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BOLETÍN OFICIAL 1 Sección ACUERDO DE COOPERACIÓN ECONÓMICA, COMERCIAL, CIENTÍFICA Y TÉCNICA ENTRE
EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA
ARGENTINA Y EL GOBIERNO D E MALASIA

Animadas por el deseo d e fortalecer las rela ciones de a m i s t a d existentes y decididas a pro mover la cooperación económica, comercial, científica y técnica e n t r e los d o s países y con cientes d e q u e e s a cooperación s e r á m u t u a m e n
te beneficiosa, y
Las decisiones y conclusiones de la Comisión q u e d e b a n ser posteriormente i n s t r u m e n t a d a s , se reflejarán e n u n Acta Final.
ARTICULO XI
El presente Acuerdo e n t r a r á en vigor en la fecha de canje de los i n s t r u m e n t o s d e ratifica ción.

ARTICULO XII

Convencidas d e la necesidad de i n s t r u m e n t a r u n a cooperación efectiva y d u r a d e r a q u e favo rezca los intereses de a m b o s países, H a n a c o r d a d o lo siguiente:
ARTICULO I
Las Partes C o n t r a t a n t e s se c o m p r o m e t e n a promover el desarrollo d e la cooperación econó mica, comercial, científica y técnica e n t r e la República Argentina y Malasia.
ARTICULO II
Las P a r t e s C o n t r a t a n t e s d e t e r m i n a r á n por m u t u o a c u e r d o aquellos sectores en q u e la cooperación es deseable, tales como comercio, inversiones, industria, agricultura, ciencia y técnica, operaciones b a n c a r i a s y financieras, teniendo e n c u e n t a la experiencia y los benefi cios q u e p u e d a n derivarse d e c a d a u n o de e s t o s sectores.

ARTICULO III
Las P a r t e s C o n t r a t a n t e s promoverán l a nego ciación d e u n n ú m e r o especifico d e a c u e r d o s sectoriales. S e otorgará prioridad a la promo ción de a c u e r d o s en materia d e comercio, inver siones e x t e m a s , doble imposición, servicios aéreos y d e transporte marítimo. Dichos acuer d o s n o excluirán l a posibilidad de concluir e n otros a c u e r d o s específicos de interés p a r a a m b a s partes.
ARTICULO IV

Todo a c u e r d o q u e se refiera a la cooperación entre las Partes C o n t r a t a n t e s , d e b e r á ser con cluido de conformidad c o n l a s leyes y reglamen taciones d e a m b o s países.

El p r e s e n t e Acuerdo t e n d r á u n a vigencia de 5
cinco a ñ o s d e s d e la fecha d e s u e n t r a d a e n vigor.
Luego de la expiración d e ese período, se reno v a r á por tácita treconducción por períodos a n u a l e s , a m e n o s q u e u n a de las Partes contra t a n t e s c o m u n i q u e formalmente a la otra, por escrito y a través de los c a n a l e s diplomáticos, s u intención de d a r por finalizado e s t e Acuerdo, con u n a anticipación n o m e n o r d e 6 seis meses de la fecha de vencimiento m á s próxima. E n caso de expiración del p r e s e n t e Acuerdo, s u s disposiciones c o n t i n u a r á n siendo aplicadas respecto de las obligaciones a ú n n o c u m p l i d a s emergentes de protocolos, a c u e r d o s , contratos y m e m o r a n d a o proyectos vigentes e n t r e las Par t e s c o n t r a t a n t e s en el m a r c o del presente Acuer do.

ARTICULO XIII
C u a l q u i e r a de las P a r t e s C o n t r a t a n t e s podrá solicitar por escrito a revisión o e n m i e n d a par cial o total de este Acuerdo. Toda revisión o e n m i e n d a q u e h a y a sido convenida por a m b a s Partes e n t r a r á e n vigor e n la fecha d e t e r m i n a d a por l a s Partes C o n t r a t a n t e s .

CONVENIOS DE CRÉDITO
Decreto 2 6 8 4 / 9 2
Apruébase e l p r o y e c t o de C o n v e n i o de Crédi t o a ser s u s c r i p t o c o n L Istituto Céntrale Per n Crédito a Medio T e r m i n e Mediocredlto Céntrale para e l e q u i p a m i e n t o d e e m p r e s a s y o r g a n i s m o s del S e c t o r E l é c t r i c o .
Bs. As., 2 9 / 1 2 / 9 2
VISTO el expediente N 5 7 5 1 . 5 3 5 / 9 2 del Registro de la EXSECRETARIA DE ENERGÍA
ELÉCTRICA del MINISTERIO DE ECONO
MÍA Y OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, el Decreto N 2 0 5 1 del 3 0 de setiembre d e 1991, y CONSIDERANDO:
Q u e la REPUBUCA ARGENTINA suscribió el Tratado p a r a la creación de u n a Relación Asociativa Particular con el GOBIERNO DE
LA REPÚBLICA ITALIANA a p r o b a d o por la Ley N 2 3 . 5 9 1 , en el q u e se c o n t e m p l a la celebración de a c u e r d o s específicos d e los sectores públicos y privados p a r a la ejecu ción de proyectos d e t e r m i n a d o s .
Q u e la REPÚBLICA ITALIANA concedió a la REPÚBLICA ARGENTINA u n C r é d i t o de Ayuda por LIRAS ITALIANAS OCHENTA
Y C U A T R O MIL M I L L O N E S
Lit.
84.000.000.000 e n TRES 3 t r a m o s de LIRAS ITALIANAS VEINTIOCHO MIL MI
LLONES Lit 28.000.000.000 c a d a u n o , p a r a el p r o g r a m a d e importación d e bienes d e origen italiano.

E n fe de lo cual, los abajo firmantes, habiendo sido d e b i d a m e n t e autorizados por s u s respecti vos Gobiernos, h a n firmado el presente Acuer do.

Q u e l a s n o t a s reversales del 9 y 10 d e noviembre de 1989, i n t e r c a m b i a d a s e n t r e los Gobiernos Argentino e Italiano, fijan l a s b a s e s generales de dicho crédito d e a y u d a .

HECHO en B u e n o s Aires, el 1ro. de julio d e 1991, en tres ejemplares e n idiomas español, malayo e inglés, los cuales son igualmente váli dos.

Q u e a través del Decreto N 2 0 5 1 d e 3 0 d e setiembre de 1 9 9 1 , se a p r o b ó el primer 1
tramo por LIRAS ITALIANAS VEINTIOCHO
MIL MILLONES Lit. 28.000.000.000, y q u e fue destinado al MINISTERIO DE SALUD Y
ACCIÓN SOCIAL.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA
ARGENTINA

ARTICULO V
Las Partes C o n t r a t a n t e s a c u e r d a n establecer u n a Comisión Mixta, en adelante la "Comisión", p a r a facilitar la cooperación e n diversos sectores q u e s e a n d e interés m u t u o , t o m a n d o en consi deración l a s ventajas comparativas d e c a d a u n a de las Partes C o n t r a t a n t e s .

POR EL GOBIERNO DE MALASIA

Las P a r t e s C o n t r a t a n t e s d e t e r m i n a r á n la composición y el nivel e n q u e se m a n t e n d r á n las r e u n i o n e s de la Comisión.

Q u e el PODER EJ ECUTIVO NACIONAL se e n c u e n t r a facultado p a r a dictar la p r e s e n t e medida, e n virtud d e lo d i s p u e s t o por los artículos 8 6 , inciso l 8 d e la CONSTITU
CIÓN NACIONAL, 4 8 de la Ley N 16.432
incorporado a la Ley Ng 11.672, Comple mentaria Permanente de P r e s u p u e s t o
modificado por el artículo 7 B de la Ley N 2 0 . 5 4 8 y 5 9 de la Ley d e I m p u e s t o d e sellos t. o. 1986 y s u s modificaciones y lo acordado a través del T r a t a d o s u s c r i p t o con la REPÚBLICA ITALIANA p a r a la creación d e u n a relación Asociativa Particular, a p r o
b a d o por la Ley N 2 3 . 5 9 1 .

ARTICULO VIII

Decreto 2 6 9 9 / 9 2

La comisión d e t e r m i n a r á s u s n o r m a s , reglas y procedimientos y p o d r á establecer grupos d e trabajo p a r a t r a t a r t e m a s específicos q u e h a y a n sido a c o r d a d o s previamente.

B s . As.. 2 9 / 1 2 / 9 2

EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:

POR TANTO:

Artículo 1 Declárase de i n t e r é s nacional, m á x i m a prioridad y u r g e n c i a a todos los efectos previstos en el artículo 4 8 de la Ley NB 16.432
incorporado a la Ley N 9 11.672, Complemen taria P e r m a n e n t e d e P r e s u p u e s t o modificado por el Artículo 7 a d e la Ley N 9 2 0 . 5 4 8 l a s inver siones de equipamiento p a r a l a s e m p r e s a s y or
La Comisión s e r e u n i r á a requerimiento d e cualquiera d e l a s P a r t e s c o n t r a t a n t e s , alternati vamente e n la República Argentina o e n Malasia.

Art. 3 " F a c ú l t a s e al s e ñ o r SECRETARIO DE
HACIENDA del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, o al funciona rio o funcionarios q u e éste designe, a suscribir e n n o m b r e y r e p r e s e n t a c i ó n d e la NACIÓN
ARGENTINA el Convenio d e Crédito cuyo pro yecto se a p r u e b a e n el articulo 2 9 del presente Decreto y todo otro d o c u m e n t o e i n s t r u m e n t o relativo al m i s m o .
Art. 4 F a c ú l t a s e al s e ñ o r SECRETARIO DE
HACIENDA del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, o al funciona rio o funcionarios q u e é s t e designe, a convenir y suscribir e n n o m b r e y r e p r e s e n t a c i ó n de la NACIÓN ARGENTINA modificaciones al Conve nio d e Crédito cuyo proyecto s e a p r u e b a por e s t e acto, siempre q u e l a s m i s m a s n o c o n s t i t u y a n c a m b i o s s u s t a n c i a l e s al destino del p r é s t a m o o deriven e n u n i n c r e m e n t o d e s u m o n t o .
Art. 5 F a c ú l t a s e al s e ñ o r SECRETARIO DE
ENERGÍA del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS, o al funciona rio o funcionarios q u e éste designe, a efectuar l a s imputaciones de los m o n t o s del Convenio d e Crédito cuyo proyecto se a p r u e b a e n el Articulo 2 " d e este acto, afectándolos d e conformidad con el detalleque figura e n s u Anexo I.
Art. 6 Decláranse exentos del Impuesto d e Sellos todos los i n s t r u m e n t o s relacionados c o n el p r e s e n t e Decreto, d e a c u e r d o c o n lo d i s p u e s t o e n el articulo 5 9 d e la Ley d e I m p u e s t o d e Sellos t. o. 1980.

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Art. 7 Comuniqúese, p u b l í q u e s e , d é s e a l a Dirección Nacional del Registro Oficial y a r c h í
vese. MENEM. Domingo F . Cavallo.
Guido Di Telia.

HIDROCARBUROS
Decreto 2 6 8 5 / 9 2
Apruébase u n a c e s i ó n e n garantía a favor de la Corporación Financiera Internacional y T h e New York Bank S o c i e d a d A n ó n i m a d e l o s d e r e c h o s d e Petrolera Argentina S a n J o r g e S o c i e d a d A n ó n i m a e m e r g e n t e s d e s u partici p a c i ó n e n la c o n c e s i ó n sobre e l Área CNQ8
"Huantraico".
B s . As., 2 9 / 1 2 / 9 2

ARTICULO VII

ARTICULO IX

Art. 2 A p r u é b a s e el proyecto d e Convenio d e Crédito a ser s u s c r i p t o e n t r e la NACIÓN
ARGENTINA y LISTiTUTO CÉNTRALE PER IL
CRÉDITO A MEDIO TERMINE MEDIOCREDI
TO CÉNTRALE, por u n m o n t o d e h a s t a LIRAS
ITALIANAS VEINTIOCHO MIL MILLONES Lit.
28.000.000.000. El texto del citado proyecto de Convenio de Crédito e n copia a u t e n t i c a d a de s u s versiones e n idiomas italiano, inglés y castella no, forman p a r t e integrante del p r e s e n t e Decre to como ANEXOS II, III y IV, respectivamente.

NOTA: E s t e Decreto s e publica sin Anexos.
Q u e los fondos de la Convención F i n a n c i e r a que se firmará e n t r e el P r e s t a m i s t a , LISTI
TUTO CÉNTRALE PER IL CRÉDITO A
MEDIO TERMINE MEDIOCREDITO CÉN
TRALE y la REPÚBLICA ARGENTINA como Prestataria, por el s e g u n d o 2o t r a m o de LIRAS ITALIANAS VEINTIOCHO MIL MI
LLONES Lit. 28.000.000.000 s e desti n a r á n p a r a el e q u i p a m i e n t o d e e m p r e s a s y organismos del Sector Eléctrico, indicados por la SECRETARIA DE ENERGÍA del MINISTERIO DE ECONOMÍA Y OBRAS Y
SERVICIOS PÚBLICOS.
Q u e el MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS h a toma do intervención, p r e s t a n d o s u a p r o b a c i ó n a los términos y condiciones económicofi nancieras del crédito.

ARTICULO VI
La Comisión analizará los medios y procedi mientos p a r a promover la cooperación entre los dos países y e x a m i n a r á los progresos de d i c h a cooperación s e g ú n lo establecido por este Acuerdo.

g a n i s m o s del Sector Eléctrico indicados e n el Anexo I del p r e s e n t e Decreto del c u a l e s parte in tegrante, a financiarse c o n los r e c u r s o s del P r é s t a m o otorgado por LISTITUTO CÉNTRALE
PER IL CRÉDITO A MEDIO TERMINE MEDIO
CRÉDITO CÉNTRALE.

ARTICULO X

El Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de Malasia, e n a d e l a n t e las P a r t e s Contratantes.

Lunes 11 de enero de 1993 3

Téngase por Ley de la Nación N 9 2 4 . 1 8 7 , c ú m p l a s e , comuniqúese, publíquese, d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y a r c h í
vese. MENEM. Guido Di Telia.

Por ello,
VISTO el Expediente N 9 7 5 2 . 4 4 0 / 9 2 del Registro d e la SECRETARIA DE ENERGÍA, y CONSIDERANDO:
Q u e a través d e la c i t a d a a c t u a c i ó n se solicita la a p r o b a c i ó n previa s e g ú n lo esta blece el artículo 7 3 d e la Ley 17.319 de la cesión e n g a r a n t í a a favor de la CORPORA
CIÓN FINANCIERA INTERNACIONAL y THE BANK O F NEW YORK SOCIEDAD
ANÓNIMA d e los d e r e c h o s de PETROLERA
ARGENTINA SAN JO R G E SOCIEDAD ANÓ
NIMA, emergentes d e s u participación e n la concesión s o b r e el Área CNQ8 "HUAN
TRAICO", q u e fuera a p r o b a d a por Decreto N" 1259 d e fecha 2 0 d e J ulio de 1992 de a c u e r d o a los lincamientos d e la m i n u t a d e Convenio d e Cesión Fiduciaria q u e se a d
j u n t a como ANEXO ÚNICO.
Q u e el efectivo ejercicio d e los derechos d e la CORPORACIÓN FINANCIERA INTERNA
CIONAL y THE NEW YORK BANK SOCIE
DAD ANÓNIMA q u e d a n diferidos al acaeci miento d e a l g u n a d e l a s c a u s a l e s d e i n c u m
plimiento previstas por l a s p a r t e s .