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BOLETÍN OFICIAL I a S e c c i ó n
Jueves 15 de abril de 1993 3
ANEXO I

APELLIDO Y NOMBRE

FICHA
S. P. F.

JUZGADO INTERVINIENTE

NUMERO
DE CAUSA

DELITO COMETIDO

CONDENA
IMPUESTA

CONMUTAR
POR

VALDEBENITO MOLINA, Elena Trinidad
66.332

J u z g a d o Nacional de Primera I n s t a n c i a e n lo Penal Económico N94.

9.4S4

C o n t r a b a n d o calificado por t r a t a r s e de estupefaciente elaborado q u e por s u c a n t i d a d e s t a b a inequívocamente d e s t i n a d o a s u comercialización en grado d e tentativa.

8 a ñ o s de prisión
7 años y 6 meses d e prisión.

GONZÁLEZ CARRASCO, EUGENIA BEATRIZ

68.173

J u z g a d o Nacional d e Primera I n s t a n c i a e n lo Penal Económico N 9 4.

8.628

C o n t r a b a n d o agravado por el tipo de m e r c a d e r í a de q u e se t r a t a estupefacientes con fines de comercialización y el n ú m e r o de p e r s o n a s intervinientes cuatro, en g r a d o de tentativa.

5 a ñ o s de prisión
4 años y 8 meses d e prisión.

MEDINA, HÉCTOR ÓSCAR

67.624

J u z g a d o Nacional d e Primera I n s t a n c i a en lo Criminal de S e n t e n c i a Letra " W .

887

Robo calificado de a u t o m o t o r por h a b e r s e c a u s a d o lesiones graves, en c o n c u r s o real con el d e robo agravado por t r a t a r s e de u n automotor.

9 a ñ o s de prisión
8 años y 9 meses de prisión.

PÉREZ TAMBURELLI O
TARAMBURELLI, WASHINGTON RICARDO

65.015

J u z g a d o Nacional de Primera I n s t a n c i a e n lo Criminal de S e n t e n c i a Letra "C".

3.375

Robo agravado por h a b e r sido cometido m e d i a n t e fractura de v e n t a n a de lugai h a b i t a d o , e n c o n c u r s o real con robo de automotor, e n c o n c u r s o ideal con robo.

P e n a ú n i c a de 7 a ñ o s y 6 m e s e s d e prisión
7 años y 3 meses de prisión.

RODRÍGUEZ LOAYZA.
Mercedes Amelia
67.836

J u z g a d o Nacional de Primera I n s t a n c i a e n lo Penal Económico N 9 7.

2.106

C o n t r a b a n d o calificado p o r t r a t a r s e de u n estupefaciente elaborado, q u e por s u c a n t i d a d e s t a b a inequívocamente d e s t i n a d o a s u comercialización, en grado de tentativa.

5 a ñ o s de prisión
4 años y 4 meses de prisión.

ANEXO II

JUZGADO INTERVINIENTE

NUMERO
DE CAUSA

DELITO COMETIDO

SOTOMAYOR SAZO, HAYDEE 6 7 . 4 9 4
VERÓNICA

J u z g a d o Nacional d e Primera I n s t a n c i a e n lo Penal Económico N93.

9.380

C o n t r a b a n d o calificado por t r a t a r s e de estupefacientes q u e por s u c a n t i d a d e s t a b a n inequívocamente d e s t i n a d o s a ser comercializados, infracción a los artículos 8 6 3 , 8 6 5 inciso d, del Código A d u a n e r o en grado d e tentativa en función de los artículos 2 9 2 y 2 9 6 del Código Penal, 8 6 6
2 9 párrafo, 8 7 1 , 8 7 2 y 8 7 6 del Código A d u a n e r o - Ley N 9 2 2 . 4 1 5 , con l a s reformas i n t r o d u c i d a s por la Ley N s 2 3 . 3 5 3 - de conformidad con lo n o r m a d o por el artículo 1026 del Código A d u a n e r o .

6 a ñ o s d e prisión
5 años y 6 meses de prisión.

67.243

J u z g a d o Nacional d e Primera I n s t a n c i a en lo Penal Económico Na3.

9.275

C o n t r a b a n d o calificado por t r a t a r s e de estupefacientes q u e por s u c a n t i d a d e s t a b a n inequívocamente d e s t i n a d o s a ser comercializados, infracción a los artículos 8 6 3 , 8 6 5 inciso d, del Código A d u a n e r o e n grado de tentativa en función de los artículos 2 9 2 y 2 9 6 del Código Penal, 8 6 6
2 9 párrafo, 8 7 1 , 8 7 2 y 8 7 6 del Código A d u a n e r o - Ley N e 2 2 . 4 1 5 , con l a s reformas i n t r o d u c i d a s por la Ley N 9 2 3 . 3 5 3 - de conformidad con lo n o r m a d o por el artículo 1026 del Código A d u a n e r o .

6 a ñ o s de prisión
5 años y 6 meses de prisión.

APELLIDO Y NOMBRE

ROJAS CORTES, CLARISA
GUILLERMINA

FICHA
S. P. F.

REFORMA DE LOS ESTADOS
PROVINCIALES
Decreto 6 7 6 / 9 3
D i s p ó n e s e la e m i s i ó n del Bono para la Creac i ó n de E m p l e o e n l o s S e c t o r e s Privados Provinciales. A l c a n c e s a la Municipalidad d e la Ciudad de B u e n o s Aires.
B s . As., 7 / 4 / 9 3
VISTO el propósito del Gobierno Nacional de coadyuvar a la Reforma de l a s Administraciones de los Gobiernos Provinciales y la Ley N 9 24.130, y CONSIDERANDO:
Q u e constituye u n problema c o m ú n a los E s t a d o s Provinciales y la Municipalidad d e la Ciudad de B u e n o s Aires el sobredimensionamiento d e la p l a n t a de personal ocupado, convirtiendo en m u c h o s c a s o s al empleo público en subsidio encubierto a la desocupación.
Q u e el citado e s u n o de los factores determin a n t e s de la ineficiencia de los E s t a d o s , la q u e hay q u e a t a c a r con m e d i d a s q u e tiend a n a u n a d r á s t i c a reducción de s u incidencia, i n s t r u m e n t a n d o p a r a ello p r o g r a m a s d e incentivos a la creación de p u e s t o s d e tra-

bajo en e sector privado y al retiro voluntario de a g e n t e s del E s t a d o .
Q u e tales p r o g r a m a s n o d e b e n transform a r s e e n g e n e r a d o r e s de u n c u e n t a p r o p i s m o excesivo, con s u s s e c u e l a s de inversion e s fallidas y desaliento personal, con el posterior i n c r e m e n t o d e la pobreza y de migraciones hacia otros c e n t r o s de mayor desarrollo relativo.
Q u e a t e n t o a lo expresado en el párrafo precedente, s e h a c e necesario crear u n i n s t r u m e n t o y m e c a n i s m o s q u e alienten la creación d e empleos por p a r t e de l a s e m p r e s a s p r i v a d a s , d a n d o prioridad a la absorción de a g e n t e s q u e se retiren voluntariam e n t e d e los c u a d r o s del Sector Público Provincial y Municipal.
Que, asimismo, la crítica situación financiera por la q u e a t r a v i e s a n la mayoría de los E s t a d o s Provinciales y la Municipalidad de la Ciudad d e B u e n o s Aires, t o m a imposible la disponibilidad d e r e c u r s o s p a r a orientarlos al pago d e indemnizaciones o c o m p e n saciones p e c u n i a r i a s p o r retiro voluntarios.
Q u e , por l a s r a z o n e s a p u n t a d a s , se e s t i m a conveniente la emisión, por p a r t e del E s t a d o Nacional, de u n título q u e se d e n o m i n a r á BONO PARA LA CREACIÓN DE EMPLEO
EN
LOS
SECTORES
PRIVADOS

PROVINCIALES, p a r a ser utilizado e n la c o m p e n s a c i ó n por retiro voluntario de los a g e n t e s q u e opten por este régimen, comp e n s a c i ó n q u e se calculará en función de la a n t i g e d a d y la r e m u n e r a c i ó n q u e registre el agente al m o m e n t o de acogerse al régim e n , con lo q u e q u e d a r e s g u a r d a d o el derecho del trabajador a s u c o m p e n s a c i ó n pecuniaria.
Q u e , por otra parte, y a m o d o de incentivo a l a s e m p r e s a s del sector privado q u e a b s o r b a n ex-agentes públicos c o m p r e n d i d o s e n el p r e s e n t e , se otorgará a l a s m i s m a s créditos a largo plazo y en condiciones ventajosas, por m o n t o s q u e se determin a r á n en función de s u s c o m p e n s a c i o n e s en b o n o s y d e la c a n t i d a d de m a n o de o b r a ocupada.
Q u e , con ello, s e c u m p l e el doble objetivo de s a n e a r l a s finanzas provinciales y establecer u n m e c a n i s m o de dinamización económica al facilitar el acceso al crédito a e m p r e s a s p r i v a d a s q u e incorporen m a n o de o b r a .
Q u e , y a los efectos de lograr u n mejor seguimiento y evaluación del cumplimiento de los objetivos d e la creación del Bono, s e considera conveniente designar como a u t o ridad de aplicación a la SECRETARLA DE
LA FUNCIÓN PUBLICA del MINISTERIO
DEL INTERIOR, la q u e , a través de la
CONDENA
IMPUESTA

CONMUTAR
POR

SUBSECRETARÍA DE ASISTENCIA PARA
LA REFORMA DEL SECTOR PUBLICO
PROVINCIAL, tiene a s u cargo la administración del FONDO PARA LA TRANSFORMACIÓN DE LOS SECTORES PÚBLICOS
PROVINCIALES y, asimismo, otorgarle l a s facultades n e c e s a r i a s p a r a el cumplimiento de s u cometido, coordinando, c u a n d o sea p e r t i n e n t e , c o n la SECRETARIA D E
HACIENDA del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS.
Q u e , asimismo, debe fijarse la competencia e n relación al p r e s e n t e régimen del MINISTERIO DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL.
Q u e el p r e s e n i e régimen p u e d e ser extendid o a l a s E m p r e s a s y otros organismos del E s t a d o Nacional q u e i n s t r u m e n t e n Program a s de Transformación convenidos con el MINISTERIO DE TRABAJO Y SEGURIDAD
SOCIAL p a r a los retiros v o l u n t a r i o s de s u personal, debiendo en tal c a s o designarse a u t o r i d a d de aplicación a la SECRETARLA
D E HACIENDA del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS.
Q u e t a m b i é n e s necesario autorizar a la SECRETARIA DE LA FUNCIÓN PUBLICA
del MINISTERIO DEL INTERIOR p a r a q u e , c o n j u n t a m e n t e con la SECRETARIA D E
HACIENDA del MINISTERIO DE ECONO-