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BOLETÍN OFICIAL 1 Sección I n s t i t u t o Nacional d e Vitivinicultura
VITIVINICULTURA

Art. 2 a C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o r g e L. Maiorano.

C o m i s i ó n Nacional d e T e l e c o m u n i c a c i o n e s
JUSTICIA

TELECOMUNICACIONES

Resolución 2 8 6 / 9 3

Resolución 1 2 0 1 / 9 3

Ministerio de J u s t i c i a
Nómbrase Fiscal para l o s J u z g a d o s Nacional e s e n l o Criminal y Correccional Federal de l a Capital Federal, Fiscalía N 9 4 .

Fíjase ia e q u i v a l e n c i a del franco oro, e n m o n e d a argentina, a partir del l f i abril d e 1993.

JUSTICIA

B s . As.. 2 4 / 3 / 9 3

B s . As., 2 3 / 3 / 9 3

Resolución 2 8 4 / 9 3

VISTO q u e existe u n a v a c a n t e de FISCAL ANTE
LOS JUZGADOS NACIONALES EN LO
CRIMINAL Y CORRECCIONAL FEDERAL
D E LA CAPITAL FEDERAL, FISCALÍA N 9 4, y
VISTO el expediente letra C. N. T., n ú m e r o 3 7 2 9 , a ñ o 1993, del Registro d e la COMISIÓN
NACIONAL DE TELECOMUNICACIONES, p o r el cual se gestiona la fijación d e la equivalencia del franco oro en m o n e d a a r g e n t i n a a c o n t a r del l s d e abril próximo, con el objeto de s e r utilizada e n los servicios internacionales q u e c o r r e s p o n d a n de conformidad con los t r a t a d o s y convenios intern a c i o n a l e s vigentes, y
preventiva
Mendoza, 2 2 / 3 / 9 3
VISTO la Resolución N C.l 1 6 / 9 3 , y CONSIDERANDO:
Q u e la m e d i d a d i s p u e s t a a t r a v é s d e la m e n c i o n a d a Resolución fue a d o p t a d a por r a z o n e s d e n e c e s i d a d y urgencia, con c a r á c ter provisional y supletorio y h a s t a t a n t o s e i m p l e m e n t a r a n l a s m e d i d a s judiciales pertinentes.
Q u e h a t o m a d o intervención e n el c a s o la J u s t i c i a Federal d e S a n J u a n , a t r a v é s del J u z g a d o N 9 1 en primer t é r m i n o y del N 9 2
posteriormente.
Q u e ello tuvo lugar a través de l a s a c t u a c i o n e s q u e corren como Expediente N 9 9 9 6 9 /
9 3 , c a r a t u l a d o "Con motivo de la d e n u n c i a del J e f e de la Delegación S a n J u a n , Ingeniero Agrónomo J u a n Luis LEPEZQ u e e n virtud de ello, deviene i n n e c e s a r i a y a b s t r a c t a la c l a u s u r a preventiva d i s p u e s t a e n sede administrativa, r e s u l t a n d o oportun o d i s p o n e r formalmente s u levantamiento.
Por ello, y e n u s o d e l a s facultades conferid a s p o r la Ley N 9 14.878 y los Decretos Nros.
2284 y 2 6 6 7 / 9 1 .
EL PRESIDENTE Y EL VICEPRESIDENTE
DEL INSTITUTO NACIONAL
D E VITIVINICULTURA
RESUELVEN:
Artículo 1" Déjase sin efecto, a p a r t i r de la fecha de notificación de la p r e s e n t e , la c l a u s u r a preventiva i m p u e s t a a la bodega inscripta bajo el N e G - 7 0 9 5 8 y fábrica de m o s t o s N 9 G-80097, por Resolución N s C.l 1 6 / 9 3 .

Nómbrase Fiscal d e Cámara a n t e l o s Tribunal e s Orales e n l o Criminal Federal d e ía Capital Federal.
B s . As., 2 4 / 3 / 9 3

CONSIDERANDO:

VISTO l a s Leyes n r o s . 2 4 . 1 2 1 y 2 4 . 1 3 4 , y
Q u e la índole d e la función m e n c i o n a d a d e t e r m i n a la n e c e s i d a d d e c u b r i r l a d e n t r o de ia m a y o r brevedad posible, a t e n d i e n d o al mérito e idoneidad de q u i e n e s se h a l l e n e n condiciones de ejercerla.

CONSIDERANDO:
Q u e e s necesario proceder a c u b r i r el cargo c r e a d o e n v i r t u d de l a s n o r m a s c i t a d a s d e n t r o d e la m a y o r brevedad posible, a t e n diendo al mérito e idoneidad de q u i e n e s s e hallen e n condiciones d e ejercer la función.
Q u e s e h a efectuado u n a e x h a u s t i v a y deten i d a evaluación d e los c a n d i d a t o s q u e r e ú n e n a satisfacción l a s c u a l i d a d e s requeridas.
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a se dicta e n u s o d e l a s a t r i b u c i o n e s conferidas p o r el artículo 2 0 , inciso 5 de la "Ley de Ministerios" t. o.
a ñ o 1992.
Por ello, EL MINISTRO
D E JUSTICIA
RESUELVE:
Articule l 9 N ó m b r a s e FISCAL DE CÁMARA ANTE LOS TRIBUNALES ORALES EN LO
CRIMINAL FEDERAL DE LA CAPITAL FEDERAL, al s e ñ o r doctor Raúl Pedro PEROTTI L. E.
N 9 7.599.649.

Q u e , p o r todo ello, s e h a efectuado u n a e x h a u s t i v a y d e t e n i d a evaluación d e los a n t e c e d e n t e s d e los c a n d i d a t o s p r e s e n t a d o s p a r a c u b r i r dicho cargo siendo el doctor Marcelo Daniel ROMA quien r e ú n e a s a t i s facción l a s c u a l i d a d e s r e q u e r i d a s .
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a se dicta e n u s o de l a s a t r i b u c i o n e s conferidas p o r el articulo 2 0 , inciso 5 d e la "Ley de Ministerios" t. o.
a ñ o 1992.
Por ello, EL MINISTRO
DE JUSTICIA
RESUELVE:
Artículo l 9 N ó m b r a s e FISCAL PARA LOS
JUZGADOS NACIONALES EN LO CRIMINAL Y
CORRECCIONAL FEDERAL DE LA CAPITAL
FEDERAL, FISCALÍA N 4 , al señor doctor Marcelo Daniel ROMA D. N. I. N 9 14.729.903.

Art. 2 2 C o m u n i q ú e s e , p u b l í q u e s e , d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archíArt. 2 S C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la vese. J o r g e L. Maiorano.
Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o r g e L. Maiorano.

Art. 2 S Regístrese, c o m u n i q ú e s e , publíq u e s e , d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial p a r a s u publicación, notifíquese y c u m plido, archívese, E d u a r d o A. Martínez.
Carlos E. Menem.

C o m i s i ó n Nacional d e T e l e c o m u n i c a c i o n e s Ministerio d e J u s t i c i a
SERVICIO TELEFÓNICO

JUSTICIA

Resolución 1 2 0 0 / 9 3

Ministerio de J u s t i c i a
Resolución 2 8 5 / 9 3

JUSTICIA

Nómbrase Fiscal a n t e l o s J u z g a d o s Nacional e s e n lo Criminal de Instrucción d e la Capital Federal Fiscalía N 2 .

S u s p é n d e n s e l o s e f e c t o s d e l o s artículos 1- de la R e s o l u c i ó n N 9 4 6 1 5 / 9 2 - C N T y 2 9 d e l a R e s o l u c i ó n N" 4 7 6 6 / 9 2 - C N T .

Resolución 2 7 8 / 9 3
Nómbrase Fiscal a n t e l o s J u z g a d o s Nacional e s e n lo Criminal d e I n s t r u c c i ó n d e la Capital Federal Fiscalía N 9 8.
Bs. As., 2 4 / 3 / 9 3
VISTO l a s Leyes n r o s . 2 4 . 1 2 1 y 2 4 . 1 3 4 , y CONSIDERANDO:
Q u e e s necesario proceder a c u b r i r el cargo creado e n virtud de l a s n o r m a s c i t a d a s d e n t r o d e la mayor brevedad posible, a t e n diendo al mérito e idoneidad de q u i e n e s se hallen en condiciones de ejercer la función.
Q u e se h a efectuado u n a e x h a u s t i v a y deten i d a evaluación d e los c a n d i d a t o s q u e r e ú n e n a satisfacción las c u a l i d a d e s requeridas.
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a s e dicta e n u s o de l a s atribuciones conferidas por el artículo 2 0 , inciso 5 d e ia "Ley de Ministerios" í. o.
a ñ o 1992.
Por ello,
B s . As., 2 4 / 3 / 9 3
VISTO l a s Leyes n r o s . 2 4 . 1 2 1 y 2 4 . 1 3 4 , y CONSIDERANDO:
Q u e e s necesario proceder a cubrir el cargo creado e n virtud d e las n o r m a s c i t a d a s d e n t r o d e la m a y o r brevedad posible, a t e n diendo al mérito e idoneidad d e q u i e n e s se hallen e n condiciones de ejercer la función.
Q u e s e h a efectuado u n a exhaustiva y deten i d a evaluación d e los c a n d i d a t o s q u é r e ú n e n a satisfacción l a s c u a l i d a d e s requeridas.
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a se dicta en u s o de l a s a t r i b u c i o n e s conferidas p o r el artículo 2 0 , inciso 5 de la "Ley de Ministerios" t. o.
a ñ o 1992.
Por ello, EL MINISTRO
D E JUSTICIA
RESUELVE:

Articulo i 9 Nómbrase FISCAL ANTE LOS
JUZGADOS NACIONALES EN LO CRIMINAL DE
INSTRUCCIÓN DE LA CAPITAL FEDERAL
FISCALÍA N 9 8, al señor doctor Félix Pablo CROUS D. N. I. 17.760.152.

CONSIDERANDO:
Q u e el Decreto 2 1 9 / 8 5 , d e t e r m i n a q u e d i c h a equivalencia d e b e fijarse m e n s u a l m e n t e sobre la b a s e d e la cotización de los D e r e c h o s Especiales d e Giro DEG del F o n d o Monetario Internacional, del último día hábil de la p r i m e r a q u i n c e n a de c a d a m e s calendario, a r a z ó n de u n 1 DEG igual a TRES COMA CERO SESENTA Y UNO
FRANCOS ORO 3,061 FRANCOS ORO.
Q u e el BANCO CENTRAL de la REPÚBLICA
ARGENTINA y el BANCO d e la NACIÓN
ARGENTINA informan q u e el día 15 d e m a r z o d e 1993 e s a cotización alcanzó el importe PESOS UNO CON TRES MIL S E I S CIENTOS NOVENTA Y OCHO DIEZ MILÉSIMOS $ 1,3698.
Q u e la p r e s e n t e m e d i d a s e dicta e n u s o d e l a s atribuciones conferidas por el articulo 6 fi inciso 4, del Decreto N 9 1 1 8 5 / 9 0 , y p o r el Decreto N 1 3 6 / 9 2 prorrogado p o r s u similar N 9 1 0 9 5 / 9 2 , y 2 6 5 4 / 9 2 .
Por ello, EL INTERVENTOR
DE LA COMISIÓN NACIONAL
DE TELECOMUNICACIONES
RESUELVE:
Artículo l 9 Fijar en CUARENTA Y CINCO
CENTAVOS D E PESO $ 0.45, a p a r t i r del l 9 d e abril de 1 9 9 3 , la equivalencia del franco oro, e n m o n e d a argentina, con el objeto de ser utilizada, en los servicios en el o r d e n internacional y e n el establecimiento de c u e n t a s e n t r e a d m i n i s t r a ciones y e m p r e s a s i n t e r e s a d a s s e g ú n convenios internacionales vigentes.
Art. 2 Regístrese, c o m u n i q ú e s e , publíq u e s e , d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o s é L. Palazzo.

Bs. As., 2 3 / 3 / 9 3
VTSTO el oficio librado a e s t a Comisión Nacional p o r la s e ñ o r a J u e z Federal a cargo del J u z g a d o Nacional d e Primera Instancia e n lo Contencioso Administrativo Federal N 9 7, Secretaría ú n i c a , en los a u t o s c a r a t u l a d o s "TELETEX C / COMISIÓN NACIONAL DE
TELECOMUNICACIONES
S/MEDIDA
PRECAUTARIO", y CONSIDERANDO:
Q u e de a c u e r d o con la m e d i d a dictada por dicho Tribunal se o r d e n a a e s t a Comisión s u s p e n d e r los efectos de los artículos 1 d e la Resolución N 9 4 6 1 5 C N T / 9 2 , reglament a d a por la N 161 C N T / 9 3 , y 2 d e la Resolución N s 4 7 6 6 C N T / 9 2 , h a s t a t a n t o s e r e s u e l v a n los r e c u r s o s i n t e r p u e s t o s c o n t r a ellas.
Por ello, EL INTERVENTOR
DE LA COMISIÓN NACIONAL
DE TELECOMUNICACIONES
RESUELVE:

Artículo l N ó m b r a s e FISCAL ANTE LOS
JUZGADOS NACIONALES EN LO CRIMINAL DE
INSTRUCCIÓN DE LA CAPITAL FEDERAL
FISCALÍA N 9 2, al s e ñ o r doctor J u a n F a c u n do GIUDICE BRAVO D. N. I. N a 14.015.893.

Artículo l 9 S u s p e n d e r los efectos d e los artículos l 9 de la Resolución N 9 4 6 1 5 C N T / 9 2 , r e g l a m e n t a d a p o r la similar N s 161 C N T / 9 3 , y 2 9
d e la Resolución N 9 4 7 6 6 C N T / 9 2 , h a s t a t a n t o s e r e s u e l v a n los r e c u r s o s i n t e r p u e s t o s c o n t r a ellas, q u e t r a m i t a n p o r expediente N 9 4 1 6 6
CNT/92.

Art. 2 9 C o m u n i q ú e s e , publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o r g e L. Maiorano.

Art. 2 9 Regístrese, c o m u n i q ú e s e , publíq u e s e , d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. J o s é L. Palazzo.

9

EL MINISTRO
DE JUSTICIA
RESUELVE:

ia
Ministerio d e J u s t i c i a
R e s o l u c i ó n C. 1 2 2 / 9 3
Déjase s i n e f e c t o la clausura i m p u e s t a á u n a bodega.

Lunes 29 de marzo de 199-3

D i r e c c i ó n General I m p o s i t i v a
OBLIGACIONES DEL SISTEMA DE
SEGURIDAD SOCIAL
R e s o l u c i ó n General 3 8 5 9 / 9 3
REGÍMENES NACIONALES DE SEGURIDAD
SOCIAL Y DE OBRAS SOCIALES. D e c r e t o N 9 5 G 7 / 9 3 . R é g i m e n de d e t e r m i n a c i ó n e ing r e s o d e a p o r t e s y c o n t r i b u c i o n e s . Requisit o s , p l a z o s , formas y c o n d i c i o n e s .
B s . As., 2 6 / 3 / 9 3
VISTO el Decreto N 9 5 0 7 d e fecha 2 4 d e m a r z o d e 1993, y CONSIDERANDO:
Q u e p o r el citado decreto s e a s i g n a a e s t a Dirección General Impositiva la misión r e lativa a la aplicación, r e c a u d a c i ó n , fiscalización y ejecución fiscal d e los r e c u r s o s d e seguridad social a q u e se refiere el artículo 2 a del Decreto N 9 2 7 4 1 / 9 1 y s u s modificaciones.
Q u e e n tal sentido, el artículo 2 1 del Decreto NB 5 0 7 / 9 3 dispone q u e la d e t e r m i n a c i ó n y percepción de los m e n c i o n a d o s r e c u r s o s , d e b e ser efectuada sobre la b a s e d e declaraciones j u r a d a s a p r e s e n t a r p o r los respons a b l e s c o m p r e n d i d o s e n los Regímenes Nacionales d e Seguridad Social y d e O b r a s Sociales, e n el Régimen de Trabajadores A u t ó n o m o s y los sujetos a Convenios d e Corresponsabildiad Gremial.