del FONDO PARA LA TRANSFORMACIÓN DE LOS SECTORES PÚBLICOS

PROVINCIALES g a r a n t i z a r á al BANCO DE LA
NACIÓN ARGENTINA los p r é s t a m o s q u e otorgue bajo este régimen h a s t a el límite del r e m a n e n t e de la RESERVA PARA OPERACIÓN Y
GARANTÍA q u e s e indica e n el Articulo 10 del p r e s e n t e . No o b s t a n t e ello, el BANCO DE LA
NACIÓN ARGENTINA s e r á r e s p o n s a b l e d e requerir a l a s e m p r e s a s p r e s t a t a r i a s las g a r a n t í a s y fianzas q u e estime conveniente. El BANCO DE
LA NACIÓN ARGENTINA se s u b r o g a r á de los derechos d e s u s t i t u l a r e s e n el c a s o d e BOCEP
d e s c o n t a d o s en l a s condiciones establecidas en el Artículo 4 9 .
Art. 9 9 DEL FINANCIAMIENTO DEL
CRÉDITO. La SECRETARIA DE LA FUNCIÓN
PUBLICA del MINISTERIO DEL INTERIOR, a través de la SUBSECRETARÍA DE ASISTENCIA
PARA LA REFORMA DEL SECTOR PUBLICO
PROVINCIAL, a d m i n i s t r a d o r a dei FONDO PARA
LA TRANSFORMACIÓN DE LOS SECTORES
PÚBLICOS PROVINCIALES, d a r á al BANCO D E
LA NACIÓN ARGENTINA y al BANCO HIPOTECARIO NACIONAL el financiamiento necesario p a r a a t e n d e r los créditos q u e otorguen bajo e s t e régimen.
Las T a s a s d e interés aplicables s e r á n l a s siguientes:
p a r a los p r é s t a m o s del BANCO D E LA NACIÓN ARGENTINA a l a s e m p r e s a s q u e se incorp o r e n a este régimen, y p a r a los d e s c u e n t o s d e BOCEP por s u s titulares, la q u e se establezca p a r a este tipo de operaciones;
p a r a el financiamiento del F o n d o al Banco, la q u e éste aplique a los depósitos en caja d e ahorro;
p a r a el financiamiento de los créditos d e relocalización d e viviendas el BANCO HIPOTECARIO NACIONAL fijará l a s t a s a s respectivas conforme operaciones a n á l o g a s y reconocerá al Fondo similar t a s a q u e la i n d i c a d a p a r a el BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA.
A m b a s instituciones financieras d e b e r á n reintegrar al F o n d o los r e c u r s o s obtenidos d e éste a m e d i d a q u e le s e a n r e e m b o l s a d o s .
Arí. 1 0 . D E LAS OBLIGACIONES D E LA
PROVINCIA. La Provincia incorporada a e s t e régimen, y la Municipalidad de la Ciudad d e B u e n o s Aires, en s u c a s o , se constituye e n d e u d o r a principal de los BOCEP q u e s e a n acred i t a d o s por l a s obligaciones q u e con ellos c a n c e la y d e b e r á autorizar al BANCO D E LA NACIÓN
ARGENTINA a q u e retenga, de s u s r e c u r s o s d e Coparticipación Federal Ley N 9 2 3 . 5 4 8 y modificatorias, los importes d e l a s c u o t a s de amortización. A d e m á s , d e b e r á autorizar la retención de u n DIEZ POR CIENTO 10% adicional p a r a constituir la RESERVA DE OPERACIÓN Y
GARANTÍA de los p r é s t a m o s q u e otorgue el BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA a l a s e m p r e s a s c r e a d o r a s de empleo.
Art. 1 1 . DE LA CONTINUIDAD DE LOS
BENEFICIOS SOCIALES. Las Provincias y la Municipalidad de la Ciudad de B u e n o s Aires g a r a n t i z a r á n a s u s ex-agentes titulares de BOCEP la continuidad de los beneficios d e la o b r a social correspondiente d u r a n t e el término en q u e p e r m a n e z c a n d e s e m p l e a d o s d e n t r o del plazo de vigencia de los BOCEP.
Art. 1 2 . DEL CRÉDITO PARA VIVIENDA.
Los trabajadores acogidos a este régimen y q u e por motivo de h a b e r obtenido empleo en u n a e m p r e s a privada d e b a n c a m b i a r s u residencia e n forma p e r m a n e n t e a m a s d e CIEN 100
kilómetros de la anterior, e s t a r á n en condicion e s de gestionar u n crédito hipotecario de h a s t a QUINCE MIL p e s o s $ 15.000.- p a r a relocalización d e vivienda y q u e se p o d r á utilizar t a m b i é n p a r a la adquisición de u n terreno.
La operatoria s e r á e n c a r a d a por el BANCO D E
LA NACIÓN ARGENTINA y el BANCO HIPOTECARIO NACIONAL aplicando e s t e último los r e c u r s o s n e c e s a r i o s p a r a e s t e fin q u e se establecen en el Artículo 9 a , a c t u a n d o aquél como entidad m i n o r i s t a y conforme a la reglamentación q u e establezca el BANCO HIPOTECARIO
NACIONAL. E s t e beneficio n o a l c a n z a r á a los exagentes públicos q u e se r a d i q u e n en la Capital Federal y los partidos del G r a n B u e n o s Aires.

Jueves 15 de abril de 1993 4
soliciten el retiro voluntario, con l a s siguientes características:
a Inscripción d e los trabajadores acogidos e n la RED D E SERVICIO DE EMPLEO;
b Desarrollo de acciones de formación profesional con l o s trabajadores inscriptos;
c Gestión de la reubicación laboral a través de la RED DE SERVICIO DE EMPLEO.
Art. 1 4 . DE LA INCORPORACIÓN DE
MUNICIPIOS. E n c a s o de q u e s e incluya a Municipios e n el Programa, será la Provincia respectiva la q u e d e b e r á garantizar el cumplim i e n t o de todos los c o m p r o m i s o s derivados de la aplicación del m i s m o .
Art. 1 5 . DE LOS CONVENIOS CON EL
BANCO Y OTRAS ENTIDADES. La SECRETARIA DE LA FUNCIÓN PUBLICA del MINISTERIO
DEL INTERIOR, a través de la SUBSECRETARÍA
DE ASISTENCIA PARA LA REFORMA DEL
SECTOR PUBLICO PROVINCIAL, a d m i n i s t r a dora del FONDO PARA LA TRANSFORMACIÓN
DE LOS S E C T O R E S PÚBLICOS PROVINCIALES, celebrará con el BANCO DE LA
NACIÓN ARGENTINA los convenios q u e estime necesarios p a r a viabilizar l a s n o r m a s contenid a s e n el p r e s e n t e , e n especial, lo referido a los g a s t o s d e operación de este régimen, los q u e s e r á n c a r g a d o s a la RESERVA DE OPERACIÓN
Y GARANTÍA c o n s t i t u i d a e n el Artículo 10.
Art. 1 6 . DE LAS EXENCIONES IMPOSITIVAS. Las Provincias q u e se acojan al p r e s e n t e régimen d e b e r á n t o m a r l a s m e d i d a s p e r t i n e n t e s p a r a q u e los créditos relacionados con BOCEP e s t é n exentos de sellado y todo otro gravamen. La m i s m a obligación rige p a r a los t r i b u t o s d e la Municipalidad de la C i u d a d d e B u e n o s Aires.
Art. 1 7 . DE LA AUTORIDAD DE APLICACIÓN. Desígnase a la SECRETARIA DE LA
FUNCIÓN PUBLICA del MINISTERIO DEL
INTERIOR c o m o autoridad d e aplicación del p r e s e n t e , debiendo dictar c o n j u n t a m e n t e con la SECRETARIA DE HACIENDA del MINISTERIO
DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS l a s n o r m a s c o m p l e m e n t a r i a s del p r e s e n t e .
TOMO II. DE LAS EMPRESAS PUBLICAS
NACIONALES Y OTROS ORGANISMOS.
Art. 1 8 . DE LA UTILIZACIÓN DE BOCEP.
Las E m p r e s a s del E s t a d o Nacional y otros organ i s m o s del m i s m o p o d r á n acogerse al p r e s e n t e régimen utilizando BOCEP p a r a c o m p e n s a r a s u s a g e n t e s q u e opten por el retiro voluntario, siendo d e aplicación l a s n o r m a s del Titulo I del p r e s e n t e decreto, con las salvedades q u e s e indican m á s adelante.
A r t , 1 9 . DE LA AUTORIDAD DE
APLICACIÓN. Desígnase a la SECRETARIA DE
HACIENDA del MINISTERIO DE ECONOMLA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS autoridad d e aplicación del p r e s e n t e régimen en todo aquello relacionado con E m p r e s a s Públicas Nacionales y otros o r g a n i s m o s de la Administración Nacional. La SECRETARIA DE HACIENDA del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS
PÚBLICOS d e b e r á p o n e r los BOCEP a disposición d e l a s referidas e m p r e s a s y organismos en el m a r c o de s u s respectivos Programas de Transformación convenidos con el MINISTERIO
DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL.
Art. 2 0 . DE LAS OBLIGACIONES DE
AMORTIZAR. Las E m p r e s a s y organismos acogidos al p r e s e n t e régimen se constituyen en d e u d o r e s principales de los BOCEP y d e b e r á n amortizar m e n s u a l m e n t e los importes q u e cor r e s p o n d a n , incluido el DIEZ POR CIENTO
10 % adicional p a r a constituir la RESERVA DE
OPERACIÓN Y GARANTÍA. El BANCO DE LA
NACIÓN ARGENTINA convendrá con la TESORERÍA GENERAL DE LA NACIÓN los débitos q u e c o r r e s p o n d a n por estos conceptos.
Art. 2 1 . C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional de! Registro Oficial y archívese. MENEM. Gustavo O. Beliz.
Domingo F. Cavallo.
ANEXO I

A r t . 1 3 . DE LA COMPETENCIA DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y SEGURIDAD
SOCIAL.
El MINISTERIO DE TRABAJO Y
SEGURIDAD SOCIAL t e n d r á a s u cargo el control del cumplimiento d e l a s obligaciones a s u m i d a s por l a s e m p r e s a s q u e c o n t r a t e n trabajador e s conforme a l a s n o r m a s del p r e s e n t e régimen.
Asimismo, e n coordinación con l a s a u t o r i d a d e s provinciales, desarrollará p r o g r a m a s de reinserción laboral p a r a los a g e n t e s públicos q u e
CARACTERÍSTICAS DE LOS BOCEP
a Moneda de emisión: Pesos, convertibles e n los t é r m i n o s del Artículo 3 S del decreto fi N 2 1 2 8 / 9 1 , en l a s condiciones establecidas por la Ley N 9 2 3 . 9 2 8 .
b F e c h a de emisión: Será d e t e r m i n a d a p a r a c a d a serie por Resolución Conjunta d e la SECRETARIA DE HACIENDA del MINISTERIO D E