Quiero saber acerca de...

BOLETÍN OFICIAL I a S e c c i ó n e Defender y r e p r e s e n t a r los i n t e r e s e s de los c o n s u m i d o r e s , a n t e la j u s t i c i a , a u t o r i d a d de aplicación y / u otros o r g a n i s m o s oficiales o pri vados;
f Asesorar a los c o n s u m i d o r e s s o b r e el c o n s u
mo de b i e n e s y / o u s o de servicios, precios, condiciones de c o m p r a , calidad y o t r a s m a t e r i a s de interés;
g Organizar, realizar y divulgar e s t u d i o s de mercado, de control de calidad, e s t a d í s t i c a s de precios y s u m i n i s t r a r toda otra información de interés p a r a los c o n s u m i d o r e s . E n los e s t u d i o s sobre controles de calidad, previo a s u divulga ción, se r e q u e r i r á l a certificación de los m i s m o s por los o r g a n i s m o s dé contralor correspondien tes, q u i e n e s se expedirán e n los plazos q u e establezca la reglamentación;
h Promover la educación del c o n s u m i d o r ;
i Realizar cualquier otra actividad tendiente a la defensa o protección de los i n t e r e s e s del consumidor.. .
t . . , . , ARTICULO 5 7 . Requisitos p a r a O b t e n e r el Reconocimiento. P a r a ser reconocidas como organizaciones de c o n s u m i d o r e s , l a s asociacio n e s civiles d e b e r á n acreditar, a d e m á s de los requisitos generales, l a s s i g u i e n t e s condiciones especiales:
a No p o d r á n participar en actividades políti cas partidarias;
b D e b e r á n ser i n d e p e n d i e n t e s de t o d a forma de actividad profesional, comercial y producti va;
, ;"
c No p o d r á n recibir d o n a c i o n e s , a p o r t e s o contribuciones de e m p r e s a s comerciales, in d u s t r i a l e s ó proveedoras de servicios, p r i v a d a s o estatales, n a c i o n a l e s o extranjeras;
d S u s publicaciones n o p o d r á n avisos publicitarios.

contener
ARTICULO 58.; Promoción de Reclamos.
Las , asociaciones_ d é c o n s u m i d o r e s , p o d r á n s u s t a n c i a r ios, repáíiiós d í p s / c o n s u m i d o
r e s de b i e n e s y servicios árité loé"fabrican tes, p r o d u c t o r e s , .comerciantes, intermediarios o p r e s t a d o r e s d e servicios rjue1 Corféspbndan, q u e se deriven del i n c u m p l i m i e n t o de la presen te ley : , i h " , ; b í , i " ! i i;l -,<
P a r a : pfomovéfel reclamó, él c o n s u m i d o r d e b e r á suscribir la petición a n t e la asociación correspondiente, a d j u n t a n d o la d o c u m e n t a c i ó n e información q u e obre en s u poder, a fin de q u e la e n t i d a d p r o m u e v a t o d a s l a s acciones necesa rias p a r a a c e r c a r a l a s p a r t e s .
, Formalizado el reclamo, la e n t i d a d invitará a l a s p a r t e s a l a s r e u n i o n e s q u é considere oportu n a s , con el objetivo de i n t e n t a r u n a solución al conflicto p l a n t e a d o a t r a v é s d é u n a c u e r d o s a t i s
factorio.
E n e s t a i n s t a n c i a , la función de las asociacio n e s de c o n s u m i d o r e s es e s t r i c t a m e n t e concilia toria y extrajudicial, s u función se limita a facilitar el a c e r c a m i e n t o e n t r e l a s p a r t e s .
CAPITULO XV
ARBITRAJE
ARTICULO 5 9 . T r i b u n a l e s Arbitrales. La a u t o r i d a d de aplicación propiciará la organiza ción de t r i b u n a l e s arbitrales, q u e a c t u a r á n como amigables c o m p o n e d o r e s o arbitros de derecho s e g ú n el caso, p a r a resolver las contro versias q u e se s u s c i t e n con motivo de lo previsto en esta ley. Podrá invitar p a r a q u e integren estos t r i b u n a l e s arbitrales, en las condiciones q u e establezca la reglamentación, a las p e r s o n a s que t e n i e n d o en c u e n t a l a s c o m p e t e n c i a s , pro pongan las asociaciones de c o n s u m i d o r e s y cámaras empresarias.
Regirá el procedimiento del lugar en que a c t ú a el t r i b u n a l arbitral.
TITULO n i DISPOSICIONES FINALES
CAPITULO XVI
EDUCACIÓN AL CONSUMID OR
ARTICULO 6 0 . Planes E d u c a t i v o s . Incum be al E s t a d o nacional, las provincias y munici palidades, la formulación de p l a n e s generales de educación p a r a el c o n s u m o y s u difusión públi ca, fomentando la creación y el funcionamiento de las asociaciones de c o n s u m i d o r e s y la parti cipación de la c o m u n i d a d en ellas, debiendo p r o p e n d e r a q u e d e n t r o de los p l a n e s oficiales de educación primaria y media se e n s e ñ e n los preceptos y a l c a n c e s de e s t a ley.

ARTICULO 6 1 . Formación del C o n s u m i
dor. La formación del c o n s u m i d o r debe t e n d e r a:
a Hacerle conocer, c o m p r e n d e r y adquirir h a b i l i d a d e s p a r a ayudarlo a evaluar l a s alterna tivas y emplear s u s r e c u r s o s en forma eficiente;
b Facilitar la c o m p r e n s i ó n y utilización de información sobre t e m a s i n h e r e n t e s al c o n s u
midor;
c Orientarlo a prevenir los riesgos que p u e
d a n derivarse del c o n s u m o de p r o d u c t o s o de la utilización de servicios;
d Impulsarlo p a r a que d e s e m p e ñ e u n papel activo q u e regule, oriente y transforme el merca d o a través de s u s decisiones.
ARTICULO 6 2 . Contribuciones Estatales.
El E s t a d o nacional p o d r á disponer el otor g a m i e n t o de contribuciones financieras con cargó al p r e s u p u e s t o nacional a las asociacio n e s dé Consumidores p a r a c u m p l i m e n t a r con los objetivos m e n c i o n a d o s en los artículos a n t e
riores.
E n todos los c a s o s e s t a s asociaciones d e b e r á n acreditar el reconocimiento conforme a los artículos 5 6 y 57 de la p r e s e n t e ley. La autoridad de aplicación seleccionará a las asociaciones en función de criterios de r e p r e s e n t a t i l d a d , a u t o
financiamiento, actividad y p l a n e s futuros de acción a c u m p l i m e n t a r por é s t a s .
CAPITULO XVII
DISPOSICIONES FINALES
ARTICULO 6 3 . P a r a el s u p u e s t o de contra to de t r a n s p o r t e aéreo, se aplicarán las n o r m a s del Código Aeronáutico, los t r a t a d o s internacio n a l e s y, s u p l e t o r i a m e n t e , la presente ley.
ARTICULO 6 4 . Modificase el artículo 13 de la ley 2 2 . 8 0 2 , q u e q u e d a r á r e d a c t a d o de la siguiente forma:
Los gobiernos provinciales y la Municipalidad de la Ciudad de B u e n o s Aires a c t u a r á n como a u t o r i d a d e s locales de aplicación ejerciendo el control y vigilancia sobre e l c u m p l i m i e n t o de la p r e s e n t e ley y s u s n o r m a s reglamentarias, con respectó a los Hechos Cometidos en Su jurisdic ción y q u e afecten exclusivamente aTcoíríerctó local, j u z g a n d o l a s p r e s u n t a s infracciones.
A ese fin d e t e r m i n a r á n l o s organismos, q u e c u m p l i r á n tales funciones, p u d i e n d ó los gobier n o s provinciales delegar s u s atribuciones en los gobiernos municipales, excepto la de juz g a m i e n t o q u e sólo será delegáble en el caso de exhibición de precios previsto en el inciso i del artículo 12.
AfÉTieULO 6 5 . La p r e s e n t e ley es de orden público, rige en todo el territorio nacional y en t r a r á en vigencia a partir de la fecha de s u p u
blicación en el B oletín Oficial. El Poder Ejecuti vo debe r e g l a m e n t a r la p r e s e n t e ley dentro de los ciento veinte 120 días a partir de su publica ción.
ARTICULO 6 6 . C o m u n i q ú e s e al Poder Eje cutivo. ALB ERTO R. PIERRI. EDUARDO
MENEM. J u a n E s t r a d a . Edgardo Piuzzi.
DADA EN LA SALA DE SESIONES DEL
CONGRESO ARGENTINO, EN B UENOS AIRES, A LOS VEINTIDÓS DÍAS DEL MES DE SETIEM
BRE DEL AÑO MIL NOVECIENTOS NOVENTA Y
TRES.

Decreto 2 0 8 9 / 9 3
Bs. As., 1 3 / 1 0 / 9 3
VISTO el Proyecto de Ley N" 24.240, s a n c i o n a d o con fecha 22 de setiembre de 1993, y comu nicado por el HONORABLE CONGRESO DE
LA NACIÓN a los fines previstos por el artículo 6 9 de la CONSTITUCIÓN NACIO
NAL, y CONSIDERANDO:
Q u e la identificación del fabricante, distri b u i d o r o importador, en el d o c u m e n t o de venta, prevista en el artículo 10 inc. c del Proyecto de Ley N 9 2 4 . 2 4 0 , implicaría entor pecer el comercio de modo incompatible con la n o r m a actividad económica, y con los requisitos de la d o c u m e n t a c i ó n previstos a los fines fiscales, en particular en las opera ciones cotidianas del comercio minorista.
m á s a ú n en los c a s o s de v e n t a s que inclu y a n varios artículos.
Q u e la garantía legal proyectada en el artículo 11 y 13 cercenaría la libertad del oferente de p o n e r en el m e r c a d o p r o d u c t o s con o sin garantía, y la del c o n s u m i d o r de
elegir u n o s u otros, y significaría como tal limitar el acceso al m e r c a d o de ciertos pro ductos, en general de bajo costo o de u s o r á p i d a m e n t e descartable o de rezago, en perjuicio del c o n s u m i d o r .
Q u e d i c h a g a r a n t í a constituye a d e m á s u n requisito legal n o exigido por la legislación de defensa al c o n s u m i d o r de los p a í s e s m á s industrializados, tales como l a s de la COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, JAPÓN, o los ESTADOS UNIDOS DE AME
RICA, y operaría e n ese sentido como u n a desventaja comparativa al desarrollo in dustrial de bienes de c o n s u m o d u r a b l e y del mercado de tales bienes, en especial los de bajo costo, en la REPÚB LICA ARGENTINA.
Q u e m a n t e n e r el cálculo del artículo 31 del Proyecto de Ley p a r a los servicios públicos domiciliarios por períodos a n u a l e s en los c a s o s de errores de facturación, p u e d e lle var a situaciones inequitativas, especial m e n t e en aquellos servicias c u y o s c o n s u
m o s varían significativamente eñ l a s dife r e n t e s épocas del a ñ o , en los q u e la c o m p a
ración debería h a c e r s e entre los m i s m o s m e s e s o períodos y n o respecto de u n perío do de DOCE 12 m e s e s de extensión.
Q u e el artículo 4 0 del Proyecto de Ley N g 24.240 establece u n s i s t e m a de respon sabilidad solidaria por d a ñ o s , general y n o discriminado p a r a cierto tipo de p r o d u c t o s , p a r a la c a d e n a de producción, distribución y comercialización, sin posibilidad de ex cluir tal responsabilidad en los c a s o s en los c u a l e s se justifique q u e n o h a m e d i a d o culpa del agente. El s i s t e m a e s m á s amplio q u e los vigentes en p a í s e s m á s a v a n z a d o s en la producción de b i e n e s y servicios e inclusive del s i s t e m a del principal socio de la REPÚB LICA ARGENTINA en el MERCO
SUR, la REPÚB LICA FEDERATIVA DEL
BRASIL, c i r c u n s t a n c i a é s t a q u e o p e r a como u n a clara desventaja c o m p a r a t i v a p a r a pro d u c t o r e s y c o n s u m i d o r e s y t o r n a proce dérités los cometitarios efectuados previa m e n t e con relación a la g a r a n t í a del artículo 10.
. Q u e la n o r m a r e s e ñ a d a del articuló 4 0 con . telación ai r é g i m e n d é responsabilidad p o r dahbtfpor vició fJcleférJtrjtífe la t o s a o dé la prestación d e l S e r v i c i o , r e d u n d a r í a í g á l
m e n t e en u n a u m e n t o del preció ele los"
. p r o d u c t o s y en m e n o r competencia en los , ,mercados, objetivos, c l a r a m e n t e reñidos : con el p r o g r a m a económico del Gobierno Nacional y perjudicial p a r a el interés d e Jos c o n s u m i d o r e s cuya defensa se persigue.
Q u e r e s u l t a pertinente proponer al HONO
RABLE CONGRESO DE LA NACIÓN u n Proyecto de Ley a fin d e s u b s a n a r la s i t u a
ción descripta en el c o n s i d e r a n d o prece dente con relación al régimen de r e s p o n s a
bilidad por d a ñ o s .

Viernes 15 de octubre de 1993 4
d e c o n s u m i d o r e s , prevista por la última p a r t e del s e g u n d o párrafo del artículo 52, c o n s t i t u y e u n a facultad del Juez de lá cau sa, el q u e d e b e r á decidir, conforme a la legislación procesal local, si c o r r e s p o n d e s u intervención como tercero voluntario, u obligado, o como litisconsorte necesario, si se d i e r a n l a s conexidades por el título o el objeto q u e establecen los o r d e n a m i e n t o s r i t u a l e s provinciales.
Q u e ello t a m b i é n podría ocasionar u n inne cesario a u m e n t o de los costos judiciales, q u e c l a r a m a n t e n o h a sido la intención del legislador en e s t a cuestión.
Q u e en el Proyecto de Ley h a q u e d a d o c l a r a m e n t e establecida la legitimación de las asociaciones de c o n s u m i d o r e s a fin de promover a c c i o n e s judiciales c u a n d o la c u e s t i ó n afecte el interés general de u n g r u p o de c o n s u m i d o r e s , p e r o ello n o permi te prescindir, r e s p e c t o 3é ellas, de u n insti t u t o procesal q u é c o m o el de la cosa j u z g a d a r e s u l t a e s e n c i a l a fin d e ; g a r a n t l z a r Iospre ceptos constitucionales de d e f e n á á é h jui cio, debido proceso adjetivo, e igualdad a n t e la ley, como a s í también p a r a preservar la s e g u r i d a d j u r í d i c a de las p e r s o n a s d e m a n
d a d a s por d i c h a s asociaciones y evitar u n a i n d e b i d a proliferación de c a u s a s judiciales, c u y o s costos r e d u n d a r í a n en perjuicio de los p r o d u c t o r e s y en definitiva del propio c o n s u m i d o r , r a z o n e s que t o r n a n o p o r t u n o observar el artículo 54.
Q u e en los s u p u e s t o s d e controles de cali dad, se c o n s i d e r a conveniente q u e s e a n las p r o p i a s asociaciones y s u s a u t o r i d a d e s las q u e a s u m a n la responsabilidad de su publi cación sin q u e s e a n e c e s a r i a la intervención estatal previa, por lo cual se observa el articulo 56, inc. g del Proyecto de Ley Ne 2 4 . 2 4 0 .
Q u e p o r lo t a n t o procede h a c e r u s o de la facultad conferida al PODER EJECUTIVO
NACIONAL por el artículo 72 eje la CÓNSTI
TCIÚN NACIONAL, ;
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Por ello,

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EL PRESIDENTE
DE ; tóNAt;ION:ARIOTiÑA: r r ! , w : > DECPETAÍ J " r "" " ! áCi!:-- M
:V .i/LV hb aitiiHíijArtículo I o Obsérvase el tojei9 g> del artículo 10 del Proyecto de Ley q u e ileva el número 24240. ;
, rifle ": r-r l 9
A r t . . 2 Obsérvase el párrafo primero del artículo .11 y, la p a r t e p r i m e r a del s e g u n d o párrafo del m i s m o artículo q u e dice: "La g a r a n
tía legal t e n d r á vigencia jxir SEIS 6 m e s e s a partir dé la e n t r e g a , p u d i e n d ó las p a r t e s conve nir u n plazo mayor" del Proyecto de Ley q u e lleva el n ú m e r o 2 4 . 2 4 0 .
Art. 3 O b s é r v a s e el artículo 13 del Proyec to de Ley q u e lleva el n ú m e r o 2 4 . 2 4 0 .

Q u e debe tenerse p r e s e n t e a este respecto que la defensa del c o n s u m i d o r se e n c u e n t r a tutelada, a m á s del resto de l a s n o r m a s de este Proyecto de Ley y de la Ley de Lealtad Comercial, por el artículo 1113 del Código Civil, q u e establece la responsabilidad por el riesgo o vicio de la cosa, y q u e tal respon sabilidad es solidaria conforme a lo estable cido por el Código Civil p a r a los d a ñ o s c u a n d o medie c u l p a o negligencia.

Art. 4 fi Obsérvase la p a r t e del penúltimo párrafo del artículo 14 del Proyecto de Ley q u e lleva el n ú m e r o 2 4 . 2 4 0 que dice: "la falta de notificación, n o libera al fabricante o importador de la r e s p o n s a b i l i d a d solidaria establecido en el artículo 13".

Q u e corresponde igualmente s e ñ a l a r q u e en los c a s o s potencialmente m á s graves, relativos a las s u s t a n c i a s alimenticias o medicinales, respecto de los cuales a l g u n a s legislaciones de defensa del consumidor, como la de los ESTADOS UNIDOS DE
AMERICA, establecen regímenes especiales m á s severos q u e el general, los artículos 2 0 0 y siguientes del Código Penal incrimi n a n tanto al que l a s a d u l t e r a r e de u n m o d o peligroso p a r a la salud, como al q u e l a s vendiere, pusiere en venta, entregare o distribuyere, d i s i m u l a n d o s u c a r á c t e r noci vo, a u n c u a n d o tales h e c h o s fueren come tidos por i m p r u d e n c i a o negligencia o por impericia en el propio a r t e o profesión o por inobservancia de los reglamentos u orde n a n z a s , y que la indemnización de los d a ñ o s c a u s a d o s por tales delitos reviste también c a r á c t e r solidario.

Art. 6 o O b s é r v a s e el Artículo 4 0 del Proyec to de Ley q u e lleva el n ú m e r o 2 4 . 2 4 0 .

Que el beneficio de litigar sin g a s t o s , o carta de pobreza, se e n c u e n t r a regulado en forma especifica por las leyes provinciales locales, conforme a los requisitos establecidos en ellas, y t o r n a i n n e c e s a r i a la previsión del ar tículo 5 3 , la que por otra parte podría alentar la proliferación de acciones judicia les injustificadas.
Q u e la habilitación como litisconsorte de cualquiera de las p a r t e s de las asociaciones
Art. 5 Q O b s é r v a n s e los párrafos primero, s e g u n d o , tercero, c u a r t o , y quinto del artículo 31 del Proyecto de Ley que lleva el n ú m e r o 24.240.

Art. 7 O b s é r v a s e !a p a r l e del párrafo s e g u n d o del Artículo 52 del Proyecto de Ley 2 4 . 2 4 0 q u e dice: "Las asociaciones de c o n s u m i
d o r e s e s t a r á n h a b i l i t a d a s como litisconsorte de c u a l e s q u i e r a de l a s partes".
Art. 8 S O b s é r v a s e el último párrafo del artículo 5 3 del Proyecto de Ley que lleva el número 24.240.
Art. 9 S O b s é r v a s e el articulo 54 de! Proyec to de Ley q u e lleva el n ú m e r o 2 4 . 2 4 0 .
Art. 1 0 . O b s é r v a s e la p a r t e del inciso g de!
artículo 5 6 q u e dice: "En los estudios sobre controles cié calidad, previo a su divulgación, se requerirá la certificación de los m i s m o s por los o r g a n i s m o s de c o n t r a l o r c o r r e s p o n d i e n t e s , q u i e n e s se expedirán er ios plazos que establez ca la reglamentación".
Art. 1 1 . Con las salvedades establecidas en los artículos p r e c e d e n t e s , c ú m p l a s e , promulga se y t é n g a s e por Ley de la Nación el Proyecto de Ley registrado bajo e! N 2 4 . 2 4 0 .
Art. 1 2 . C o m u n i q ú e s e , p u b l í q u e s e , dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y ar chívese. MF.NEM. Domingo F. Cavallo.